| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Do Departamento de Assistência Social - reapresenta o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o Progama Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista", conforme Requerimento nº 376/2014, para que seja novamente apreciada, discutida e ao final aprovada. |
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Município de Sã Departamento de Assistência Social Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD OFÍCIO Nº 005/2023/DAS/SACD/CMDPcD São João da Boa Vista, 02 de março de 2023. Assunto: Anteprojeto de Lei do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista. Excelentíssimo Vereador, O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, órgão deliberativo, normativo e controlador das políticas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.209, de 16 de outubro de 2012, considerando a importância de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de junho de 2014, foi aprovado o Anteprojeto de Lei que dispôs sobre Programa Censo-Inclusão e Cadastro- Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista, posteriormente encaminhado para conhecimento e providências ao prefeito da época, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho, em Ofício de nº 442/2014-pf (anexo), onde foi transcrito na íntegra o Requerimento nº 376/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. Entretanto não houve promulgação da lei por parte do Executivo. Diante do exposto, vimos à presença de Vossa Excelência e dos dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de reapresentar o Anteprojeto de Lei, solicitando que a proposta seja novamente apreciada, discutida e ao final aprovada. Ademais, vale destacar o artigo 6º que diz: “A coordenação do Programa ora criado ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista...”. Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210 www. saojoao.sp.gov.br emdped(asaojoao.sp.gov.br | Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301 Departamento de Assistência Social Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD No entanto, não especifica qual órgão da administração será responsável pela execução do Programa. Sendo assim, o Conselho propõe que a redação seja alterada tornando-a mais explicita. E ainda, incluir o Conselho como órgão fiscalizador do referido Programa, além de atualizações que julgarem pertinentes, visto que a redação foi elaborada há mais de 8 anos. Na certeza de que esta solicitação será analisada com atenção, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, A H Ea VBA OA HA, q Maria dé Lourdes dtivari uvê nció PRESIDENTE DO CMDPcD PAGAS “VV “pdtadha BrunoDias Bocchi PRIMEIRO SECRETÁRIO DO CMDPcD A Sua Excelência o Senhor Claudinei Damalio Vereador na Câmara Municipal Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º Andar, Centro — São João da Boa Vista/SP (19) 3634-4111 Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210 www.saojoao.sp.gov.br emdped(a!saojoao.sp.gov.br 2 Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301 CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 . FONE/FAX: (19) 3634-4111 RR 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. q NE wwwcamarasjby.spgovbr ON e de de ” VENE. Obedecer o prezo de resposta Oficio nº 442/2014-pf ANTê TODEUMA Ye 3 dias antes do vencimenta. Se Gera São João da Boa Vista, 10 de junho de 2.014. Transcrevo na integra o Requ Eduardo dos Reis; aprovado na Sessão REQUEIRO: a Casa, depois de ouvido: o-Plenátio, que seja encaminhado ao Extelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre'o Programa Censo-inclusão e Caí elus pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e providências: “Dispõe sobre o Programa Censo-inélusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista” Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Programa'Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Art. 2º- O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de quatro anos no município de São João da Boa Vista. Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização de censo será elaborado < Cadastro-Inclusão, que deverá conter. I- informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados; l - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e focalização das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida. ia ii pi ça E ii E EE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA: FONEIFAX: (19) 3634-411 13870-200 = SÃO JOÃO -DA BOA VISTA — S.P. www camarasjbv.sp.gov.br *a* Am. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, na intemnet. Art, 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do: Censo incisão o à dendditror Inclusão deverá conter mecanismo de atualização | tÓ. Art. 6º - A coordenação do Programa ora crindo Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o qual c I- — adotar as providências necessárias para o seu des HI — atualizar senmesirniracnto o-Cadastro-Inclusão, de desta Lei. : : Art. tdi Para a concretizaçã “do Pro; direito público ou C aa! isa “aa Art. 8º - ns depot DOER ANI da ENA Re : correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. - Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. pio Ac Revogam-se as disposições em contrário... Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho 2.014. Atenciosamente, Presidente da Câmara Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal de São João da Boa Vista — SP. e arraste PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR