| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Solicita informações ao Executivo referente a matéria públicada - TCESP manda suspender licitação do lixo por irregularidades no edital |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, Ementa: Solicita informações ao Executivo referente a matéria publicada no São João News - TCESP manda suspender licitação do lixo por irregularidades no edital REQUERIMENTO Nº 149/2023 Considerando a matéria publicada no São João News - TCESP manda suspender licitação do lixo por irregularidades no edital; REQUEREMOS ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, que encaminhe à esta Casa de Leis, as seguintes informações: - Cópia do Processo Administrativo Licitatórios sob a modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021. - Cópia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, suspendendo o referido processo. Aguardamos resposta dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica do Município. Agradeço a atenção e providências. março de 2023. José Claudio Ferreira VE DOR — MDB VEREADO nn PODEMOS — CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com dd DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 149/2023 “Solicita informações ao Executivo referente a matéria publicada no São João News - TCESP manda suspender licitação do lixo por irregularidades no edital.” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 149/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, TITI, PASTOR CARLOS, CLAUDINHO E BELLONI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “DEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São-João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP DOIDO TT DD>>>>——————>—>— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR