Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 021/2023 = Do Executivo «- Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a
outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina,
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a
serem realizados no mês de Junho de 2023.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 021/2023 — Do Executivo - Autoriza o Município de
São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a
outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina,
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a
serem realizados no mês de Junho de 2023.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
ODRIGO/BARBOSA
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 286/2023/GAB/SG
Projeto de Lein? 41/1043
pia cmg São João da Boa Vista, 13 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES O V)
Presidente da Câmara Municipal os 5023
NESTA. APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO
“PRESIDENTE —
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista
a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos
Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de
Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2023.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CR + SP
SLNACISA Ba APROVADO EM
ER PRIMEIRA DISCUSSÃO
2YESQISTA CNESIAIMA PRA
4 OUVAGUAY VRESIDENTE
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal | SA
& CÂMARA MUNICIPAL RO CEU ISTIÇÃ
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000-CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 21/2692,
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar
troféus aos participantes dos Concursos de Dança
Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e
Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de
junho de 2023."
Art. 1º — Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a conceder
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de
Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces e Concurso de Fotografia, a serem
realizados no mês de junho de 2023.
Art. 2º - Os prêmios previstos no Artigo 1º desta lei serão concedidos da
seguinte forma:
a) R$ 700,00 (setecentos reais) e um troféu para o primeiro colocado no
concurso de dança junina;
b) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e um troféu para o segundo
colocado no concurso de dança junina;
c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um troféu para o terceiro
colocado no concurso de dança junina.
d) R$ 400,00 (quatrocentos reais) e troféu para cada um dos quatro
melhores cartuchos (mais bonito, mais criativo, mais gostoso, mais tradicional)
e) R$ 400,00 (quatrocentos reais) e troféu para o Cartucho Consagração
Pública.
£) R$ 400,00 (quatrocentos reais) e um troféu para o primeiro lugar do
concurso de fotografia;
g) R$ 300,00 (trezentos reais) e um troféu para o segundo lugar do
concurso de fotografia;
h) R$ 200,00 (duzentos reais) e um troféu para o terceiro lugar do concurso
de fotografia;
i) R$ 400,00 (quatrocentos reais) e um troféu para a Fotografia
Consagração Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Departamento de
Turismo, suplementadas se necessário.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos
treze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (13.04.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo a regulamentação da premiação dos Concursos de
Danças Juninas, F otografia e Cartuchos de Doces juninos que serão realizados durante
a Festa Junina/2023.
Assim, tendo em vista a finalidade à que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (13.04.2023).
MARIA PATR DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4