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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 020/2023 - Do Executivo - Fica estabelecido que o
prolongamento da Rua Cinco (05), do Loteamento Portal da Aliança Il,
denominar-se-á também de "RUA TEREZA CROCHI DELALIBERA".
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 245/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nvolgor?
São João da Boa Vista, 03 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei estabelecendo que o prolongamento da Rua Cinco
(05), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-á também de RUA TEREZA
CROCHI DELALIBERA.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
NTE
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MARIA ed DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEIS OURO
“Fica estabelecido que o prolongamento da Rua Cinco
(05), do Loteamento Portal da Aliança II, denominar-se-
á também de RUA TEREZA CROCHI DELALIBERA.”
Art. 1º — Fica estabelecido que a Rua Cinco (05), do Loteamento Portal da
Aliança II (prolongamento de via pública), denominar-se-á também de “RUA TEREZA
CROCHI DELALIBERA” cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.606, de 12 de
junho de 2.014.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (03.04.2023).
ANA DE RSOSE
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, devemos esclarecer que a Rua Cinco do Loteamento Portal da Aliança II
deve possuir a mesma denominação da Rua Tereza Crochi Delalibera, por tratar-se do
mesmo seguimento dessas vias públicas, sendo necessário procedermos a sua
regularização, com a mesma nomenclatura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (03.04.2023).
R DN
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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