br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 279/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaSolicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
native_id21815

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da
Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro
de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições,
conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
INDICAÇÃO Nº 279/2023
Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme
determina a Lei Federal nº 13.022/14.
O Artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal,
Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares.
A mesma norma, em seu 8 8º, dispõe sobre a criação das guardas
municipais: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
É muito claro que ao criar essa força, o Município é responsável por sua
gestão, e entre outras importantes funções, a Guarda Civil resguarda os bens
do Município e garante que os serviços prestados pelo mesmo sejam
assegurados.
ae ERosniciDal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Uma Guarda Civil Municipal bem treinada, defensora do patrimônio
público e dos cidadãos, com membros merecedores da confiança da
população, funcionará como uma verdadeira força somatória, para
caminharmos juntos em busca de mais segurança e respeito aos direitos dos
munícipes.
Agradeço a atenção e providências.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
V) ADOR - PTB
Eta
R xlr Me CL DAMALIO
VEREADOR - PSB VEREADOR - PSD

open original →