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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaCria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 - Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
native_id21923

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Proposição arquivada — —
2023-04-26 Proposição retirada pelo autor — —
2023-04-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORçAME1SrrO 
Pro jeto de Lei ir 024/2023 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do 
cargo efetivo de Vigia. constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas 
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do 
Anexo I da Lei n° 670. de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da 
Função Gratificada 3 - Chefia de Seçao, constante do Quadro Geral 
dos cargos de provimento em comissao e funçOes de confiança da 
Prefeitura do MunicIpio de São Joao da Boa Vista. estabelecido pelo 
Anexo Ill da Lei n° 670. de 22 de maio de 1992. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorávei a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVOR VEL 
Pleriário Or. Ourval Nlcoiu, 20 do fltIi do 2.023 
i 
RODR 
COMISSAO DE ASSUNTOS 
SERVIDORES PCJBLICOS MUNICIPAIS 
RELATIVOS AOS 
Proleto de Lei n° 02412023 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do 
cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas 
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do 
Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da 
Funçao Gratificada 3 - Chefia de Seçao, constante do Quadro Geral 
dos cargos de provimento em comissäo e funçOes de confiança da 
Prefeitura do Municipio de São Joao da Boa Vista, estabelecido pelo 
Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favorável a sua 
'deliberaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicotau abril de 2.023 
CLA El DAMALIO 
I. 
MERCILIC-IVIACENA BENEYIDES 
ALINE LUCHETrA 
[1 Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 02412023 - Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do 
cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas 
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do 
Anexo I da Lei n° 670. de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da 
Funçao Gratificada 3 - Chefia de Seçao, constante do Quadro Geral 
dos cargos de provimento em comissão e funçOes de confiança da 
Prefeitura do MunicIpio de São Joao da Boa Vista, estabelecido pelo 
Anexo Ill da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Em atenção ao referido documento, par ser legal e regimental, somos 
de parecerfavorável a sua apreciação pelo Plenário da Casa. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicalsu, 10 do abril-de 2.023 
RUt 
MERCILID MAC 
HELDREIZ MUNIZ 
S - •S de Lei • 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 274/2023/GAB/SG 
São JoAo cia Boa Vista, 14 de abril de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excclôncia, pam apreciação dos Senhores 
Vercadores, o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante 
da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da 
Tabela B do Anexo I da Lei no 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Funçao Gratificada 
3 - Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissAo e funçoes 
de confiança da Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III 
da Lei n'670, de 22 de maio de 1992. 
Renovamos os protestos de estima c consideraçao. 
MARIA TERESIN A DE JESUS PEDRO7A 
Prefeita Municipal 
%R')ANICWU 
Rua Ma,cchal Dcodoro.366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
flws3O 030 spgovbr scactariasaojo.o.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI - 
"Cria 10 (dez) vagas do cargo efelivo de Vigia, constante do Tabela A, 
cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, 
conslante da Tabela B do Anexo I do Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, 
cria 02 vagas da Funçâo Grat(flcada 3 - Chefia de Seçdo, constante do 
Quadra Geral dos cargos de provimento em comissdo e fun çöes de 
confianca do Prefeitura do Municipio de Sâo .Jodo do Boa Vista, 
estabelecido pelo Anexo III do Lei no 670, de 22 de maio de 1992". 
Art. 1°- Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Vigia, constante da Tabela Ado 
Anexo Ida Lei no 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 2° - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, 
constante da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art. 3°-- Ficam criadas 02 (duas) vagas da FunçAo Gratificada 3 - Chefia de Seçao, 
constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissAo c funçocs dc confiança da 
Prefeitura do Municipio de São JoAo da Boa Vista, estabeiccido pelo Anexo III da Lei n° 670, de 
22 de maio de 1992. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 5° - Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos catorze dias do més de abril de 
dois mile vinte e trés (14.04.2023). 
MARIA T RESI A DR JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maxchal Dcodc,roJ66, Ca,tio (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
'i.wsaojoao sp.gov.br sctisjo.o.govbc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera 
JUSTIFICATIVA: 
0 expressivo auniento da dernanda por serviços páblicos, sobretudo nas areas da 
EducacAo e Saüde, torna imprescindIvel o aumento do quadro de vigias e auxiliares 
administrativos, visando a contntaçAo de pessoal efetivo, consequente prestaçAo dos serviços 
supracitados e garantia de acesso aos direitos sociais a população, bern corno da coiteta proteçAo 
e vigilãncia dos próprios municipais. 
Importante salientar que esse Projeto de Lei nao acarretará aumento de despesas em 
sua totalidade, posto que as contrataçôes ocorrerAo conforme necessidade e mediante criteriosa 
análise do Departamento de Recursos Hurnanos. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei pan apreciacâo dos nobres 
Vereadores, solicitando vossa colaboraçao no sentido de aprovar a criacAo de vagas aqui pleiteada. 
- Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos catorze dias do més de abril de 
dois mile vinte e trés (14.04.2023). 
MARIA TES1})HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechat Dcodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
ww'v saojoao sp gov.br secretariaciaojoao..gov.br 2 
PREJfEITURA_MUNICJFAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESRJO liE S.&J P.AIJLO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RçAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendimento a vossa solicitaçâo e em cumprimento ao disposto na IegiSlacào em 
vigor. bern como as rnetas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 
ernitimos 0 presente parecer, considerando, pare tanto, Os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAcA0 LEGAL J 
Artigos 16 e 21. da Lei Complementar Federal n °101. de 04 de niaio de 2000 e artigo 169. 
§1 ° c incisos. da Constituiçao da RepUblica Federativa do Brasil'. 
AcAo GOVERNAMENTAL I 
Criaçao, expansâo ou aperfeiçoamento de Açao Governamental (art 16. da LC n° 101, 
de 04 de malo de 2000). 
Despesa obrigatoria de carãter continuado derivada de lei ou ato administrativo 
normativo corn execuçao superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC n °101. de 04 
de maio de 2000). 
FINALIDADE 
Cnaçao de 15 (quinze) vagas do cargo de auxiliar adrninistrativo. 10 (dez) vegas do cargo de 
vigia e 2 (dues) IuncOes gratifrcadas 3 - Chefia de Secao. 
I An 16 A cñoçao, orpansao ou aperfoiçoarnento do açio govemarnentsl qteo acan'cte aumonto da dospesa sera 
acornpanhado do 1 - esrirnativa do impacto orçarnontAho-flnanceiro no exercic,o OO7 quo dova ontrar em vigor o nos 
do's subsoquentes, II - dociaraçào do ordenador do dospesa do quo a aumonto tern adequaç.âo orçamont4ria a 
finance,ra corn a lei orçomontârio anusl e cornpatibilidodo corn o piano plurianual e corn a lei do daretrizos 
orçamenhir?OS. 
As?. 21. E nulo do plena direito a ala quo provoque aurnento do despesa corn pessool 0 rae atenda: I - as exigercias 
dos arts. 168 17 desta Lei Complements'. a disposto no incise Xi1 do art 37e no § 10 do art 169 do Consbtwçao: II 
a lirnito legal do comprornetimento aphcado as desposas corn pessoal inativo. ParAgrafo Onico. Tombém 4 nub do 
plane d,re,to 0 310 do quo rescUe aurnento do downs corn p05,903l oxpodido nos canto o oitenta does antoriod'os 30 
final do mandato do titular do 'espoct&o Poder ou Orgio rofe,'fdo no art 20. 
An 169 A desposa corn pessoai alive 0 inativa do União. dos Estodos. do Distrito Fedoral c dos Municipios rae 
podorA oxcodoros linvtos estabelecidos em lei cornp!ementar. § 10 A concess&o do qualquer vantagern ou aumento do 
remunoragao. a cnaçao do cargos, ompregos e fun cOos ou aitomçäo do estrutura do carroiros, bern coma a adrnissao 
ou contmtaçäo do pessoal. a qualquor tibia. pales Oapãos o entidades da administraçáo d,reba ou indiroba. inclusive 
fundaçOos inshtuldas a mantidos polo podor piTh/ito. so poderäo soy Miles: I - so hoover prUvia dotaçäo orça'noná no 
suficiento para atendor as projeçOes do dosposa do pessoal 0 003 ac.rescirnos data decorrentes. It - so bower 
autorizaçflo ospocifica no tel do dirotnzos orçarnentértas, rossalvadas as empresas pUblicas o as soOedades do 
economia mista. 
FREFSTURAMUNICIPAL 
T J 1 SAO JOAO DA BOA VISTA 
E STAJO Of SAID P.JLO 
JLJSTIFICATIVA 
Atendimento das adequacOes que se fazem necessrias em relação as disposiçOes e limites constitucionais, assim 
como àquees previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
cARAcTERIzAcA0 DA DESPESA 
ESPECIFICAçAO QTDE. PERIODO VENCIMENTOS OBRIGAçOES AUXILIO VALOR TOTAL 
DA DESPESA E VANTAGENS PATRONAIS ALIMENTAcAOI MENSAL 
Fevereiro RS 31.61125 PS 6.954,45 PS 7,50000 R$ 46.065,70 ,iliar 15 a Junho 
Administrativo Juiho a 
Dezembro RS 32.24348 PS 7.093,50 PS 8250.00 R$ 47.586,98 
Fevereiro PS 20.85094 I PS 4.587,20 PS 5.000,00 R$ 30.438,14 
Vigia 10 aJunho 
Juiho a 
Dezembro I R$ 21,267.96 RS 4,679.00 PS 5500,00 RS 31.446,96 
__ Fevereiro 
-- 
Funçâo Gratiti- a Junho R$ 3.590,06 I RS 3.590,06 
caQa 3 Julho a 
Dezembro 
__ Fevereiro 
- - -- - 
2 
I PS 3.66186 R$ 3.661,86 
TOTAL aJunho 
Julhoa I 
______ 
R$ 56.052,25 R$ 11.541,65 II R$ 12.500.0O RS 80.093,90 
Dezembro j R$ 57.173,30 R$ 11.772,50 PS 13.750001 RS 82.695,80 
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - FEVEREIRO A JUNI-lO 
1VALORTOWAL PRO VISKO MENSAL DEl PREVISAO olscRffAINAcAo -- 
- MENSAL E ]TOTAL MENSAL CHEQUE FtRIAS 
Vencimentos e Vantagens Fixas PS 56.052,25 PS 9,342.04 R$ 65.394,29 
ObrigaçOes Patronais - Intra OFSS RS 11,541.65 PS 961,87 PS 12.503,52 
Auxillo Alimentaçâo RS 12,500.00 j R$ 12.500,00 
- Total R$80.093,90 --R$10.303,91 R$9O.3971J 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
- SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESLA)O DE S.&J PAULO 
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JUN HO A DEZEMBRO 
ÔSAO MENSAL OE VALOR TOTAL 1 PR EVISA - O DISCRIMINAQAO 13°- 1/3 DE FERIAS E j TOTAL MENSAL MENSAL - CHEQUE FERIAS 
Vencimeritos e Vantagens Fixas R$ 57.173,30 R$ 9-528.88 R$ 66.702,18 
' irigaçôesPatronais - IntraOFSS R$ 11.772,50 RS981.06 - RS 12.7 3,56 
AuxilioAlimentaçao RS 13.75000 R$ 13.750,00 
Total -- R$ 82.695,80 I R$ 10.509,94 R$ 93.205,74 
PRQGRAMAçA0 DE PAGAMENTO 
[Exercicio Atual + 02 (dois) subsequentes 
MESi'ANO 2023 2024 2025 
JANEIRO - RSS96184.84]FR$100.17231 
FEVEREIRO [_R$ 90.397,81 RS 96,784.84 RS 100 172,31 
MARCO R$ 90,397.81 R$ 96.784,84 R$100.172.3i7J 
ABRIL 
MAIO 
IF R$ 90.397.81 
RS K397,81 
96,784.84 
RS 96.784,84 
RS 100.172.31 
RS 100.172,31 1 
JUNHO -- RS 90.397.81 RS 96,784.84 RS 100172.31] 
JULHO RS 93.205,74 - RS 96,784.84 R$ 100.172,31 
- AGOSTO RS 93.205,74j RS 96.784,84 RS 100.172,31 
SETEMBRO RS 93.205,74 RS 96.784,84 R$ - 100.172,31 
OUTUBRO R$ 93.205,74 R$ 96.784,84 R$ 100.172,31 
NOVEMBRO IRS93.205,74' R$96 784.84 RS 100.172,31 
DEZCM8RO RS 93,205.74 RS 96,784.84 RS 100172,31 
TOTAL R$1.011.223,49 R$ 1.161.418.08 R$ 1202.06732 
Projeçao IPCA - Banco Central 20/0112023 (2024 - 3,84% 2025 - 3.50%) 
FONTE DE RECURSOS 
- - 
- Transferencias e - convenios Federals X 01 - Tesouro X Vinculados 
- X 02 - TransferGncias e convGnios estaduais 06 - Qutras Fontes de Recursos vinculados - 
03 - Recursos proprios de Fundos Especlais 07 - OperaçOes de Credito de DesDesa Vinculados 
04 - Recursos prOprios da Administracâo 
Indireta 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JoAo DA BOA VISTA 
ESTAJO DE S) P.W1O 
c 
ADEQuAçA0 0R4;AMENTARIA 
PLANOPLURIANUAL JrJADEOUADA I I INADEQUADA 
LE!DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIAs X ADEQUADA INADEQUADA 
LEI ORçAMENTARIA ANUAL X _ADEQUADA _ INADEQUADA 
ELEMENTODEDESPESA (RUBRICA)_ - 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
ELEMENTODEDESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAQOESPATRONAIS - INTRA OFS$ 
ELEMENTODEDESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXILIO ALIMENTAQAO 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
RecetaCorrenteLiquidaAtual' - -- R5 445.891.809.26 
f
oespesa corn PessoalAtual' RS - 186.319.155.28 
F Percentualdecornprornetimentoatualdegastos corn pessoal' I
41,79% 
ReceitaCorrenteLiquidaprevistaparaaexerciciofinanceirode2023' 
_ 
RS466.955.212.83j 
Despesa corn pessoal prevista para 2023 4 RS 196.529.444.99 
I. 
Acrescimo nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para o RS 866 223491 
bex&cciotinanceirode2023 1 
i
castos totais projetados para o exercicio financeiro de 2023 corn a RS 197.395.668.481 L2!az2ppsto 
Percentualdegastoscornpessoalasercomprornetidono 4221% exerciclofinanceirode2023 
d
ReceitaCorrenteLiquidaprevistaparaaexerciciofinanceirode2024' IRS 566.154.163,74 
Despesa corn pessoal prevista para 2024' 4 RS 205.066.257.76 
PercentualdegptoscornpessoalasercomDrometidono 36,09% 
exercicio financeiro de 2024 - 
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2025' R$ 544.060.739,62 
Despesa corn pessoal prevista para 2025' RS 212.243.576.78 
Percentualdegtoscornpessoalasercomprornetidono - 
exerciciofinanceirode2OZ 
'Na previsâo de impacto sabre a receita corrente liquida, não foi considerado o valor do auxilio-alimentação. 
visto que a mesmo näo incide no indice de aplicacao corn pessoal. 
2Receita corrente llquida e despesa corn possoal atual. informada pelo Setor de Contabilidade - Situaçâo em 
31/08/2022 
'Dados obtidos nos anexos do PEA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023) 
Projecao IPCA- Banco Central 20/01/2023 (2023 - 5.48% 2024- 3.84% 2025- 3.50%) 
a João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2023. 
Hdean
Diogodahagas deiro
Diretor do Departarne o de Finanças Chefe do Se e Contr. Orçamentário 
FREFEITUFA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 'a'-" S 
DECLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso H do art. 16 da Lei Complernentar 
no ioi, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o 
aumento da despesa corn a criaçAo de 15 (quinze) vagas do cargo de 
'auxiliar administrativo, 10 (dez) vagas do cargo de vigia e 2 (duas) funçoes 
gratificadas 3 de chefia de seçAo tern adequaçao orçamentária e fmanceira 
corn a Lei Orcarnentária Anual - LOA e está compatIvel corn o Piano 
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçarnentárias - LDO. 
São JoAo da Boa Vista, 23 de janeiro de 2023. 
MARIA T !DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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