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materia nº 242/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaSolicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ao Legislativo projeto de lei visando a regulamentação das faixas de domínio das estradas rurais no município de São João da Boa Vista, bem como das normas que tratam do melhoramento e da manutenção das estradas rurais com poda, corte, remoção da vegetação nativa e drenagem para escoamento das águas pluviais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ao Legislativo projeto de
lei visando a regulamentação das faixas de domínio das estradas rurais no município de São João da
Boa Vista, bem como das normas que tratam do melhoramento e da manutenção das estradas rurais
com poda, corte, remoção da vegetação nativa e drenagem para escoamento das águas pluviais.
INDICAÇÃO Nº 242/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
que encaminhe ao Legislativo projeto de lei visando a regulamentação das
faixas de domínio das estradas rurais no município de São João da Boa Vista,
bem como das normas que tratam do melhoramento e da manutenção das
estradas rurais com poda, corte, remoção da vegetação nativa e drenagem para
escoamento das águas pluviais.
Cabe salientar que o referido projeto de Lei vai oportunizar ao
Município atender com mais agilidade os requerimentos que tratam do manejo
da vegetação nativa dentro das faixas de domínio, bem como sua manutenção,
com introdução de mais canaletas de drenagens, para melhorar as condições
de segurança e trafegabilidade das estradas rurais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de março de 2023.
a
CL NEI DAMALIO
VEREADOR - PSD
Ao Prefeito Runiciza

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