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materia nº 41/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSenhora Maria Aparecida de Carvalho - protocola o seu discurso sobre a necessidade da aplicação das Políticas Públicas existentes em beneficio das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
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texto original #

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ampliação dos direitos das pessoas com autismo (TEA) bem como instituir as
Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo
O motivo que nos traz esta noite à tribuna é a busca pelos direitos, já
instituídos, das crianças com Transtorno do Espectro Autista da cidade de São
João da Boa Vista. Como sabemos, no último mês, ouvimos relatos de angústia,
medo e dor.
O sofrimento, senhoras e senhores, consiste em não poder ofertar o
mínimo a nossos filhos - acesso e acompanhamento com um neuropediatra e
equipe multidisciplinar em busca de um diagnóstico, de preferência precoce, e
a um laudo; e não ter acesso a um laudo é não dar direito a nossos filhos de
existirem e viverem neste mundo do jeito que são. É não dar a eles o direito de
acesso à intervenção multidisciplinar precoce e intensiva, que a propósito,
também não temos. Não há Neuropediatras, Fonoaudiólogos, Terapeutas
Ocupacionais, Fisioterapeutas, Nutricionistas, ou seja, nada que prevê a Lei de
Política Nacional os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a
Lei 12.764/12, conhecida popularmente como Lei Berenice Piana.
Quiséramos nós, que nosso problema fosse somente a CipTEA (Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) Lei 13.977/20,
batizada como Lei Romeo Mion, a qual também não temos acesso. É
angustiante viver em um lugar em que nossos filhos e suas necessidades não
existem. Senhoras e senhores, nossos filhos existem sim, e apesar do
entendimento raso de muitos, de que as pessoas com autismo vivem “no seu
mundinho”, eles vivem no mesmo mundo real, tangível e muitas vezes cruel, que
nós todos aqui. A forma deles de se alimentar, de agir, de brincar e aprender
não corresponde às expectativas de “um aluno padrão” para a grande maioria
dos profissionais da educação desta rede municipal de ensino. Sabemos que a
inclusão escolar de pessoas com autismo é algo recente, e que infelizmente, a
matriz curricular de Pedagogia ainda não se adequou para oferecer um saber
adequado que atender às necessidades especificas destes alunos, e é por isso
que aqui estamos.
am ZA fev (4033
Dessa forma, fica evidente a urgência de uma Política Pública Municipal
para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo
(TEA) bem como instituir as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a
Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo juntamente com as famílias e a
equipe multidisciplinar, que é o melhor e mais reconhecido método para uma
inclusão escolar eficaz e eficiente.
A pessoa com autismo de acordo com o previsto na Lei Berenice Piana,
12.764/2012 e com o Decreto 8368/2014 que a regulamenta, tem direito a um
acompanhante especializado no contexto escolar, desde que seja comprovada
a necessidade. O acompanhante da pessoa com o Transtorno do Espectro
Autista, para ser considerado como "especializado", como a lei determina, deve
ter ao menos, uma formação de 30 horas, que dê uma base teórica sobre as
características TEA, técnicas de manejo comportamental com treinamento
prático, para que estagiários(as) destinados a esta função, saibam de fato, o que
fazer e como fazer.
Frisa-se que esta proposta já foi apresentada a alguns membros desta
Casa, e sabendo da carência de profissionais especializados em TEA na região,
juntamente com o projeto de lei, o requerimento 52/2021, foi levantada a
possiblidade de parcerias/convênios entre o poder público, Centros Universitário
de nosso município que ofertam os cursos de Pedagogia e Psicologia e
instituições de formação e capacitação de profissionais, para estudantes que
atuam como (mediadores/cuidadores/facilitadores, como queiram chamar) de
crianças com autismo na rede municipal de ensino de São João Da Boa Vista.
Entretanto, além de relembrá-los da existência de nossos filhos estamos
aqui para dizer que há, na Rede Municipal de Ensino, 200 crianças com autismo
matriculadas, então nossa luta é para que TODAS estas 200 crianças usufruam
de seus direitos de maneira integral, pois o aluno de inclusão com qualquer tipo
deficiência não está no ambiente escolar somente para obter avanços na esfera
acadêmica e desenvolver habilidades sociais que são de praxe para qualquer
aluno. NÃO! A principal finalidade da inclusão é fazer com que estes alunos
sintam-se acolhidos e pertencentes ao ambiente escolar e que seus colegas,
professores e demais profissionais da educação sejam conscientizados na
prática, sobre a diversidade dentro de nossa sociedade.
A maioria de nós aqui, não conviveu com a inclusão em nossa juventude,
mas esta foi a nossa trajetória. O mundo mudou. Nossa forma de pensar e agir
a respeito da inclusão vai evoluir, ou ficaremos presos a convicções e práticas
ultrapassadas do “nosso mundinho”?
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2023.

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