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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id21917

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Norma promulgada — LEI Nº 5.135, DE 05 DE ABRIL DE 2.023
2023-04-04 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-03 Proposição aprovada G —
2023-03-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-03-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-24 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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je PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sz
OFÍCIO Nº 226/2023/GAB/SG Projeto de Lei nº (2lzodd
São João da Boa Vista, 24 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de São João da Boa Vista
e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
o em
Documento recebid
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
PROJETO DE LEI 12-204%
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA de São João da
Boa Vista e dá outras providências ”.
Art. 1º. — Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA de São João da Boa Vista, órgão consultivo e de
articulação entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil acerca das ações e políticas
públicas na área de segurança alimentar e nutricional, com a finalidade de contribuir
para a concretização do direito fundamental à alimentação e à segurança alimentar e
nutricional.
Art. 2º - O COMSEA é vinculado ao Departamento de Assistência Social,
com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança
alimentar e nutricional.
Art. 3º - Compete ao COMSEA:
I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança
alimentar e nutricional;
I - propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança
alimentar e nutricional;
HI - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade
civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e
nutricional;
IV - propor ações emergenciais para atendimento a populações em
situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V - propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
VIII - desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e
Federal;
IX - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a
realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante
identificação e acompanhamento de indicadores;
X - realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XI - realizar, em consonância com os Conselhos Estadual e Nacional, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII - elaborar seu regimento interno, bem como revisá-lo sempre que
considerar necessário.
Art. 4º - O COMSEA será composto dos seguintes membros e seus
respectivos suplentes:
I- 05 (cinco) representantes do poder público municipal, sendo:
a) Departamento de Assistência Social, pelo menos um do Fundo Social
de Solidariedade;
b) Departamento de Saúde, pelo menos um da Vigilância Sanitária;
c) Departamento de Educação, pelo menos um da Nutrição Escolar;
d) Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
e) Departamento de Desenvolvimento Econômico.
H - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo:
a) entidades sindicais e associações de classe profissionais e empresariais:
b) movimentos populares organizados, associações comunitárias,
organizações não governamentais e entidades de pessoas com deficiência;
Cc) instituições de ensino e pesquisa, instituições religiosas de diferentes
expressões de fé e entidades sociais existentes no município que atuam com distribuição
de alimentos.
$ 1º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de convites, entre outros, aos setores sociais relacionados no inciso
II.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
$ 2º - A participação no COMSEA não será remunerada, sendo
considerada, porém, como serviço público relevante.
8 3º - As instituições representadas no COMSEA devem obrigatoriamente
atuar no município.
8 4º - Os conselheiros serão nomeados em portaria expedida pelo prefeito
municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e
admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.
Art. 5º - O COMSEA Municipal terá a estrutura abaixo, cuja forma de
funcionamento será regulamentada através de Regimento Interno:
I- Plenária;
II - Mesa Diretora;
HI - Comissões Temáticas.
Art. 6º - A composição da mesa diretora do COMSEA será a seguinte:
I - Presidente;
IH - Vice-presidente;
NI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Parágrafo único - O Presidente e o Vice-presidente serão escolhidos pelo
Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil, na reunião de sua
instalação.
Art. 7º - O COMSEA poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de
caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.
Art. 8º - O COMSEA elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por
maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
ROME Res
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
Art. 9º - A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao
adequado funcionamento do COMSEA, bem como lhe prestará o necessário suporte
administrativo, técnico e financeiro.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de verbas públicas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.163, de 24 de outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (24.03.2023).
VOA
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei pretende alterar a estrutura do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, segundo requisitos necessários para
adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, conforme disposto no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 11 do Decreto Federal
nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro
de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros
para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras
providências.
O SISAN é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas,
participativo e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e
execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Tem como objetivos:
formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;
estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do
direito à alimentação e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação
da segurança alimentar e nutricional no país.
Desta forma, a proposta tem por objetivo atualizar a Lei vigente que é do ano
de 2007, a fim de proporcionar sintonia com as diretrizes traçadas pelos conselhos
estadual e nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
que são responsáveis por orientar sobre a implantação de programas sociais ligados à
alimentação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (24.03.2023).
MARIA 1 dediia DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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