| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações acerca de se procede a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação para a realização do evento |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações acerca de se procede a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação para a realização do evento REQUERIMENTO Nº 066/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio), que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, explicações acerca de se procede a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação para a realização do evento. Recentemente, foi divulgado nas mídias sociais que a empresa Agência Rodeio não pagou para a Prefeitura os valores referentes à licitação para a realização da EAPIC. Tal fato é grave, pois a empresa participou do evento aparentemente de forma ilegal, sendo que consta também que a mesma não apresentou a certidão negativa de débito. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023 Despacho: Deferido: / Tá Ass: Indeferido: / / Ass: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dk DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 66/2023 “Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações acerca de se procede a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação para a realização do evento” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 66/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Presidente da Câmara Municipal de ão João da Boa Vista/SP "Mm DD|]|D>|>—>————> >>> PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR