| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Requerimento n° 1232/2022 de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). |
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pREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * 27 de dezembro de 2023 Exmo. Sr. Carlos Gomes Em atenção ao of. nº 646/2022, referente ao Requerimento nº 1232/2022, encaminhamos Despacho DST nº 323/2022 anexo, provindo do Departamento de Segurança € Trânsito. Renovamos nã oportunidade os protestos de estima € consideração. MARIA DR DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Câmara Municipal NESTA. ê gar PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA DÁ BOA VISE S pe ESTADO DE SÃO PAULO E ação DESPACHO Nº DST/GAB - 323/2022 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - DST São João da Boa Vista, 27 de dezembro de 2022. Processo Administrativo Nº: 36621/ 2022. Assunto: Uso de caminhonete pela Atividade Delegada. Destino: Gabinete da Prefeita. Referência: Requerimento Nº 1232/ 2022. Prezado Senhor Chefe de Gabinete Apraz-me cumprimentar cordialmente VS2 e, na oportunidade, esclarecer que aportou neste Departamento de Segurança e Trânsito o pleito do nobre Vereador Luís Carlos Domiciano, por meio do requerimento referenciado, “sobre a possibilidade de fazer um convênio com a Polícia Militar, através da Atividade Delegada, para o uso da camionete do agronegócio na Patrulha Rural”. Em relação ao tema em testilha, cabe esclarecer que atualmente O Município de São João da Boa Vista possui pactuação com a Secretaria Estadual da Segurança Pública com delegação da competência do Poder Público Municipal para fiscalização das Leis Municipais 3.547/14, 384/90, 29/93, 918/02, 2.933/10 e 3.043/11 pela Polícia Militar em atividade delegada, por intermédio do Convênio GSSP/ATP — 71/20. Observa-se que a Polícia Militar atua na esfera de competência da Prefeitura Municipal por delegação. No caso ora em pauta, a proposta é estabelecer um convênio nos moldes da atividade delegada para o policiamento rural. Neste caso, cabe destacar que à atribuição do policiamento ostensivo é competência originária da Polícia Militar, em conformidade com o 8 5º do Art. 144 da Carta Magna, onde estabelece que: “As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, portanto O Município não pode delegar uma atribuição que não lhe compete. Certo de contar com a vossa compreen ão, apresento meus protestos de consideração. CARLOS EDUARDO DÓS SANTOS MONTEIRO Diretor do Departamentaíde Segurança e Trânsito Ao Ilmº Sr. Jose Fernando Bruno D.D. Chefe de Gabinete Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3681-9500 E-mail: transito(Dsaojoao.sp.gov.br