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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
native_id21764

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Norma promulgada — LEI Nº 5.136, DE 12 DE ABRIL DE 2.023
2023-04-11 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-10 Proposição aprovada G —
2023-04-10 Proposição em votação única — —
2023-04-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-04-05 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-04-03 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
018/2023, QUE DISPÕE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E O FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FMDE/SJBV.
Art. 1º- Fica acrescida a Alínea e) ao Art. 5º da presente propositura, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
CApt: 58.
e) 2 (dois) membros da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
indicados pelo Presidente da Casa, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
suplente. ”
Vereador- PTB
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023 - Do Executivo - Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023 - Do Executivo - Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
RU
RODRIGO BARBOSA
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023 —- Do Executivo - Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.023
ON
RODRIGO B A
CLAUDINEI DAMALIO
INE LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 228/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nº 122022
São João da Boa Vista, 24 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES eia res ea
Presidente da Câmara Municipal E
NESTA. Ausstica - Seisriá p Eeluuconaçio
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvi-
mento Econômico — CMDE e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
FMDE/SJBV.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em Apreuanio om e Comuneda
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 17/1073
“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico — CMDE e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico FMDE/SJBV.”
DA CRIAÇÃO, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico — CMDE com o objetivo de promover ações de Desenvolvimento,
Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo em âmbito municipal para
comércio, serviços, indústria e agronegócios em apoio ao planejamento e à gestão da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Este conselho se vincula ao Departamento de
Desenvolvimento Econômico — DDE, no Setor de Inovação, Projetos e Indústrias —
SIPI.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico —
CMDE, terá:
I - caráter consultivo nas questões relativas à doação de lotes e auxílio
aluguel no Distrito Industrial, nas análises de Processos e Questionamentos com a
temática pertinente a este Conselho, nas análises de ações que visam promover o
Desenvolvimento, Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo em âmbito
municipal para comércio, serviços, indústria e agronegócios em apoio ao planejamento
e à gestão da Administração Pública Municipal.
II - caráter propositivo e fiscalizador nas questões relacionadas ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/São João da Boa Vista.
III - composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade
Civil, tendo o presidente voto de qualidade para eventual desempate.
Art. 3º— O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE
possui como finalidades e atribuições:
I - sugerir diretrizes para impulsionar o desenvolvimento econômico
inclusivo, competitivo e sustentável; :
I - estabelecer canal de diálogo e escuta | permanente para estimular
estratégias de impacto coletivo das ações de desenvolvimento econômico entre o Poder
Público Municipal e o setor produtivo, bem como sugerir mecanismos e estratégias de
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participação social para impulsionamento do desenvolvimento econômico do
município;
HI - estimular a intersetorialidade e a transversalidade das políticas
públicas municipais de desenvolvimento econômico;
IV - estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos
pelo colegiado;
V - subsidiar a produção de análises, estudos e acompanhamento de
indicadores de desenvolvimento econômico, bem como acompanhar e contribuir com
a coleta, organização, processamento e divulgação de dados e informações acerca do
desenvolvimento econômico do município de São João da Boa Vista;
VI - identificar, sistematizar e compartilhar boas práticas e iniciativas de
desenvolvimento econômico do Brasil e do mundo;
VII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico — PMDE, bem como de ações, projetos e programas de
desenvolvimento econômico no âmbito do Município.
Art. 4º — O Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE —
do Município de São João da Boa Vista, deverá ser compatibilizado com as diretrizes e
ações constantes dos demais Planos Municipais.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE
será composto por 36 (Trinta e seis) membros, titulares e seus respectivos suplentes,
constituído por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, na
seguinte conformidade:
I- 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos suplentes do
Poder Público Municipal, sendo que, estes membros titulares e seus respectivos
suplentes serão nomeados via Decreto do Poder Executivo.
IH - 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) respectivos suplentes da
Sociedade Civil, na seguinte conformidade:
a) 6 (seis) representantes de organizações, entidades, associações ou
sindicatos de classe dos setores produtivos de comércio, agronegócios, tecnologia,
serviços e indústria;
b) 2 (dois) representantes diretos do comércio, agronegócios, tecnologia,
serviços e indústria;
c) 4 (quatro) representantes de universidades públicas, privadas, centros
de pesquisa e inovação;
d) 6 (seis) representantes dos “Sistemas S” e Concessionarias de água e
esgoto, de energia elétrica, dentre outras.
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$ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE
será presidido pelo representante titular do Departamento de Desenvolvimento
Econômico — DDE.
$ 2º - A Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico — CMDE será exercida pela chefia do Setor de Inovação, Projetos e
Indústria — SIPI do Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE.
$ 3º - Os conselheiros serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, na forma do
regimento interno.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico —- CMDE
reunir-se-á:
I - ordinariamente, de forma bimestral, sendo os conselheiros, informados
pela Secretaria-Executiva, do dia, hora e local predeterminados conforme especificado
no regimento interno.
I - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu
Presidente de ofício ou por requerimento, conforme especificado no regimento interno.
Parágrafo único: Caberá ao Departamento Municipal de Desenvolvimento
Econômico — DDE, fornecer os meios necessários à instalação e funcionamento do
CMDE, sendo ainda admitidas reuniões no formato virtual e/ou híbrido, em dia e hora
predeterminada conforme especificado no regimento interno.
Art. 7º — A organização, funcionamento e disposições acerca da
composição, competência plenária e outros referentes ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico — CMDE, serão disciplinados por meio de decreto.
Art. 8º — As atribuições de todos os representantes do Conselho são
consideradas serviço público relevante, vedada a sua remuneração a qualquer título.
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Art. 9º — As Câmaras Temáticas serão compostas por representações
especializadas dos setores estratégicos da cidade, sem limite de participação,
regulamentadas pelo regimento interno.
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Art. 10 — As Câmaras Temáticas serão estruturadas, organizadas e
orientadas pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico — DDE,
regulamentadas pelo regimento interno.
DO REGIME INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO — CMDE
Art. 11 —- O Conselho ora instituído manterá registro próprio e sistemático
de seus atos de funcionamento, assegurada a sua publicidade, por meio do Jornal Oficial
da Prefeitura Municipal e na página oficial do Departamento de Desenvolvimento
Econômico — DDE, no site de Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O regimento interno do CMDE deverá ser aprovado
pelos votos da maioria absoluta de seus membros, no prazo de até 90 (noventa) dias
após a publicação desta lei.
Art. 12 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias através da criação do Fundo Municipal do
Desenvolvimento — FMDE/São João da Boa Vista e suplementadas se necessário.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 13 — Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
de São João da Boa Vista - FMDE/São João da Boa Vista, de natureza contábil, com a
finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico
relacionado à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, em regime de
financiamento compartilhado, no âmbito do Município, através do Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico — PMDE.
$ 1º - Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMDE/São João da Boa
Vista constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira, no qual devem
ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao Plano Municipal de
Desenvolvimento — PMDE e para o qual serão destinadas as transferências automáticas
de recursos específicos no âmbito do Município.
$ 2º - O FMDE/São João da Boa Vista será vinculado ao orçamento do
Departamento Desenvolvimento Econômico — DDE, o qual deverá prestar o apoio
técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.
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DOS RECURSOS DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 14 — Poderão constituir recursos do FMDE/São João da Boa Vista:
I- dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal,
destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE/São João da
Boa Vista;
II - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
HI - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
IV - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
V - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos municipais,
estaduais e federais, além de entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;
VI - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis no
Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, que lhe forem destinadas;
VII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IX - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais,
juros de mora e amortizações, conforme destinação própria, a ser instituída por norma
ou legislação pertinente;
X - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou
repasse, conforme autorização das instituições financeiras;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do município,
destinados ao FMDE/São João da Boa Vista serão a ele repassados automaticamente, à
medida que forem sendo constituídas as receitas e serão depositados obrigatoriamente
em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.
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DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
Art. 15 — A aplicação dos recursos do FMDE/São João da Boa Vista
obedecerá, prioritariamente, à finalidade a que se destina, contemplando:
I - organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do
Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista;
IH - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e
atividades previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE:
HI - pagamento das despesas com o funcionamento do CMDE/São João
da Boa Vista, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
IV - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas,
públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do
trabalho;
V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VI - construção, reforma, ampliação, aquisição de infraestrutura no
Distrito Industrial ou com finalidade comercial e industrial;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito do Plano
Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE;
VIII - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao Plano
de Desenvolvimento Econômico — PMDE;
IX - financiamento de ações, programas e projetos previstos no Plano
Municipal de Desenvolvimento Econômico — PMDE
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Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FMDE/São João da Boa
Vista independe de prévia recomendação do CMDE/São João da Boa Vista, respeitada
a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
Art. 16 — Por meio do FMDE/São João da Boa Vista, o município de São
João da Boa Vista fica autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e
federais, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras
instituições por meio de convênios ou instrumentos similares.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDE/SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 17 — O FMDE/São João da Boa Vista será administrado pelo
Departamento de Desenvolvimento Econômico — DDE, com o apoio do Departamento
Municipal de Finanças - DMF, cabendo ao CMDE/São João da Boa Vista propor
normas, recomendar repasses de recursos e fiscalizar sua aplicação.
$ 1º - O ordenador de despesas do FMDE/São João da Boa Vista será o
Diretor Municipal do Departamento de Desenvolvimento Econômico - DDE, com
competência para:
I - submeter à apreciação do CMDE/São João da Boa Vista suas contas e
relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;
Il - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular
aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei;
$ 2º-As atribuições previstas no parágrafo anterior, poderão ser delegadas
por motivo de ausência ou impedimento.
Art. 18 - O Departamento de Desenvolvimento Econômico - DDE
prestará contas semestrais em relação às rendas provenientes do FMDE/São João da
Boa Vista ao CMDE/São João da Boa Vista e, aos órgãos federais e estaduais, conforme
suas exigências.
$ 1º - Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos
pelo CMDE/São João da Boa Vista, caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico — DDE acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos
automaticamente à esfera municipal, podendo solicitar informações referentes à
aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua
utilização.
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8 2º - A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a
identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
8 3º - Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do
FMDE/São João da Boa Vista, bem como pelo controle e acompanhamento dos
programas, projetos, benefícios, ações e serviços atinentes ao Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico — PMDE.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A movimentação financeira do Fundo competirá ao
Departamento de Finanças, que ficará responsável para efetivar os pagamentos,
transferências e demais movimentações bancárias das contas do Fundo.
Art. 20 - As despesas relacionadas aos recursos do FMDE/São João da
Boa Vista serão contabilizadas na seguinte estrutura do orçamento vigente, cujos
valores orçados estão em conformidade com a Lei Municipal nº 5.114, de 19 de
dezembro de 2022, sendo, portanto, nesta lei:
01 PODER EXECUTIVO
01.17 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01.17.03 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
22.661.0004.2017 — Manutenção do FMDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3:3:90/30 > Matenialide:CONSUMO.,....ase ess risco mare misio is R$ XX,XX
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — P.
Vit fe fot RO Ra RES PERO SO 0 o
Rojo: | EGOR RNA A PRE CAE A R$ XXXX
Art. 21 - Ficam revogadas todas as leis e decretos referentes ao antigo
Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD, em especial as seguintes leis e
decretos: Lei 4.243, de 12 de dezembro de 2.017 que alterou o Art. 13, inciso IV, alínea
“m? da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009 e o Decreto 5.054, de 04 de dezembro de
2.014 e suas alterações.
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Secretaria Geral
Art. 22 — As regulamentações pertinentes ao cumprimento das normas e
objetivos da presente lei serão oficializadas por meio de Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (24.03.2023).
GR et
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Lei 4.243, de 12 de dezembro de 2.017 que alterou o Art.
13, inciso IV, alínea “m” da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009 e o Decreto 5.054, de
04 de dezembro de 2.014 e suas alterações, a estrutura básica da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, constituiu-se com a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento — CMD e seu regimento interno.
A criação do CMDE e do FMDE/São João da Boa Vista, alterando as leis
e decretos acima mencionados, tem o objetivo de promover ações de desenvolvimento,
inovação, ciência, tecnologia e empreendedorismo em âmbito municipal para comércio,
serviços, indústria e agronegócios em apoio ao planejamento e a gestão da
administração pública municipal com caráter consultivo/propositivo e composição
paritária, entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, com o objetivo de
sugerir diretrizes para impulsionar o desenvolvimento econômico inclusivo,
competitivo e sustentável, estabelecendo um canal de diálogo e escuta permanente para
estimular estratégias de impacto coletivo das ações de desenvolvimento econômico
entre o Poder Público Municipal e o Setor Produtivo, sugerir mecanismos e estratégias
de participação social, estimulando a intersetorialidade e transversalidade das Políticas
Públicas municipais. Subsidiar a produção de análises, estudos e acompanhamento de
indicadores de desenvolvimento econômico, bem como acompanhar e contribuir com
a coleta, organização, processamento e divulgação de dados e informações do
município e identificar, sistematizar e compartilhar boas práticas e iniciativas de
desenvolvimento econômico do Brasil e do mundo, estimulando a divulgação e a
comunicação dos trabalhos desenvolvidos pelo colegiado e pelo Departamento de
Desenvolvimento Econômico.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (24.03.2023).
EAN DDE
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