| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo n° 05/2023. |
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Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral São João da Boa Vista, 03 de abril de 2023. Vossa Senhoria Sr. CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. Assunto: Retirada de Projeto de Lei " Senhor Presidente: Venho, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei, abaixo especificado, em tramitação na Câmara Municipal, pelo Of. GAB. nº 128/2023, que “Cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 — Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Leinº 4.654, de 31 de março de 2020”. Impõe-se a retirada do Projeto de Lei para que seja sanado o vício material, sendo que será reapresentado novo Projeto a esta C. Câmara Municipal tão logo seja efetuada a correção. Aproveitando o ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. E Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1