Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês
Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado
e Promoção da Saúde Mental Materna.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2023 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Institui, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização,
Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio Furta-
cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da
Saúde Mental Materna”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio
Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção
da Saúde Mental Materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema
objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre
priorizando:
I — a conscientização da população sobre a importância da saúde mental
materna;
IH - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas,
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar
convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a
execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2023.
Agreado em 1º 09º Cosuacha
Votação o em Recução -- o
ALINE LUCHETTA
READORA - REDE
JUSTIFICATIVA
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é
devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que
altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que
lança o olhar.
Nada obstante, o reconhecimento da causa aguerria insculpida neste Projeto de
Lei se faz em razão da campanha de Mobilização Nacional pela Saúde Mental Materna
promovida pela psicóloga Lidiane Oliveira, psicóloga clínica e perinatal, cuja atuação
nessa mobilização é de cunho gratuito, voluntário, espontâneo, inclusivo, democrático,
horizontal, laico, desburocratizado, descentralizado, social, apartidário, transdisciplinar
e colaborativo.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que
mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são
diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um pesado fardo para as
mães: a precarização da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um ano,
famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais,
desemprego, informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio
são apenas alguns dos fatores que impactam na saúde mental materna.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos
mentais em idade reprodutiva gue são vulnerabilizadas pelo forte estigma social
relacionado ao transtorno mental e à maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas,
mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio,
visando alcançar Pessoas nos mais variados espaços.
Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-cor, pelo qual conto
com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 27 d