| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Encaminha resposta aos Requerimentos n° 1431, 1432, 1408, 1265, 1231, 1341, 1351/2022 de autoria do Vereador Júnior da Van e ao n° 1426/2022 de autoria da Vereadora Joceli Mariozi. |
| native_id | 21808 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL pda gm TEORIA A SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 18 de janeiro de 2023 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Alana, Exmo. Sr. Carlos Gomes Em Gena ao Of. nº 662, ab, 649, 646 e 654/2022, referente aos Requerimentos nº 1431, 1432, 1426, ds, bs, 3a, 1341 e 1351/2022, encaminhamos Despachos DST nº 017, 019, 026, 025, 020, 024, 023 e 018/2023 anexos, provindos do Departamento de Segurança e Trânsito. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Q CÂMARA MUNICIPAL Documesro recebido em Es Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ó p | A ESTADO DE SÃO PAULO zs DESPACHO Nº DST/GAB - 017/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023. Processo Administrativo No: 661/2023 Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1431/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando ao Executivo que seja informado o valor pago à empresa de transporte público para que esta exiba propaganda dos programas municipais nos vidros traseiros dos ônibus coletivos de passageiros. Inicialmente temos que o Contrato de Concessão para prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Nº 107/2014, prevê o seguinte: Clausula XIV. Da Publicidade 1. A Concessionaria não poderá explorar, como fonte de receitas alternativas, a veiculação de publicidade e usar de espaços lógicos dos cartões do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a veiculação de publicidade nos veículos (parte externa do painel traseiro - vidro), pois os espaços de publicidade citados, serão contratadas pelo Município, através de concessão ou permissão. Neste caso, o município adotou a parte traseira dos veículos como publicidade institucional, sem qualquer necessidade de pagamento de valores à empresa concessionária. Ressalto que demais informações sobre as publicidades que estão sendo veiculadas no transporte coletivo devem ser encaminhadas ao Departamento de Comunicação Social. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO Diretor do Departamento de S urança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transito saojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 4 ESTADO DE SÃO PAULO CÓPIA “= DESPACHO No DST/GAB - 019/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST Aeee 8202172025 080 cs cidade em açuo! São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023, Processo Administrativo Nº: 652/2023 Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1432/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando ao Executivo a implantação no Município de São João da Boa Vista do programa denominado FEBOM (Fundo Especial do Bombeiro). Diante do requerimento apresentado, informo que o assunto está sendo tratado de forma conjunta com o Comando do Corpo de Bombeiros local para sua implantação, sendo que o início das tratativas ocorreu em data anterior à solicitação apresentada pelo nobre edil. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS S MONTEIRO Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DESPACHO Nº DST/GAB - 026/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023. Processo Administrativo No: 650/2023 Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1426/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando a realização de estudos de viabilidade para implantação de um semáforo na Avenida Pedro Rezende Lopes com a Rua Maurilio Alvarez e João Ferreira Varzim. Diante do requerimento apresentado, informo que os estudos serão incorporados ao cronograma de atividades deste Departamento, tão logo seja concluído, serão enviadas as respostas aos questionamentos requeridos pela nobre edil. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. N CARLOS EDUARDO DOS SANTO E Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ed DESPACHO No DST/GAB - 025/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023. Processo Administrativo No: 649/2023 Assunto: Resposta ao Requerimento No 1408/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente Vsa &, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando a implantação de redutor de velocidade na avenida principal do Jardim das Rosas. Diante do requerimento apresentado, informo que por força do Decreto No 6782, de 19 de abril de 2021, a instalação de ondulação transversal a pedido requer o preenchimento do formulário anexo a norma citada, o qual não foi encaminhado no presente requerimento. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO Diretor do Departamento dé Segurança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + DECRETO Nº 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 "Regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São João da Boa Vista” MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, Considerando o DESPACHO DST 079/2021: Considerando o contido no Código de Trânsito Brasileiro e mais especificamente na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 - CONTRAN: Considerando as diversas solicitações recebidas semanalmente pelo Departamento de Segurança e Trânsito; Considerando a inexistência de regulamentação no âmbito Municipal, muitas vezes a instalação de redutores de velocidade (lombadas) provocam à insatisfação dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuízos estruturais nas residências que o circundam, devido à frenagem e eventuais impactos de veículos: Considerando que as solicitações de implantação de ondulação transversal, deverão atender ao estabelecido pela legislação em vigor. DECRETA: Art ISA solicitações de instalação de redutores de velocidade (lombadas) deverão ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, endereçadas ao Departamento de Segurança e Trânsito, devendo ser acompanhada das seguintes documentações: a) Formulário para implantação de obstáculo, conforme Anexo CAP, contendo: * Croqui, com a identificação do local onde se pretende a implantação do redutor de velocidade (lombada); * Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do referido documento, todas as residências que estiverem, a uma distância de até 50 (cinquenta) metros do ponto pretendido, para a instalação do redutor de velocidade (lombada). Parágrafo único - O Formulário para implantação de obstáculo Anexo Art. 2º - O preenchimento do formulário do Anexo “A” em desacordo com as orientações, óu a falta de documentos, implicarão no indeferimento de Plano da solicitação. Art. 3º - Recebida a solicitação devidamente preenchida, com seus anexos, o Departamento de Segurança e Trânsito fará um estudo técnico, quando então serão observados os requisitos da Resolução 600/2016 do CONTRAN que “estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas, Art. 4º - Os pedidos já formulados que se encontram em tramitação, deverão ser readequados conforme este decreto e seus anexos. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (19.04.2021). ) e A A Vi REAd MARIA TERE, DE JESUS PEDROZA ir Prefeita Municipal Publicado ao Jorngib; do Municipio nº do dia Segratério Garal PREFEITURA MUNICIPAL | einer rito e a Se SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo +» + ha , ANEXO A — FORMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE OBSTÁCULO Para solicitar uma lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: !. Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo; Notas: Sempre que possível, o redutor de velocidade (lombada) deve ficar embaixo de poste de iluminação e distante de boca de lobo, bueiro, encanamento de água e hidrante: - A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local mais adequado. Ni Não serão implantados redutores de velocidade (lombadas) em trechos de quadra com comprimento menor ou igual a 150 m, salvo por deliberação técnica. 2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo- A assinado TODAS as residências que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes é depois deste esmero eis gueondamauciaa ras ja abç om in 3. Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência, que deve manifestar-se contra ou'a favor da implantação do dispositivo, e, 4. Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de redutor de velocidade (lombada). Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no indeferimento da solicitação. É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “+ + CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação de redutores de velocidade (lombadas) devem ser observados os seguintes itens: I- em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; H— em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho; HI — ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo; IV — pavimento em bom estado de conservação; V — ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos; VI — ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de acessibilidade), É VII - a implantação de redutores de velocidade (lombadas) próximo à esquina deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido o Departamento de Segurança e Trânsito fará uma análise técnica do local para verificar a viabilidade de implantação de redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente. | DESVANTAGENS VANTAGENS |* Com possíveis freadas e arrancadas. pode | + Pode reduzir o número de acidentes é sua | aumentar a poluição sonora: gravidade, quando a causa for o excesso * Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, próximas ao redutor de velocidade | + Propicia maior segurança na travessia de (lombada): : pedestres e escolares. * Causa problemas ino transporte coletivo tais como: atrasos no horário, desconforto aos passageiros (principalmente | gestantes e pessoas com fraturas), etc; Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência; * Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas, e, » * Aumento do consumo de combustível. É aenbapentido ondi; PREFEITURA MUNICIPAL. e er Aida ui todo . SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + Nome para contato: Endereço: Fone; | [ : Sou favorável à Nome implantação do redutor de Nºd Número RG E PE a = velocidade (lombada ps | pre neem to Pp SE SIA o 45 E ag SÃO JOÃO DA BOA VISTÃ PREFEITURA MUNICIPAL p: SÃO JOÃO DA BOA VISTA DESPACHO Nº DST/GAB - 020/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023. Processo Administrativo No: 36597/2022 Assunto: Resposta ao Requerimento No 1265/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar Cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando informações sobre a existência de cobrança de taxa de embarque e desembarque de Passageiros dos ônibus fretados e de turismo na rodoviária de São João da Boa Vista. Diante do requerimento apresentado, informo que em razão do Contrato No 010/2021, a exploração, conservação, manutenção e operação do Terminal Rodoviário de São João da Boa Vista é realizado por uma empresa do ramo, por concessão. Para operação do sistema existe a previsão da tarifa de embarque e desembarque que se trata de preço público, isento dos princípios constitucionais de natureza tributária, com previsão de custos no Decreto Nº 852, de 18 de maio de 1988 e Processo Administrativo 18637/2018. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS OS MONTEIRO Diretor do Departamento de egurança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO =x DE R AB - 024/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO — DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023. Processo Administrativo No: 647/2023 Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1231/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando estudos e adoção de providências para a melhoria do trânsito na Avenida Presidente João Belchior Marques Goulart, no Parque das Nações, tendo em vista o intenso tráfego de veículos durante O horário de pico. Diante do requerimento apresentado, informo que a análise da situação do trânsito no local mencionado pelo nobre edil entrará no cronograma de planejamento de mobilidade urbana do município. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS NTOS MONTEIRO Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transitoQsaojoao.sp.gov.br ja” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Nº DST/GAB - 023/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023. Processo Administrativo Nº: 641 /2023 Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1341/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando a pintura da sinalização de solo e o recapeamento das ruas do bairro Santo André. Diante do requerimento apresentado, informo que os reparos da sinalização serão incorporados ao cronograma de serviços deste Departamento. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito ] Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transitosaojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL ÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA ac] e “ ESTADO DE SÃO PAULO =x DESPACHO Nº DST/GAB - 018/2023 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSIT O — DST São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2023, Processo Administrativo Nº; 639/2023 Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1351/2022 Destino: Gabinete da Prefeita Prezada Senhora Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VSa e, na oportunidade, informar que chegou ao conhecimento do Departamento de Segurança e Trânsito requerimento solicitando ao Departamento competente e à Rápido Sumaré que realizem reformas nos pontos de ônibus do município. Cabe esclarecer que o Contrato Nº 107/2014, celebrado entre município de São João da Boa Vista e a empresa Rápido Sumaré Ltda não contempla a obrigação da concessionária em adequar ou reparar os pontos de parada de ônibus. Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DOS 'SÃ OS MONTEIRO Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito Ao Ilma. Sr. Thamires Cristina Montiel Maciel D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transito(saojoao.sp.gov.br