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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 019/2023 — Do Executivo - Fica estabelecido que o
prolongamento da Avenida Um (01), do Loteamento Portal da Aliança
Il, denominar-se-á também AVENIDA VICTOR PINTER MATTOS.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 244/2023/GAB/SG
Projetodteleiine Ooo
São João da Boa Vista, 03 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei estabelecendo que o prolongamento da Avenida
Um (01), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também de AVENIDA
VICTOR PINTER MATTOS.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
2
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL.
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 9|20/3
“Fica estabelecido que o prolongamento da Avenida Um
(01), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-
á também de AVENIDA VICTOR PINTER MATTOS.”
Art. 1º — Fica estabelecido que a Avenida Um (01), do Loteamento Portal
da Aliança II (prolongamento de via pública), denominar-se-á também de “AVENIDA
VICTOR PINTER MATTOS” cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.585, de 15 de
maio de 2.014.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (03.04.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, devemos esclarecer que a Av. 01 do Loteamento Portal da Aliança II deve
possuir a mesma denominação da Avenida Victor Pinter Mattos, por tratar-se do mesmo
seguimento dessas vias públicas, sendo necessário procedermos a sua regularização,
com a mesma nomenclatura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (03.04.2023).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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