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materia nº 125/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado a esta Casa se procede a denuncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado a esta
Casa se procede a denúncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos constando os nomes da Prefeita
Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação
REQUERIMENTO Nº 125/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio), que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando através do departamento
competente, que seja informado a esta Casa se procede a denúncia de que a Prefeitura fornece kits aos
alunos constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de Educação
Este Vereador tomou conhecimento de que estão sendo distribuídos alguns kits de materiais e
insumos aos estudantes das escolas. Em que pese a nobre conduta do Executivo, nota-se a discutível
presença dos nomes da Prefeita e da Diretora de Educação, o que em tese viola o princípio da
impessoalidade, caracteriza promoção pessoal e é passível de responsabilização por improbidade
administrativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de janeiro de 2.023
Despacho:
Deferido: / ;
Ass:
Indeferido: / / 4) CÂMARA MUNICIPAL
Documeato recebido em
Ass: ay
sema (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 125/2023
“Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado
a esta Casa se procede a denúncia de que a Prefeitura fornece kits aos alunos
constando os nomes da Prefeita Municipal e o da Diretora do Departamento de
Educação”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 125/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JUNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o “DEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 20283.
Presidente da Câmara Múrticipal de São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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