br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação do Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art.10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
native_id21921

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 5.143, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
2023-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-17 Proposição aprovada A —
2023-04-17 Proposição em votação única — —
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-04-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
projeto de Lei nº aaja”
OFÍCIO Nº 288/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação
do Art. 4º, inciso IV; altera a redação Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui
os 88 1º,2º,3º e 4º ao Art. 10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro
de 2019, em adequação ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
- 2
MARIA S DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E) CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
prá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2033
“Altera a redação do Art. 4º, inciso IV; altera a redação
Art. 5º, inciso IX e inclui o inciso X; e inclui os $$ 18, 29,3º
e 4º ao Art. 10, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019, em adequação ao estabelecido na
Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que
disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União,
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ”.
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CArtAs (6)
(::)
IV — pelas receitas oriundas da compensação previdenciária,
obtidas após o início de vigência da presente Lei Complementar,
pela transferência de entidades públicas de previdência federal,
estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social,
em relação aos beneficiários da primeira massa. ”
Art. 2º - Fica alterada a redação do inciso IX e incluído o inciso X,
ao Art. 5º, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Apto SO (2)
(.:)
IX — pelas receitas oriundas da compensação previdenciária,
obtidas após o início de vigência da presente Lei Complementar,
pela transferência de entidades públicas de previdência federal,
estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social,
em relação aos beneficiários da segunda massa. ”
X-— outras receitas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Art. 3º - Ficam incluídos os $$ 1º, 2º, 3º e 4º, ao Art. 10, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 10 (..)
$ 1º As receitas e despesas oriundas da compensação
previdenciária entre os diversos regimes de previdência
existentes, deverão ser contabilizados separados por plano e ente,
nos quais os respectivos servidores estiverem enquadrados.
$ 2º, Os pagamentos das despesas de compensação previdenciária
pelo São João Prev., relativas aos ex-servidores exonerados até o
início de vigência da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019, serão suportados com recursos do Plano
Previdenciário.
$ 3º Os pagamentos das despesas de compensação previdenciária
pelo São João Prev., relativas aos ex-servidores exonerados após
o início de vigência da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019, serão suportados com recursos do Plano a
qual pertencia o servidor.
$ 4º As receitas decorrentes dos termos de acordo de
parcelamento existentes deverão ser apropriadas a cada fundo
proporcionalmente aos valores das folhas de pagamento, sendo
que os novos termos eventualmente firmados deverão ser
elaborados distintamente.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao início de sua vigência.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de abril de dois mil e vinte e três (13.04.2023).
! AA j2 2: “PICA
MARIA TÉRES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover a
adequação da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 ao
estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 que disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
As alterações propostas no Art. 4º, inciso IV; art. 5º, inciso IX e inciso
X da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 têm por objetivo
assegurar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime;
As alterações propostas com a inclusão dos 88 1º, 2º,3º e 4º ao Artigo
10 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 têm por objetivo
atender ao disposto do Artigo 59, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Portaria MTP nº
1.467 de 02 de junho de 2022, o qual prevê:
VI - a vinculação dos saldos de todos recursos financeiros do RPPS
ao Fundo em Capitalização e o critério de alocação dos demais
bens, direitos e ativos ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em
Capitalização, devendo ser observado que:
a) os recursos oriundos da compensação financeira entre os regimes
previdenciários deverão ser alocados às respectivas massas; e
b) as receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento
existentes deverão ser apropriadas a cada fundo proporcionalmente
aos valores das folhas de pagamento, sendo que os novos termos
eventualmente firmados deverão ser elaborados distintamente;
Estes são os motivos para as alterações propostas, para preservar o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime e à organização e funcionamento do São
João Prev.
Diante das necessidades aqui expostas, conto com a colaboração dos
nobres vereadores no sentido de aprovar as alterações aqui propostas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de abril de dois mil e vinte e três (13.04.2023).
; cce
MARIA E DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →