| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ao Legislativo projeto de lei visando a regulamentação das faixas de domínio das estradas rurais no município de São João da Boa Vista, bem como das normas que tratam do melhoramento e da manutenção das estradas rurais com poda, corte, remoção da vegetação nativa e drenagem para escoamento das águas pluviais. |
| native_id | 21734 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa: Solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ao Legislativo projeto de lei visando a regulamentação das faixas de domínio das estradas rurais no município de São João da Boa Vista, bem como das normas que tratam do melhoramento e da manutenção das estradas rurais com poda, corte, remoção da vegetação nativa e drenagem para escoamento das águas pluviais. INDICAÇÃO Nº 242/2023 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe ao Legislativo projeto de lei visando a regulamentação das faixas de domínio das estradas rurais no município de São João da Boa Vista, bem como das normas que tratam do melhoramento e da manutenção das estradas rurais com poda, corte, remoção da vegetação nativa e drenagem para escoamento das águas pluviais. Cabe salientar que o referido projeto de Lei vai oportunizar ao Município atender com mais agilidade os requerimentos que tratam do manejo da vegetação nativa dentro das faixas de domínio, bem como sua manutenção, com introdução de mais canaletas de drenagens, para melhorar as condições de segurança e trafegabilidade das estradas rurais. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de março de 2023. a CL NEI DAMALIO VEREADOR - PSD Ao Prefeito Runiciza