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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-24
Ementa"Altera a redação do Art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992".
native_id21771

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição arquivada — —
2023-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2023-02-27 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Projeto de Le! nº 4/2023
24 de fevereiro de 2023.
2
Of. GAB. nº 150/2023 RETIRADO
Senhor Presidente: ' NE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E ta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI nº 4/2073
“Altera a redação do Art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992”.
Art. 1º.— O Art. 43 da lei nº 670, de 22 de maio de 1992 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 — Fica instituído, para os servidores municipais, integrantes do
Plano de Carreira e a partir do respectivo ingresso, o pagamento de Adicional por
Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento e sobre a eventual parcela
destacada prevista no inciso VII do Art. 32 desta lei e sobre a parcela destacada
instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, obedecendo-se aos seguintes
critérios”
Art. 2º. — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (24.02.2023).
Sa Aq
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
nar ças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Emas
JUSTIFICATIVA:
Em face do alto número de ações ajuizadas contra a Administração,
pleiteando a inclusão da Parcela Destacada criada pela Lei nº 1.697/2005, no cálculo
do Adicional por Tempo de Serviço, torna-se urgente e necessária a alteração da
redação do Art. 43 da Lei nº 670/92.
A alteração em pauta, além de trazer benefícios aos servidores com a
alteração do cálculo do ATS, resguardará a Administração de novas ações e
consequentes prejuízos orçamentários e atrasos na prestação do serviço pelo
Departamento de Recursos Humanos, em razão do tempo despendido com as ações até
então impetradas e procedimentos de alteração da folha de pagamento.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (24.02.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTAÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
| ——ee———————— |
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
| de maio de 2000
FINALIDADE
Inclusão da parcela destacada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; |l
- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de /
economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
JUSTIFICATIVA
= >>>
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites
constitucionais, assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
ESPECIFICAÇÃO VALOR TOTAL
DA DESPESA o MENSAL
Inclusão da parcela
de destacada na '
base de cálculo do | Janeiro à R$ 174.313,39
adicional por tempo
de serviço.
Inclusão da parcela
de destacada na
base de cálculo do Rc ô R$ 177.799,66
adicional por tempo
de serviço.
VALOR TOTAL | PROVISÃO MENSAL DE | previsão
MENSAL 13º -113 DE FÉRIAS E | Tora MENSAL
SHEQUE FERIAS é
Inclusão da parcela “de destacada EE
na base de cálculo do adicional por
tempo de serviço. R$ 29.052,23 R$ 203.365,62
R$ 29.052,23 R$ 203.365,62
PROVISÃO MENSAL
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
R$ 29.633,28
R$ 29.633,28
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
Inclusão da parcela de destacada
na base de cálculo do adicional por
tempo de serviço.
ENCARGOS
R$ 207.432,94
R$ 177.799,66 207.432,94
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei (dá
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
* FEVEREIRO [ R$ 20336562 | R$ 21552282 | R$ 223.066,12
TT MaRço ESEEECA SECA ENE
ABRIL [RS 20235662 | RS a6S260 | RS 20 |
JUNHO R$ 223.066,12 |
JULHO FR 22505572
AGOSTO
SETEMBRO R$ 223.066,12
OUTUBRO ES 2506617 |
NOVEMBRO RS 206s 2 |
DEZEMBRO [R$ 20/4520 | 65 2isS2so | RS 2506 |
TOTAL | R$ 2.464.791,36 | R$ 2.586.273,84 | R$ 2.676.793,44
Previsão inflação conforme Banco Central - 27/01/2023 (2024 - 3,90% 2025-3,50%)
05 — Transferências e convênios Federais
X | 01- Tesouro Vinculados
04 - Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL [x | ADEQUADA | [INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA | | | INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |X | ADEQUADA | [INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
quo G8E É Bags
ESTADO DE SÃO PAULO
| Receita Corrente Líquida Atual!
| Despesa com Pessoal Atual!
| Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal"
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20:
Despesa com pessoal prevista para 2023º
Acréscimo nos gastos com O aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2023
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023 com o
aumento proposto
Percentual de gastos com pessoal. a ser comprometido no
exercício financeiro de 2023 E
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024?
| Despesa com pessoal prevista para 2024º
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
| exercício financeiro de 2024
| Despesa com pessoal prevista para 2025º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
| exercício financeiro de 2025
“Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/08/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2023)
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
“Projeção IPCA - Banco Central 27/01/2023 (2023 — 5,74% 2024 — 3,90% 2025 - 3,50%)
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departa
ão da Boa Vista, 02 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2.464.791,36
199.478.666,15
568.154.163,74|
207.283.689,75
36,48%
544.060.739,62
214.512.375,82
39,43%
to de Finanças Chefe do Setoy de Plane). e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a inclusão da parcela destacada na base de cálculo
do adicional por tempo de serviço tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano
Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 02 de fevereiro de 2023.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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