| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado a esta Casa se procede a denuncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado a esta Casa se procede a denúncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação REQUERIMENTO Nº 125/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio), que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando através do departamento competente, que seja informado a esta Casa se procede a denúncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação Este Vereador tomou conhecimento de que estão sendo distribuídos alguns kits de materiais e insumos aos estudantes das escolas. Em que pese a nobre conduta do Executivo, nota-se a discutível presença dos nomes da Prefeita e da Diretora de Educação, o que em tese viola o princípio da impessoalidade, caracteriza promoção pessoal e é passível de responsabilização por improbidade administrativa. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de janeiro de 2.023 Despacho: Deferido: / ; Ass: Indeferido: / / 4) CÂMARA MUNICIPAL Documeato recebido em Ass: ay sema (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com td DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 125/2023 “Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado a esta Casa se procede a denúncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 125/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JUNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “DEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 20283. Presidente da Câmara Múrticipal de São João da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR