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Projeto de Lein? 23/202>
Es
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 287/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal San-
joanense — UFS.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Saes = E
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br 1
CET
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 23/03
“Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Sanjoanense
— UFS.”
Art. 1º — Fica instituída a Unidade Fiscal Sanjoanense — UFS, indexador
utilizado como parâmetro para O cálculo de tributos, taxas € contribuição de melhorias,
para correção de dívida ativa e dos valores relativos a multas e penalidades de qualquer
natureza.
Parágrafo único - serão convertidos em UFS:
I - o cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes ao
município;
Il - o cálculo relativo a multa e penalidades de qualquer natureza;
Il -a unidade de referência de valores monetários expressos na legislação
tributária municipal; e,
IV — todo e qualquer valor previsto na legislação municipal que objetive a
aplicação de penalidade pecuniária por desrespeito à postura municipal.
Art. 2º - A expressão monetária da UFS para o exercício de 2023 é de R$
5,00 (cinco reais).
Art. 3º - A UFS será ajustada anualmente, por ato do Chefe do Poder
Executivo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice que vier a
substituí-lo, no último dia do exercício, levando-se em conta O período dos últimos 12
meses.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às
legislações que forem se adequando, bem como ao lançamento dos tributos no exercício
seguinte.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (13.04.2023).
MARIA ris DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos, a fim de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso
Projeto de Lei que tem por objetivo a padronização e a facilitação para a correção
monetária, uma vez que atualmente ela ocorre por meio de decretos individualmente
para cada tributo e tabela.
Com a presente medida, após adequadas as tabelas, bastará apenas um
decreto atualizando a unidade e todas as tabelas e tributos estarão devidamente
atualizados.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará,
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, irá
merecer a aprovação desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (13.04.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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