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materia nº 149/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaSolicita informações ao Executivo referente a matéria públicada - TCESP manda suspender licitação do lixo por irregularidades no edital
native_id21892

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
Ementa: Solicita informações ao Executivo referente a matéria publicada no São João News - TCESP manda
suspender licitação do lixo por irregularidades no edital
REQUERIMENTO Nº 149/2023
Considerando a matéria publicada no São João News - TCESP manda suspender licitação do
lixo por irregularidades no edital;
REQUEREMOS ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, que encaminhe à esta Casa de Leis, as seguintes
informações:
- Cópia do Processo Administrativo Licitatórios sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL
Nº 017/2021.
- Cópia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, suspendendo o referido
processo.
Aguardamos resposta dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção e providências.
março de 2023.
José Claudio Ferreira
VE DOR — MDB
VEREADO nn PODEMOS —
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
dd
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 149/2023
“Solicita informações ao Executivo referente a matéria publicada no São João
News - TCESP manda suspender licitação do lixo por irregularidades no edital.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 149/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, TITI, PASTOR CARLOS, CLAUDINHO E
BELLONI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito,
o “DEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São-João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
DOIDO TT DD>>>>——————>—>—
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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