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materia nº 31/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento n° 1232/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira).
native_id21810

Autoria

Documents (1)

texto original #

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pREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
*
27 de dezembro de 2023
Exmo. Sr. Carlos Gomes
Em atenção ao of. nº 646/2022, referente ao Requerimento nº
1232/2022, encaminhamos Despacho DST nº 323/2022 anexo, provindo do
Departamento de Segurança € Trânsito.
Renovamos nã oportunidade os protestos de estima € consideração.
MARIA DR DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Câmara Municipal
NESTA.
ê gar PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DÁ BOA VISE S
pe ESTADO DE SÃO PAULO
E ação
DESPACHO Nº DST/GAB - 323/2022
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - DST
São João da Boa Vista, 27 de dezembro de 2022.
Processo Administrativo Nº: 36621/ 2022.
Assunto: Uso de caminhonete pela Atividade Delegada.
Destino: Gabinete da Prefeita.
Referência: Requerimento Nº 1232/ 2022.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS2 e, na oportunidade, esclarecer que aportou
neste Departamento de Segurança e Trânsito o pleito do nobre Vereador Luís Carlos Domiciano,
por meio do requerimento referenciado, “sobre a possibilidade de fazer um convênio com a Polícia
Militar, através da Atividade Delegada, para o uso da camionete do agronegócio na Patrulha Rural”.
Em relação ao tema em testilha, cabe esclarecer que atualmente O Município de São João
da Boa Vista possui pactuação com a Secretaria Estadual da Segurança Pública com delegação da
competência do Poder Público Municipal para fiscalização das Leis Municipais 3.547/14, 384/90,
29/93, 918/02, 2.933/10 e 3.043/11 pela Polícia Militar em atividade delegada, por intermédio do
Convênio GSSP/ATP — 71/20.
Observa-se que a Polícia Militar atua na esfera de competência da Prefeitura Municipal
por delegação.
No caso ora em pauta, a proposta é estabelecer um convênio nos moldes da atividade
delegada para o policiamento rural. Neste caso, cabe destacar que à atribuição do policiamento
ostensivo é competência originária da Polícia Militar, em conformidade com o 8 5º do Art. 144 da
Carta Magna, onde estabelece que: “As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação
da ordem pública”, portanto O Município não pode delegar uma atribuição que não lhe compete.
Certo de contar com a vossa compreen ão, apresento meus protestos de consideração.
CARLOS EDUARDO DÓS SANTOS MONTEIRO
Diretor do Departamentaíde Segurança e Trânsito
Ao Ilmº Sr. Jose Fernando Bruno
D.D. Chefe de Gabinete
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3681-9500
E-mail: transito(Dsaojoao.sp.gov.br

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