| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações sobre os procedimentos adotados pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal no tocante ao atendiemnto dos municípes de São João da Boa Vista |
| native_id | 21890 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre a multa aplicada pela Prefeitura Municipal à empresa Construrban REQUERIMENTO Nº 148/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando, através do departamento competente, informações sobre a multa aplicada pela Prefeitura Municipal à empresa Construrban, sendo as seguintes? 01) Quando foi lavrado o auto de infração? Qual o valor da multa? Que seja enviado à Câmara Municipal cópia do Processo Administrativo que gerou a multa. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de março & CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv (O gmail.com RARAS DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 148/2023 “ Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre a multa aplicada pela Prefeitura Municipal à empresa Construrban.” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos especial nos artigos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 148/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, PASTOR CARLOS E TITI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as abaixo indicadas: análises formais e de mérito, O “DEFERIDO”, pelas razões Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. o da Boa Vista, SP, 10 de abril de 20283. Presidente da Câmara Municipal de ão João da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR