| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. INDICAÇÃO Nº 279/2023 Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. O Artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. A mesma norma, em seu 8 8º, dispõe sobre a criação das guardas municipais: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. É muito claro que ao criar essa força, o Município é responsável por sua gestão, e entre outras importantes funções, a Guarda Civil resguarda os bens do Município e garante que os serviços prestados pelo mesmo sejam assegurados. ae ERosniciDal CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Uma Guarda Civil Municipal bem treinada, defensora do patrimônio público e dos cidadãos, com membros merecedores da confiança da população, funcionará como uma verdadeira força somatória, para caminharmos juntos em busca de mais segurança e respeito aos direitos dos munícipes. Agradeço a atenção e providências. MERCÍLIO MACENA BENEVIDES V) ADOR - PTB Eta R xlr Me CL DAMALIO VEREADOR - PSB VEREADOR - PSD