| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Senhora Maria Aparecida de Carvalho - protocola o seu discurso sobre a necessidade da aplicação das Políticas Públicas existentes em beneficio das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. |
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ampliação dos direitos das pessoas com autismo (TEA) bem como instituir as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo O motivo que nos traz esta noite à tribuna é a busca pelos direitos, já instituídos, das crianças com Transtorno do Espectro Autista da cidade de São João da Boa Vista. Como sabemos, no último mês, ouvimos relatos de angústia, medo e dor. O sofrimento, senhoras e senhores, consiste em não poder ofertar o mínimo a nossos filhos - acesso e acompanhamento com um neuropediatra e equipe multidisciplinar em busca de um diagnóstico, de preferência precoce, e a um laudo; e não ter acesso a um laudo é não dar direito a nossos filhos de existirem e viverem neste mundo do jeito que são. É não dar a eles o direito de acesso à intervenção multidisciplinar precoce e intensiva, que a propósito, também não temos. Não há Neuropediatras, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas, Nutricionistas, ou seja, nada que prevê a Lei de Política Nacional os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei 12.764/12, conhecida popularmente como Lei Berenice Piana. Quiséramos nós, que nosso problema fosse somente a CipTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) Lei 13.977/20, batizada como Lei Romeo Mion, a qual também não temos acesso. É angustiante viver em um lugar em que nossos filhos e suas necessidades não existem. Senhoras e senhores, nossos filhos existem sim, e apesar do entendimento raso de muitos, de que as pessoas com autismo vivem “no seu mundinho”, eles vivem no mesmo mundo real, tangível e muitas vezes cruel, que nós todos aqui. A forma deles de se alimentar, de agir, de brincar e aprender não corresponde às expectativas de “um aluno padrão” para a grande maioria dos profissionais da educação desta rede municipal de ensino. Sabemos que a inclusão escolar de pessoas com autismo é algo recente, e que infelizmente, a matriz curricular de Pedagogia ainda não se adequou para oferecer um saber adequado que atender às necessidades especificas destes alunos, e é por isso que aqui estamos. am ZA fev (4033 Dessa forma, fica evidente a urgência de uma Política Pública Municipal para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo (TEA) bem como instituir as Diretrizes Municipais de Educação Especial para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo juntamente com as famílias e a equipe multidisciplinar, que é o melhor e mais reconhecido método para uma inclusão escolar eficaz e eficiente. A pessoa com autismo de acordo com o previsto na Lei Berenice Piana, 12.764/2012 e com o Decreto 8368/2014 que a regulamenta, tem direito a um acompanhante especializado no contexto escolar, desde que seja comprovada a necessidade. O acompanhante da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, para ser considerado como "especializado", como a lei determina, deve ter ao menos, uma formação de 30 horas, que dê uma base teórica sobre as características TEA, técnicas de manejo comportamental com treinamento prático, para que estagiários(as) destinados a esta função, saibam de fato, o que fazer e como fazer. Frisa-se que esta proposta já foi apresentada a alguns membros desta Casa, e sabendo da carência de profissionais especializados em TEA na região, juntamente com o projeto de lei, o requerimento 52/2021, foi levantada a possiblidade de parcerias/convênios entre o poder público, Centros Universitário de nosso município que ofertam os cursos de Pedagogia e Psicologia e instituições de formação e capacitação de profissionais, para estudantes que atuam como (mediadores/cuidadores/facilitadores, como queiram chamar) de crianças com autismo na rede municipal de ensino de São João Da Boa Vista. Entretanto, além de relembrá-los da existência de nossos filhos estamos aqui para dizer que há, na Rede Municipal de Ensino, 200 crianças com autismo matriculadas, então nossa luta é para que TODAS estas 200 crianças usufruam de seus direitos de maneira integral, pois o aluno de inclusão com qualquer tipo deficiência não está no ambiente escolar somente para obter avanços na esfera acadêmica e desenvolver habilidades sociais que são de praxe para qualquer aluno. NÃO! A principal finalidade da inclusão é fazer com que estes alunos sintam-se acolhidos e pertencentes ao ambiente escolar e que seus colegas, professores e demais profissionais da educação sejam conscientizados na prática, sobre a diversidade dentro de nossa sociedade. A maioria de nós aqui, não conviveu com a inclusão em nossa juventude, mas esta foi a nossa trajetória. O mundo mudou. Nossa forma de pensar e agir a respeito da inclusão vai evoluir, ou ficaremos presos a convicções e práticas ultrapassadas do “nosso mundinho”? São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2023.