Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORçAME1SrrO
Pro jeto de Lei ir 024/2023 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do
cargo efetivo de Vigia. constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do
Anexo I da Lei n° 670. de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da
Função Gratificada 3 - Chefia de Seçao, constante do Quadro Geral
dos cargos de provimento em comissao e funçOes de confiança da
Prefeitura do MunicIpio de São Joao da Boa Vista. estabelecido pelo
Anexo Ill da Lei n° 670. de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorávei a sua
apreciaçäo pelo Plenário.
PARECER FAVOR VEL
Pleriário Or. Ourval Nlcoiu, 20 do fltIi do 2.023
i
RODR
COMISSAO DE ASSUNTOS
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS
RELATIVOS AOS
Proleto de Lei n° 02412023 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do
cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do
Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da
Funçao Gratificada 3 - Chefia de Seçao, constante do Quadro Geral
dos cargos de provimento em comissäo e funçOes de confiança da
Prefeitura do Municipio de São Joao da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992.
Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favorável a sua
'deliberaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicotau abril de 2.023
CLA El DAMALIO
I.
MERCILIC-IVIACENA BENEYIDES
ALINE LUCHETrA
[1 Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO
Projeto de Lei n° 02412023 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do
cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do
Anexo I da Lei n° 670. de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da
Funçao Gratificada 3 - Chefia de Seçao, constante do Quadro Geral
dos cargos de provimento em comissão e funçOes de confiança da
Prefeitura do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo Ill da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, par ser legal e regimental, somos
de parecerfavorável a sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicalsu, 10 do abril-de 2.023
RUt
MERCILID MAC
HELDREIZ MUNIZ
S - •S de Lei •
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFICIO No 274/2023/GAB/SG
São JoAo cia Boa Vista, 14 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS COMES
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excclôncia, pam apreciação dos Senhores
Vercadores, o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante
da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da
Tabela B do Anexo I da Lei no 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Funçao Gratificada
3 - Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissAo e funçoes
de confiança da Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III
da Lei n'670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima c consideraçao.
MARIA TERESIN A DE JESUS PEDRO7A
Prefeita Municipal
%R')ANICWU
Rua Ma,cchal Dcodoro.366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870-223
flws3O 030 spgovbr scactariasaojo.o.sp.gov.br
MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI -
"Cria 10 (dez) vagas do cargo efelivo de Vigia, constante do Tabela A,
cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo,
conslante da Tabela B do Anexo I do Lei n° 670, de 22 de maio de 1992,
cria 02 vagas da Funçâo Grat(flcada 3 - Chefia de Seçdo, constante do
Quadra Geral dos cargos de provimento em comissdo e fun çöes de
confianca do Prefeitura do Municipio de Sâo .Jodo do Boa Vista,
estabelecido pelo Anexo III do Lei no 670, de 22 de maio de 1992".
Art. 1°- Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Vigia, constante da Tabela Ado
Anexo Ida Lei no 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2° - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3°-- Ficam criadas 02 (duas) vagas da FunçAo Gratificada 3 - Chefia de Seçao,
constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissAo c funçocs dc confiança da
Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista, estabeiccido pelo Anexo III da Lei n° 670, de
22 de maio de 1992.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Art. 5° - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos catorze dias do més de abril de
dois mile vinte e trés (14.04.2023).
MARIA T RESI A DR JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Maxchal Dcodc,roJ66, Ca,tio (19) 3634-1000 CE!' 13870-223
'i.wsaojoao sp.gov.br sctisjo.o.govbc
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera
JUSTIFICATIVA:
0 expressivo auniento da dernanda por serviços páblicos, sobretudo nas areas da
EducacAo e Saüde, torna imprescindIvel o aumento do quadro de vigias e auxiliares
administrativos, visando a contntaçAo de pessoal efetivo, consequente prestaçAo dos serviços
supracitados e garantia de acesso aos direitos sociais a população, bern corno da coiteta proteçAo
e vigilãncia dos próprios municipais.
Importante salientar que esse Projeto de Lei nao acarretará aumento de despesas em
sua totalidade, posto que as contrataçôes ocorrerAo conforme necessidade e mediante criteriosa
análise do Departamento de Recursos Hurnanos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei pan apreciacâo dos nobres
Vereadores, solicitando vossa colaboraçao no sentido de aprovar a criacAo de vagas aqui pleiteada.
- Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos catorze dias do més de abril de
dois mile vinte e trés (14.04.2023).
MARIA TES1})HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechat Dcodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
ww'v saojoao sp gov.br secretariaciaojoao..gov.br 2
PREJfEITURA_MUNICJFAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESRJO liE S.&J P.AIJLO
ESTIMATIVA DE IMPACTO
0RçAMENTARI0/FINANcEIR0
Em atendimento a vossa solicitaçâo e em cumprimento ao disposto na IegiSlacào em
vigor. bern como as rnetas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
ernitimos 0 presente parecer, considerando, pare tanto, Os seguintes
dados:
FUNDAMENTAcA0 LEGAL J
Artigos 16 e 21. da Lei Complementar Federal n °101. de 04 de niaio de 2000 e artigo 169.
§1 ° c incisos. da Constituiçao da RepUblica Federativa do Brasil'.
AcAo GOVERNAMENTAL I
Criaçao, expansâo ou aperfeiçoamento de Açao Governamental (art 16. da LC n° 101,
de 04 de malo de 2000).
Despesa obrigatoria de carãter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo corn execuçao superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC n °101. de 04
de maio de 2000).
FINALIDADE
Cnaçao de 15 (quinze) vagas do cargo de auxiliar adrninistrativo. 10 (dez) vegas do cargo de
vigia e 2 (dues) IuncOes gratifrcadas 3 - Chefia de Secao.
I An 16 A cñoçao, orpansao ou aperfoiçoarnento do açio govemarnentsl qteo acan'cte aumonto da dospesa sera
acornpanhado do 1 - esrirnativa do impacto orçarnontAho-flnanceiro no exercic,o OO7 quo dova ontrar em vigor o nos
do's subsoquentes, II - dociaraçào do ordenador do dospesa do quo a aumonto tern adequaç.âo orçamont4ria a
finance,ra corn a lei orçomontârio anusl e cornpatibilidodo corn o piano plurianual e corn a lei do daretrizos
orçamenhir?OS.
As?. 21. E nulo do plena direito a ala quo provoque aurnento do despesa corn pessool 0 rae atenda: I - as exigercias
dos arts. 168 17 desta Lei Complements'. a disposto no incise Xi1 do art 37e no § 10 do art 169 do Consbtwçao: II
a lirnito legal do comprornetimento aphcado as desposas corn pessoal inativo. ParAgrafo Onico. Tombém 4 nub do
plane d,re,to 0 310 do quo rescUe aurnento do downs corn p05,903l oxpodido nos canto o oitenta does antoriod'os 30
final do mandato do titular do 'espoct&o Poder ou Orgio rofe,'fdo no art 20.
An 169 A desposa corn pessoai alive 0 inativa do União. dos Estodos. do Distrito Fedoral c dos Municipios rae
podorA oxcodoros linvtos estabelecidos em lei cornp!ementar. § 10 A concess&o do qualquer vantagern ou aumento do
remunoragao. a cnaçao do cargos, ompregos e fun cOos ou aitomçäo do estrutura do carroiros, bern coma a adrnissao
ou contmtaçäo do pessoal. a qualquor tibia. pales Oapãos o entidades da administraçáo d,reba ou indiroba. inclusive
fundaçOos inshtuldas a mantidos polo podor piTh/ito. so poderäo soy Miles: I - so hoover prUvia dotaçäo orça'noná no
suficiento para atendor as projeçOes do dosposa do pessoal 0 003 ac.rescirnos data decorrentes. It - so bower
autorizaçflo ospocifica no tel do dirotnzos orçarnentértas, rossalvadas as empresas pUblicas o as soOedades do
economia mista.
FREFSTURAMUNICIPAL
T J 1 SAO JOAO DA BOA VISTA
E STAJO Of SAID P.JLO
JLJSTIFICATIVA
Atendimento das adequacOes que se fazem necessrias em relação as disposiçOes e limites constitucionais, assim
como àquees previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
cARAcTERIzAcA0 DA DESPESA
ESPECIFICAçAO QTDE. PERIODO VENCIMENTOS OBRIGAçOES AUXILIO VALOR TOTAL
DA DESPESA E VANTAGENS PATRONAIS ALIMENTAcAOI MENSAL
Fevereiro RS 31.61125 PS 6.954,45 PS 7,50000 R$ 46.065,70 ,iliar 15 a Junho
Administrativo Juiho a
Dezembro RS 32.24348 PS 7.093,50 PS 8250.00 R$ 47.586,98
Fevereiro PS 20.85094 I PS 4.587,20 PS 5.000,00 R$ 30.438,14
Vigia 10 aJunho
Juiho a
Dezembro I R$ 21,267.96 RS 4,679.00 PS 5500,00 RS 31.446,96
__ Fevereiro
--
Funçâo Gratiti- a Junho R$ 3.590,06 I RS 3.590,06
caQa 3 Julho a
Dezembro
__ Fevereiro
- - -- -
2
I PS 3.66186 R$ 3.661,86
TOTAL aJunho
Julhoa I
______
R$ 56.052,25 R$ 11.541,65 II R$ 12.500.0O RS 80.093,90
Dezembro j R$ 57.173,30 R$ 11.772,50 PS 13.750001 RS 82.695,80
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - FEVEREIRO A JUNI-lO
1VALORTOWAL PRO VISKO MENSAL DEl PREVISAO olscRffAINAcAo --
- MENSAL E ]TOTAL MENSAL CHEQUE FtRIAS
Vencimentos e Vantagens Fixas PS 56.052,25 PS 9,342.04 R$ 65.394,29
ObrigaçOes Patronais - Intra OFSS RS 11,541.65 PS 961,87 PS 12.503,52
Auxillo Alimentaçâo RS 12,500.00 j R$ 12.500,00
- Total R$80.093,90 --R$10.303,91 R$9O.3971J
4
PREFEITURA MUNICIPAL
- SAO JOAO DA BOA VISTA
ESLA)O DE S.&J PAULO
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JUN HO A DEZEMBRO
ÔSAO MENSAL OE VALOR TOTAL 1 PR EVISA - O DISCRIMINAQAO 13°- 1/3 DE FERIAS E j TOTAL MENSAL MENSAL - CHEQUE FERIAS
Vencimeritos e Vantagens Fixas R$ 57.173,30 R$ 9-528.88 R$ 66.702,18
' irigaçôesPatronais - IntraOFSS R$ 11.772,50 RS981.06 - RS 12.7 3,56
AuxilioAlimentaçao RS 13.75000 R$ 13.750,00
Total -- R$ 82.695,80 I R$ 10.509,94 R$ 93.205,74
PRQGRAMAçA0 DE PAGAMENTO
[Exercicio Atual + 02 (dois) subsequentes
MESi'ANO 2023 2024 2025
JANEIRO - RSS96184.84]FR$100.17231
FEVEREIRO [_R$ 90.397,81 RS 96,784.84 RS 100 172,31
MARCO R$ 90,397.81 R$ 96.784,84 R$100.172.3i7J
ABRIL
MAIO
IF R$ 90.397.81
RS K397,81
96,784.84
RS 96.784,84
RS 100.172.31
RS 100.172,31 1
JUNHO -- RS 90.397.81 RS 96,784.84 RS 100172.31]
JULHO RS 93.205,74 - RS 96,784.84 R$ 100.172,31
- AGOSTO RS 93.205,74j RS 96.784,84 RS 100.172,31
SETEMBRO RS 93.205,74 RS 96.784,84 R$ - 100.172,31
OUTUBRO R$ 93.205,74 R$ 96.784,84 R$ 100.172,31
NOVEMBRO IRS93.205,74' R$96 784.84 RS 100.172,31
DEZCM8RO RS 93,205.74 RS 96,784.84 RS 100172,31
TOTAL R$1.011.223,49 R$ 1.161.418.08 R$ 1202.06732
Projeçao IPCA - Banco Central 20/0112023 (2024 - 3,84% 2025 - 3.50%)
FONTE DE RECURSOS
- -
- Transferencias e - convenios Federals X 01 - Tesouro X Vinculados
- X 02 - TransferGncias e convGnios estaduais 06 - Qutras Fontes de Recursos vinculados -
03 - Recursos proprios de Fundos Especlais 07 - OperaçOes de Credito de DesDesa Vinculados
04 - Recursos prOprios da Administracâo
Indireta
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JoAo DA BOA VISTA
ESTAJO DE S) P.W1O
c
ADEQuAçA0 0R4;AMENTARIA
PLANOPLURIANUAL JrJADEOUADA I I INADEQUADA
LE!DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIAs X ADEQUADA INADEQUADA
LEI ORçAMENTARIA ANUAL X _ADEQUADA _ INADEQUADA
ELEMENTODEDESPESA (RUBRICA)_ - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTODEDESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAQOESPATRONAIS - INTRA OFS$
ELEMENTODEDESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXILIO ALIMENTAQAO
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
RecetaCorrenteLiquidaAtual' - -- R5 445.891.809.26
f
oespesa corn PessoalAtual' RS - 186.319.155.28
F Percentualdecornprornetimentoatualdegastos corn pessoal' I
41,79%
ReceitaCorrenteLiquidaprevistaparaaexerciciofinanceirode2023'
_
RS466.955.212.83j
Despesa corn pessoal prevista para 2023 4 RS 196.529.444.99
I.
Acrescimo nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para o RS 866 223491
bex&cciotinanceirode2023 1
i
castos totais projetados para o exercicio financeiro de 2023 corn a RS 197.395.668.481 L2!az2ppsto
Percentualdegastoscornpessoalasercomprornetidono 4221% exerciclofinanceirode2023
d
ReceitaCorrenteLiquidaprevistaparaaexerciciofinanceirode2024' IRS 566.154.163,74
Despesa corn pessoal prevista para 2024' 4 RS 205.066.257.76
PercentualdegptoscornpessoalasercomDrometidono 36,09%
exercicio financeiro de 2024 -
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2025' R$ 544.060.739,62
Despesa corn pessoal prevista para 2025' RS 212.243.576.78
Percentualdegtoscornpessoalasercomprornetidono -
exerciciofinanceirode2OZ
'Na previsâo de impacto sabre a receita corrente liquida, não foi considerado o valor do auxilio-alimentação.
visto que a mesmo näo incide no indice de aplicacao corn pessoal.
2Receita corrente llquida e despesa corn possoal atual. informada pelo Setor de Contabilidade - Situaçâo em
31/08/2022
'Dados obtidos nos anexos do PEA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023)
Projecao IPCA- Banco Central 20/01/2023 (2023 - 5.48% 2024- 3.84% 2025- 3.50%)
a João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2023.
Hdean
Diogodahagas deiro
Diretor do Departarne o de Finanças Chefe do Se e Contr. Orçamentário
FREFEITUFA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAO PAULO 'a'-" S
DECLARACAO
Declaro, para os fins dispostos no inciso H do art. 16 da Lei Complernentar
no ioi, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa corn a criaçAo de 15 (quinze) vagas do cargo de
'auxiliar administrativo, 10 (dez) vagas do cargo de vigia e 2 (duas) funçoes
gratificadas 3 de chefia de seçAo tern adequaçao orçamentária e fmanceira
corn a Lei Orcarnentária Anual - LOA e está compatIvel corn o Piano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LDO.
São JoAo da Boa Vista, 23 de janeiro de 2023.
MARIA T !DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal