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materia nº 66/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações acerca de se procede a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação para a realização do evento
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, explicações acerca de se
procede a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem
como se a empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação
para a realização do evento
REQUERIMENTO Nº 066/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio), que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, explicações acerca de se procede
a denúncia de que a Agência Rodeio não pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a
empresa sem Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação para a
realização do evento.
Recentemente, foi divulgado nas mídias sociais que a empresa Agência Rodeio não pagou
para a Prefeitura os valores referentes à licitação para a realização da EAPIC. Tal fato é grave, pois a
empresa participou do evento aparentemente de forma ilegal, sendo que consta também que a mesma
não apresentou a certidão negativa de débito.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
Despacho:
Deferido: / Tá
Ass:
Indeferido: / /
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dk
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 66/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
explicações acerca de se procede a denúncia de que a Agência Rodeio não
pagou a Prefeitura pela realização da EAPIC, bem como se a empresa sem
Certidão Negativa de Débito e portanto não poderia ter participado da licitação
para a realização do evento”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 66/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Presidente da Câmara Municipal de ão João da Boa Vista/SP
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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