| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Da Justiça Federal - Encaminha Manual e Edital de Seleção para custeio de Projetos Subscritos por Instituições, Públicas ou Privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, localizadas nos municípios da Jurisdição da 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, para recebimento de valores provenientes de prestações pecuniárias, transação penal, acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo criminal. |
| native_id | 21766 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 20
Diário Eletrônico (apenas matérias ; to | ADMINISTRATIVAS) nº 48 OFÍCIO DO EXPEDIENTE Disponibilização: 13/03/2023 SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Praça Governador Armando Sales de Oliveira, n. 58 - Bairro Centro - CEP 13870-005 - São João da Boa Vista - SP - www.jfsp.jus.br EDITAL Nº 2/2023 - SJBV-01V/NUAR EDITAL DE SELEÇÃO PARA CUSTEIO DE PROJETOS SUBSCRITOS POR INSTITUIÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM FINALIDADE SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS , LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DA JURISDIÇÃO DA 27º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA VISTA, PARA RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, TRANSAÇÃO PENAL, ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL. O Juiz Federal, Pedro Henrique Magalhães Lima, Juiz Coordenador em exercício, torna público o presente edital para seleção de Projetos, que serão financiados com recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos, depositados em conta vinculada a este Juízo de acordo com as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório, que se subordina às Resoluções: CJF nº 295, de 04 de junho de 2014, e CNJ nº 154, de 13 de julho de 2012. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Poderão ser inscritos projetos oriundos de instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, atuantes nos municípios de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Itobi, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi-Mirim, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul. 1.2 Será vedada a destinação dos recursos: A'Dlsposição tos Verensnrag-- 1.2.1 a beneficiários escolhidos de modo arbitrário e aleatório; 1.2.2 ao custeio do Poder Judiciário; 1.2.3 a uma única entidade; 1.2.4 para promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; 1.2.5 para fins político-partidários; 1.2.6 a entidades que não estejam regularmente constituídas; 1.2.7 para despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos. 2. DAS CONDIÇÕES E APRESENTAÇÃO DO PROJETO 2.1 As instituições interessadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste edital, deverão protocolizar pedido de destinação de recursos para projeto social (Resolução CJF nº 295/2014), a este Juízo (sjbvis-nuar(Qtrf3.jus.br), por arquivo digital, devidamente instruído com os seguintes documentos: 2.1.1 formulário de inscrição, conforme modelo constante do anexo I deste edital, devidamente Ps 095 2.1.2 estatuto ou contrato social da instituição; NOM Ed 2.1.3 ata de eleição da atual diretoria; 2.1.4 número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 2.1.5 cédula de identidade e CPF do representante legal; 2.1.6 certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, quando for o caso; 2.1.7 certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pela Fazenda Estadual e Municipal; 2.1.8 certidão de regularidade fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2.1.9 cerificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 2.1.10 declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a entidade não se encontra em mora nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta; 2.1.11 projeto a ser contemplado, observados os seguintes requisitos: 2.1.11.1 breve histórico da instituição; 2.1.11.2 nome do projeto e justificativa; 2.1.11.3 público a ser atendido; 2.1.11.4 objetivo geral; 2.1.11.5 objetivos específicos; 2.1.11.6 metodologia (ações a serem executadas); 2.1.11.7 período de duração e cronograma de execução do projeto; 2.1.11.8 planilha de custos e valor total do projeto, contendo descrição dos bens e materiais a serem adquiridos e utilizados, instruído com três orçamentos; 2.1.11.9 outras fontes de financiamento, se houver; 2.1.11.10 resultados esperados; 2.1.11.11 metodologia de avaliação dos resultados. 2.1.12 Os documentos originais relativos às cópias digitalizadas poderão ser requisitados a qualquer momento pelo Juízo, ou a pedido do Ministério Público Federal, em caso de dúvidas quanto à sua validade ou autenticidade. Parágrafo Único. Para as entidades privadas, ainda será necessária a apresentação de declaração da autoridade máxima da instituição informando que nenhuma das pessoas relacionadas no tópico 2.1.3 é agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 2.3 Os arquivos digitais apresentados pelas entidades poderão ser inseridos pelo Núcleo de Apoio Regional, doravante denominado NUAR, em Expedientes SEI aparatados e relacionados eletronicamente ao Expediente nº 0003518-26.2023.4.03.8001. 2.4. O prazo máximo de execução do projeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de início de sua execução, podendo ser renovado por igual prazo, observando-se o prazo máximo de 60(sessenta) meses. 2.5. Os atrasos na execução do cronograma físico-financeiro deverão ser submetidos a esta Subseção Judiciária, que poderá prorrogar o prazo, desde que não haja aumento de custos. 2.6. O valor total de repasse para execução de cada projeto não poderá ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2.7. É de inteira responsabilidade da instituição a veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição e dos documentos apresentados. 2.8. A Subseção Judiciária de São João da Boa Vista exime-se de responsabilidade sobre quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pela instituição. 3. DA ANÁLISE DOCUMENTAL E SELEÇÃO DO PROJETO 3.1 O NUAR fará a conferência do arquivo digital apresentada e providenciará a juntada ao Expediente SEI de todo o conteúdo nela contido, mantendo-a armazenada até o encerramento do expediente, quando a mesma, em havendo pedido expresso, poderá ser devolvida à entidade ou destruída, certificando-se. Parágrafo Primeiro. Decorrido o prazo para a apresentação dos projetos, deverá ser certificada a regularidade da documentação apresentada por todas as entidades; Parágrafo Segundo. Com o feito em ordem, o expediente será imediatamente concluso à Juíza Coordenadora, a qual, após prévio parecer de Perito(a) Assistente Social sobre a viabilidade do projeto e pertinência na política pública em que se insere. 3.2 Poderá ser realizada diligência para suprir a ausência ou irregularidade na documentação, fixando-se prazo para seu cumprimento, sob pena de arquivamento. 3.3 A documentação apresentada fora do prazo estabelecido consoante o item 3.2 não será apreciada. 3.4 Caberá ao Juiz, ouvido o Ministério Público Federal, a escolha, em decisão fundamentada, dos projetos contemplados, priorizando projetos de instituições que: 3.4.1 Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública nesta Subseção Judiciária; 3.4.2 Atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; 3.4.3 Prestem serviços de maior relevância social; 3.4.4 Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo- se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; 3.4.5 Viabilizem projetos envolvendo prestadores de serviços à comunidade. 3.5 O resultado da soma dos valores para execução dos projetos selecionados não poderá ultrapassar o valor disponível em contas bancárias vinculadas a este Juízo, relativas às prestações pecuniárias recolhidas. 3.6 A divulgação dos projetos contemplados ocorrerá na página destinada a publicação de editais no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região e com a ampla divulgação entre todos os participantes e público em geral. 4. DA EXECUÇÃO DO PROJETO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.1 As instituições que tiverem o projeto selecionado assinarão termo de convênio com a 1º Vara Federal da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, pelo prazo descrito no projeto e o repasse do numerário ficará condicionado à assinatura de Termo de Ajuste e Responsabilidade de Aplicação dos Recursos, a ser firmado pelo representante da instituição pública ou privada beneficiária. 4.2 A transferência de recursos ocorrerá mediante expedição de ofício ao banco mantenedor do depósito judicial, à medida que o projeto for sendo desenvolvido, bem como dependerá da prestação de contas pela entidade beneficiária acerca da aplicação dos recursos, nos moldes em que previsto no mencionado Termo de Ajuste e Responsabilidade de Aplicação dos Recursos, sem prejuízo de ulteriores determinações exaradas por ests Juízo no intuito de verificar a correção no manejo dos valores disponibilizados. 4.3 A instituição deverá prestar contas de cada parcela recebida e comprovar a regularidade da entidade, sempre antes do recebimento da parcela seguinte, conforme Termo de Ajuste e Responsabilidade de Aplicação dos Recursos e Resoluções 154/2012 (CNJ) e 295/2014 (CJF). 4.4 Decorrido o prazo final para execução do projeto, deverá a instituição beneficiária proceder à prestação de contas do valor total recebido no prazo fixado no Termo de Ajuste e Responsabilidade de Aplicação dos Recursos, enviando ao Juízo relatório que deverá conter: 4.4.1 planilha detalhada dos valores gastos, com saldo credor porventura existente; 4.4.2 cópia das notas, cupons fiscais e faturas de todos os produtos e serviços custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa responsável pela execução do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições preestabelecidas na contratação; 4.4.3 relatório quantitativo e qualitativo com os resultados obtidos. 4.5 O resumo demonstrativo da prestação de contas e sua aprovação serão obrigatoriamente publicados no Diário Eletrônico da 3º Região. 4.6 Havendo saldo credor não utilizado no projeto, o valor será depositado pela instituição na conta corrente vinculada a este Juízo, fato que deverá ser formalmente comunicado e comprovado nos autos correspondentes. 4.7 A execução dos projetos selecionados será acompanhada, em conjunto ou separadamente, pelo Juízo e pelo Ministério Público Federal; 4.8 A prestação de contas será submetida à homologação judicial após manifestação do Ministério Público Federal e, se o caso, instruída com pareceres especializados. 4.9 A não prestação de contas por parte da instituição beneficiária implicará cancelamento do Instrumento de Ajuste firmado, impossibilidade de inscrição da instituição em editais da mesma natureza publicados pela Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da adoção das medidas Judiciais cabíveis. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas pelo Juízo da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista, após ouvido o Ministério Público Federal. 5.2 Todas as comunicações, pedidos de informações e outras demandas dos participantes deverão ser obrigatoriamente encaminhadas pelo endereço eletrônico sjbvis-nuar(Otrf3 jus.br e juntadas no respectivo expediente e lá apreciadas pela Juíza Coordenadora. 5.3 Para que chegue ao conhecimento de todos, determina-se a expedição do presente Edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região e divulgado por veículo de comunicação social da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, além de encaminhado eletronicamente às instituições cadastradas para recebimento dos prestadores de penas alternativas perante esta 1º Vara Federal de São João da Boa Vista. 5.4 Para maior publicidade e alcance dos interessados, dê-se ciência dos termos deste Edital à Assessoria de Comunicação, para divulgação nas páginas de internet da Justiça e envio à imprensa em geral, especialmente aos jornais com circulação nas cidades integrantes desta Subseção Judiciária. PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA JUIZ FEDERAL ANEXO I Formulário de inscrição para apresentação de projeto Nome da instituição Endereço Bairro Município CEP Telefone E-mail Atividades desenvolvidas CNPJ Data da última eleição de diretoria Política púbica à qual está vinculada Assistência Social Educação Saúde Esporte e Cultura Outra: Representante legal CPF RG Nome do projeto apresentado Objetivo geral do projeto Valor total do projeto Prazo de execução Banco para depósito Agência Conta (cidade sede), de de 2023. Assinatura e carimbo do representante legal. ANEXO II DECLARAÇÃO , inscrita no CNPJ sob nº com sede na , neste ato representada por (nome, cargo e qualificação) » portador(a) do RG nº , inscrito/a no CPF nº à DECLARA, sob as penas do artigo 299 Código Penal Brasileiro, que a instituição não se encontra em mora nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta. Por ser a mais legítima verdade, firmo a presente declaração. (Cidade sede), i Nome / Assinatura / Cargo: ANEXO III DECLARAÇÃO , inscrita no CNPJ sob nº com sede na , neste ato representada por (nome, cargo e qualificação , portador(a) do RG nº , inscrito no CPF nº + DECLARA, para fins de Instrumento de Ajuste com a UNIDADE GESTORA, que nenhum dos componentes da sua Diretoria é agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração púlica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. (Cidade sede), Nome / Assinatura / Cargo: ANEXO IV TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS Eu, (nome, cargo e qualificação) , portador(a) do RG nº , inscrito no CPF nº , na qualidade de representante legal da instituição , inscrita no CNPJ sob o nº ' com sede na , assumo a responsabilidade pela adequada destinação e aplicação dos recursos adquiridos em decorrência do Instrumento de Ajuste nº firmado, no projeto denominado ", apresentado a esse Juízo Federal de acordo com as regras constantes no Edital nº Por conseguinte me comprometo a apresentar prestação de contas da forma mais completa possível dos valores recebidos e utilizados, sempre que determinado por esse Juízo, com balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e outros documentos que demonstrem a aplicação adequada dos valores, sob pena de apuração de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e transparência na destinação de recursos. (Cidade sede), Nome / Assinatura / Cargo: seil 8 Documento assinado eletronicamente por Pedro Henrique Magalhães Lima, Juiz Federal Substituto, em sudsatara 09/03/2023, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador externo.php? 1 acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 9572133 e o código CRC 78D3BF7C. ES 72 13273, 0003518-26.2023.4.03.8001 9572133v23 JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA O presente manual traz orientações a respeito dos procedimentos administrativos que devem ser seguidos para elaboração do Edital para Seleção de Projetos, visando à destinação de recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos; análise documental e seleção de projetos; formalização do instrumento de ajuste com as instituições selecionadas; execução do projeto e prestação de contas. PARÂMETROS NORMATIVOS Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, e alterações posteriores; Resolução nº 295, de 04 de junho de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, e alterações posteriores. 1. PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DAS CONTAS JUDICIAIS 1.1. CONTAS JUDICIAIS VINCULADAS AOS PROCESSOS CRIMINAIS OU ÀS EXECUÇÕES DA PENA Após o cumprimento integral do pagamento da prestação pecuniária ou após proferida decisão judicial autorizando o levantamento do valor parcial depositado, oficiar a CEF para que proceda à transferência do aldo existente para a conta única do juízo.** Aguardar retorno da Instituição Bancária com os dados da conta judicial aberta e intimar o denunciado/apenado para iniciar o depósito das parcelas da prestação pecuniária. A Vara Federal deverá expedir ofício para abertura de conta judicial junto à Caixa Econômica Federal instalada no Fórum, vinculada à Ação Penal ou à Execução da Pena, em nome do denunciado/apenado.*, dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo * No ofício para abertura de conta judicial deverá constar os dados do processo — número de autuação, comarca, vara e nome do réu - exclusivamente para depósito dos respectivos valores pagos a título de execução de pena de prestação pecuniária, nos termos definidos pela Res.nº 206, de 21 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Res. Nº 154, de 13 de julho de 2012 do mesmo órgão. ** Após o cumprimento integral do pagamento da prestação pecuniária ou após proferida decisão judicial autorizando o levantamento do valor parcial depositado, o valor existente na respectiva conta judicial vinculada ao processo deverá ser transferido para uma conta única vinculada à unidade gestora (juízo criminal ou da execução da pena) para respectiva destinação a projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos selecionados por meio de Edital de Apresentação e Seleção Projetos. 1.2. CONTA JUDICIAL VINCULADA À UNIDADE GESTORA OU DA EXECUÇÃO PENAL Solicitar a abertura de conta judicial vinculada à unidade gestora (juízo criminal ou da execução penal), à Caixa Econômica Federal instalada no Fórum.* Emitir relatório de prestação de contas dos valores constantes e debitados da conta única ao fim do exercício, dando vistas do SEI a CORE TRF3R, DFOR e MPF. Solicitar à instituição financeira o envio de extratos periódicos de movimentação da conta corrente. * Na falta de Caixa Econômica Federal instalada no Fórum, a conta vinculada deve ser aberta em instituição financeira federal ou estadual da Subseção. 2. DO EDITAL DE APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS: 2.1. Das disposições preliminares O Edital de Apresentação e Seleção Projetos — confeccionado dentro de processo SEI, tipo Expediente Administrativo, aberto para esse fim, deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 32 Região, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e divulgado na página da internet da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, assim como nos informativos produzidos pela área de comunicação institucional da Justiça Federal. dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo Considerando a necessidade de ampla divulgação, sugere-se dar publicidade em meios de comunicação locais (jornais, rádios e TVs), assim como Conselhos de Políticas Públicas, 7 Organizações Não Governamentais, entre outros. Deverão ser observadas as restrições impostas no artigo 4º da Resolução nº 295/2014-CIF, em especial a vedação de concentração de recursos em uma única entidade, determinada no inciso Il. 2.2. Procedimento para inscrição: Poderão ser inscritos para seleção projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos. As instituições interessadas deverão protocolar na unidade gestora, dentro do prazo definido no Edital, pedido de destinação de recursos para seu projeto, preferencialmente por via eletrônica, instruído com os documentos preliminares, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos originais no endereço indicado. Documentos Preliminares | - formulário de inscrição conforme modelo disponibilizado no anexo | deste Manual, devidamente preenchido; Il - instrumentos normativos de criação da unidade, se aplicável; HI - estatuto ou contrato social da entidade; IV - ata de eleição da atual diretoria; V - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj; VI - fotocópia da cédula de identidade e CPF do representante. Os documentos apontados nos incisos Ill e IV são importantes na medida em que será por meio deles que se comprovará quem tem poderes para assinar documentos em nome da entidade. Instituições que já estejam cadastradas na unidade gestora e tenham interesse em participar do certame poderão ter seus documentos ratificados, devendo, dentro do prazo do edital, apresentar declaração de que não houve alteração quanto aos documentos Il a VI 5, JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo do item 2.2 do presente Manual; ou, no caso de alguma alteração, apresentar a declaração no que couber e a nova documentação para atualização do cadastro. 2.3. O projeto O projeto apresentado conterá, ao menos, as seguintes especificações: | - Breve histórico e área de atuação da instituição; Il - Nome do projeto e justificativa; Ill - Público a ser atendido; IV - Objetivo Geral; V- Objetivos Específicos; VI - Metodologia (ações a serem executadas); VII - Período de duração e cronograma de execução do projeto; VIII - Planilha de custos e valor total do projeto, contendo descrição dos bens a serem adquiridos, instruído com três orçamentos dos bens a serem adquiridos e dos materiais a serem utilizados; IX - Outras fontes de financiamento, se houver; X - Resultados Esperados; XI - Metodologia de avaliação dos resultados. O prazo máximo de execução do projeto será estabelecido pelo Edital de Seleção, contados a partir da data de início de sua execução, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) meses. É importante observar que 60 (sessenta) meses é o prazo máximo estipulado, no entanto em razão da dificuldade em fiscalizar um projeto pelo período de 05 (cinco) anos, e a possibilidade de haver concomitantemente projetos em fases de execução distintas, a unidade gestora poderá avaliar a conveniência em estabelecer um prazo inferior. (Res. 295/2014-CJF — art.9º) 2.4. Responsabilidade das partes É de inteira responsabilidade da instituição participante a veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição, declarações e conteúdo dos documentos apresentados. A unidade gestora exime-se de responsabilidade de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas fornecidas pela instituição. dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo 3. DA ANÁLISE DOCUMENTAL E SELEÇÃO DE PROJETOS 3.1. Da documentação Receber o projeto e a documentação dentro do prazo estabelecido no Edital Realizar conferência e juntar ao expediente administrativo SEI Elaborar parecer do profissional de Serviço Social, onde houver * Remeter o processo SEI à conclusão do(a) Juiz(a) Federal da unidade gestora para análise** *Q parecer deverá levar em conta a relevância e viabilidade de implementação do projeto, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas, bem como sua pertinência na categoria em que se enquadra, clareza e coerência quanto aos requisitos do item 2.3. **Q Juiz(a) Federal da unidade gestora será o da Vara de Execução Penal ou Juiz(a) Coordenador(a)-Geral da CEPEMA, que analisará a relevância e viabilidade do projeto, bem como sua pertinência na categoria em que se enquadra, clareza e coerência quanto aos requisitos do 2.3. Poderá ser realizada diligência para suprir a ausência ou irregularidade na documentação encaminhada à unidade gestora, fixando-se prazo para seu cumprimento, sob pena de arquivamento. õ, — JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo 3.2. Da Seleção dos Projetos O artigo 6º da Resolução nº 295/2014-CJF estabelece critérios de prioridade de seleção às instituições que sejam previamente conveniadas com a Justiça Federal e que: | - Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; Il - Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos, assistência a vítimas de crime e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos de comunidade; Ill - Prestem serviços de maior relevância social; IV - Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. V - Projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflito, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa. Os serviços de relevância social poderão ser demonstrados, exemplificativamente, por meio do registro da entidade nos conselhos específicos (Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, etc.) ou na averiguação de que a entidade tem/teve parcerias com outros órgãos públicos ou privados que prestem serviços sociais de interesse público. De acordo com o art. 4º da Resolução nº 295/2014-CJF, são vedados: I|-a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários; Il - a concentração de recursos em uma única entidade; Ill - o uso dos recursos para promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; IV- o uso dos recursos para fins político partidários; V-a destinação, dos recursos, a entidades que não estejam regularmente constituídas; VI - o uso dos recursos para despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos. dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo O(a) Juiz(a) Federal decidirá fundamentadamente os projetos contemplados, PODENDO requerer a manifestação prévia do Ministério Público Federal. Após a decisão de seleção dos projetos, o Ministério Público Federal DEVERÁ ter vistas do conteúdo integral do expediente, que poderá ser via correio eletrônico, para ciência e eventual manifestação. A decisão deverá ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região e divulgada na página da internet da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo. As instituições contempladas deverão ser intimadas a apresentar a seguinte documentação complementar, no prazo de 10 (dez) dias: | - banco, agência e número da conta para depósito; Il - certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), conforme Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, caso a instituição seja de assistência social, quando for o caso; Ill - certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União; IV - certidão de regularidade fornecida pela Fazenda Estadual e pela Municipal; V - declaração expressa, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a instituição não se encontra em mora nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, conforme Anexo Il deste Manual; VI - certificado de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), caso a instituição atue nessa área. VII - no caso de entidades privadas, é necessária a apresentação de declaração da autoridade máxima da instituição informando que nenhum membro da diretoria ou representante da Instituição é agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme Anexo Ill deste Manual. VIII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS - Apresentada a documentação, será expedida uma certidão de conformidade de toda documentação apresentada e firmado Instrumento de Ajuste entre a unidade gestora e cada uma das instituições que tiverem seus projetos selecionados. Feita a celebração dos Instrumentos de Ajuste será aberto um processo SEI para cada instituição beneficiada a fim de acompanhar a execução do projeto e prestação de contas. dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo Os processos abertos para execução e prestação de contas deverão ser vinculados ao expediente administrativo aberto no sistema SEI para a expedição do Edital de Apresentação e Seleção Projetos. Recomenda-se que no instrumento firmado com a Justiça Federal conste como obrigação da entidade selecionada dar transparência ao público, por meio de cartaz afixado na instituição, em que conste que o projeto selecionado conta com recursos da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo. 4. DA EXECUÇÃO DO PROJETO E PRESTAÇÃO DE CONTAS O repasse dos recursos deverá ser feito, preferencialmente de forma parcelada, devendo a instituição selecionada prestar contas de cada parcela recebida, sempre antes do recebimento da parcela seguinte ou no prazo determinado pelo Juízo, que deve constar do Instrumento de Ajuste. A cada liberação de parcela dos recursos, o juízo deverá assegurar-se de que subsiste a regularidade da entidade credenciada ( parágrafo único do art. 7º da Res. 295/2014-CIF) Nos termos do art. 8º da Resolução CJF nº 295/2014, o repasse ficará ainda condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade de Aplicação dos Recursos pelo representante da instituição pública ou privada beneficiária conforme modelo disponibilizado no Anexo IV deste Manual. O relatório de prestação de contas dos valores utilizados deverá ser o mais completo possível, contendo: | — Planilha detalhada dos valores gastos, condizentes com os documentos comprobatórios; Il — Cópias das notas, cupons fiscais e faturas de todos os produtos e serviços custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa responsável pela execução do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições estabelecidas na contratação; Ill — Relatório quantitativo e qualitativo com os resultados obtidos. Decorrido o prazo final para execução do projeto a instituição beneficiária procederá à nova prestação de contas do valor recebido no prazo fixado pelo Juiz. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo Caso haja saldo credor não utilizado no projeto, a instituição será intimada a depositar o valor na conta corrente vinculada ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. A prestação de contas apresentada pelas instituições selecionadas será objeto de: Parecer do profissional de Serviço Social, onde houver, exclusivamente quanto à execução do Projeto Análise de servidor da unidade gestora Parecer do Ministério Público Federal Após, será levado à conclusão do(a) Juiz(a) Federal para decisão sobre a aprovação ou rejeição das contas e conclusão do expediente administrativo SEI. A não prestação de contas por parte da instituição beneficiária implicará no cancelamento do Instrumento de Ajuste firmado, impossibilidade de inscrição da instituição em editais da mesma natureza publicados pela Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo pelo prazo de 5 (cinco) anos e no encaminhamento para outras medidas judiciais cabíveis. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Recomenda-se que todas as intimações previstas nesse edital sejam, preferencialmente, feitas de forma eletrônica. Todas as ocorrências não previstas neste Manual ou no Edital de Seleção serão resolvidas pelo(a) Juiz(a) Federal da unidade gestora ouvido o Ministério Público Federal no prazo de 5 (cinco) dias. Anualmente: | - haverá ampla divulgação das destinações de recursos, com indicação das entidades beneficiadas e dos bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus; Il - deverá ser encaminhado à Corregedoria Regional relatório sucinto com indicação dos projetos sociais deferidos e com informação sobre o saldo da conta de depósitos vinculada à unidade gestora. dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO Nome da instituição Endereço Bairro Município CEP Telefone Atividades desenvolvidas CNPJ Data da última eleição de diretoria Política pública à qual está vinculada | Assistência Social ge Educação Ei Esporte e Cultura Representante legal CPF Nome do projeto apresentado Objetivo geral do projeto Valor total do projeto Banco para depósito Prazo de execução fi São Paulo, de de20 .. Assinatura e carimbo do/a representante legal. JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo ANEXO II DECLARAÇÃO inscrita no CNPJ sob nº com sede na neste ato representada por (nome, cargo e qualificação) ia a A q Sra Up, portador(a) do RG nº inscrito/a no CPF nº DECLARA, sob as penas do artigo 299 Código Penal Brasileiro, que a instituição não se encontra em mora nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta. Por ser a mais legítima verdade, firmo a presente declaração. São Paulo, Nome / Assinatura / Cargo: DDD dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo ANEXO III DECLARAÇÃO inscrita no CNP) sob nº com sede na neste ato representada por (nome, cargo e qualificação portador(a) do RG nº E Cas as Inistnito:, no. CRE- (Aê DECLARA, para fins de Instrumento de Ajuste com a UNIDADE GESTORA/CEPEMA, que nenhum dos componentes da sua Diretoria é agente político de poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. São Paulo, . Nome / Assinatura / Cargo: dr JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de São Paulo ANEXO IV TERMO DE RESPONSABILIDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS Eu, (nome, cargo e qualificação) portador(a) do RG nº » inscrito no CPF nº ; ha qualidade de representante legal da instituição inscrita no CNP) sob o nº na ne aa ND com sede na assumo a decorrência do Instrumento de Ajuste nº firmado, no ima e projeto denominado apresentado a esse Juízo Federal de acordo com as regras constantes no Edital nº ) a A A Por conseguinte me comprometo a apresentar prestação de contas da forma mais completa possível dos valores recebidos e utilizados, sempre que determinado por esse Juízo, com balanços, notas fiscais, notas técnicas, relatórios, fotografias e outros documentos que demonstrem a aplicação adequada dos valores, sob pena de apuração de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e transparência na destinação de recursos. São Paulo, : a ie RE NS OE Nome / Assinatura / Cargo: pre ira fatos o ni pro