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materia nº 46/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDo Departamento de Assistência Social - reapresenta o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o Progama Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista", conforme Requerimento nº 376/2014, para que seja novamente apreciada, discutida e ao final aprovada.
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Município de Sã
Departamento de Assistência Social
Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
OFÍCIO Nº 005/2023/DAS/SACD/CMDPcD
São João da Boa Vista, 02 de março de 2023.
Assunto: Anteprojeto de Lei do Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para
pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista.
Excelentíssimo Vereador,
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, órgão
deliberativo, normativo e controlador das políticas de promoção dos direitos da pessoa com
deficiência, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.209,
de 16 de outubro de 2012, considerando a importância de identificar, mapear e cadastrar o perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao
direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento
social.
Em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 09 de junho
de 2014, foi aprovado o Anteprojeto de Lei que dispôs sobre Programa Censo-Inclusão e Cadastro-
Inclusão para pessoas com deficiência no município de São João da Boa Vista, posteriormente
encaminhado para conhecimento e providências ao prefeito da época, Sr. Vanderlei Borges de
Carvalho, em Ofício de nº 442/2014-pf (anexo), onde foi transcrito na íntegra o Requerimento nº
376/2014, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. Entretanto não houve promulgação da
lei por parte do Executivo.
Diante do exposto, vimos à presença de Vossa Excelência e dos dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de reapresentar o Anteprojeto de
Lei, solicitando que a proposta seja novamente apreciada, discutida e ao final aprovada.
Ademais, vale destacar o artigo 6º que diz: “A coordenação do Programa ora
criado ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista...”.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210
www. saojoao.sp.gov.br emdped(asaojoao.sp.gov.br |
Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301
Departamento de Assistência Social
Seção de Apoio aos Conselhos de Direitos
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD
No entanto, não especifica qual órgão da administração será responsável pela execução do
Programa. Sendo assim, o Conselho propõe que a redação seja alterada tornando-a mais explicita.
E ainda, incluir o Conselho como órgão fiscalizador do referido Programa, além de atualizações
que julgarem pertinentes, visto que a redação foi elaborada há mais de 8 anos.
Na certeza de que esta solicitação será analisada com atenção, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
A
H
Ea VBA OA HA, q
Maria dé Lourdes dtivari uvê nció
PRESIDENTE DO CMDPcD
PAGAS “VV “pdtadha
BrunoDias Bocchi
PRIMEIRO SECRETÁRIO DO CMDPcD
A Sua Excelência o Senhor
Claudinei Damalio
Vereador na Câmara Municipal
Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º Andar, Centro — São João da Boa Vista/SP
(19) 3634-4111
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 277 — Centro — São João da Boa Vista — CEP 13.870-210
www.saojoao.sp.gov.br emdped(a!saojoao.sp.gov.br 2
Telefone: (19) 3634-4230 / (19) 3631-0301
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 .
FONE/FAX: (19) 3634-4111 RR
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. q NE
wwwcamarasjby.spgovbr ON
e de de
”
VENE.
Obedecer o prezo de resposta
Oficio nº 442/2014-pf ANTê TODEUMA Ye 3 dias antes do vencimenta.
Se Gera
São João da Boa Vista, 10 de junho de 2.014.
Transcrevo na integra o Requ
Eduardo dos Reis; aprovado na Sessão
REQUEIRO: a Casa, depois de ouvido: o-Plenátio, que seja encaminhado ao
Extelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre'o Programa Censo-inclusão e Caí elus pessoas com
deficiência no município de São João da Boa Vista, para conhecimento e providências:
“Dispõe sobre o Programa Censo-inélusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com
deficiência no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Programa'Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com
vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades
desse segmento social.
Art. 2º- O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de
quatro anos no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização de censo será elaborado <
Cadastro-Inclusão, que deverá conter.
I- informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;
l - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e
focalização das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA:
FONEIFAX: (19) 3634-411
13870-200 = SÃO JOÃO -DA BOA VISTA — S.P.
www camarasjbv.sp.gov.br
*a*
Am. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, na intemnet.
Art, 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do: Censo incisão o à dendditror
Inclusão deverá conter mecanismo de atualização | tÓ.
Art. 6º - A coordenação do Programa ora crindo
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o qual c
I- — adotar as providências necessárias para o seu des
HI — atualizar senmesirniracnto o-Cadastro-Inclusão, de
desta Lei. : :
Art. tdi Para a concretizaçã “do Pro;
direito público ou C aa! isa “aa
Art. 8º - ns depot DOER ANI da ENA Re : correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário. -
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pio Ac Revogam-se as disposições em contrário...
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de junho 2.014.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
e arraste
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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