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materia nº 146/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações sobre os procedimentos adotados pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal no tocante ao atendiemnto dos municípes de São João da Boa Vista
native_id21890

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações
sobre a multa aplicada pela Prefeitura Municipal à empresa Construrban
REQUERIMENTO Nº 148/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando, através do departamento
competente, informações sobre a multa aplicada pela Prefeitura Municipal à empresa
Construrban, sendo as seguintes?
01) Quando foi lavrado o auto de infração? Qual o valor da multa? Que seja enviado à
Câmara Municipal cópia do Processo Administrativo que gerou a multa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de março
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv (O gmail.com
RARAS
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 148/2023
“ Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre
a multa aplicada pela Prefeitura Municipal à empresa Construrban.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos
especial nos artigos
Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 148/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, PASTOR CARLOS E TITI, cuja ementa está em
epígrafe, e, após as
abaixo indicadas:
análises formais e de mérito, O “DEFERIDO”, pelas razões
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
o da Boa Vista, SP, 10 de abril de 20283.
Presidente da Câmara Municipal de ão João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO -—
EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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