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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
native_id21924

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 5.152, DE 15 DE MAIO DE 2.023
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-08 Proposição aprovada G —
2023-05-02 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-05-02 Proposição em votação única — —
2023-04-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-04-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 20

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 — Do Exesutive - Altera a
redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos
efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos Ill e IV da
Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 - Do Executivo - Altera a
redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos
efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos Ill e IV da
Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
o
ale iao Mohoro
D
ROD
SE” COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 —- Do Executivo - Altera a
redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos
efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos Ill e IV da
Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
CLA DAMALIO
MERCÍLIO MÁCENA BENEVIDES
ALINE LUCHETTA
OM OS 59
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 294/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nº a5la09>
São João da Boa Vista, 14 de abril de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador É
CARLOS GOMES Ê E
Presidente da Câmara Municipal K O a 903
NESTA. APROVADO EM
PRIMEIRA DISCUSSAC
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94,
acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos
Hl e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Men
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
0d) 3,2
C fim Deleguas
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR asfroa3
“Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art.
97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a
redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de
2020 e dá outras providências. ”
Art. 1º — Altera a redação do inciso XIII do Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que
passam a ser criados ou reestruturados:
(.:.)
XII - Departamento de Trânsito e Segurança.
Art.2º — Acrescenta o inciso VII e alíneas ao Art. 93, da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.93 — O Departamento de Trânsito e Segurança tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
1] — Setor de Tráfego, integrada por:
a. Seção de Engenharia de Tráfego;
b. Seção de Sinalização.
c. Seção de Expediente
HI — Setor de Trânsito, integrada pela:
a. Seção de Oficina e Estamparia;
b. Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito
IV — Setor de Segurança:
V - Setor de Defesa Civil.
VI — Setor Aeroportuário
VII - Guarda Municipal, integrado por:
a. Comando;
b. Subcomando;
Art. 3º - Acrescenta o $2º ao Art. 94 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º A Ouvidoria da Guarda Municipal, integrante do Gabinete do Diretor
do Departamento de Transito e Segurança é a unidade responsável pelo
controle externo, independente em relação à direção da repartição, para
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias
acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão,
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta, conforme
dispuser em lei.
Art. 4º - Acrescenta o Art. 97-C, com o $1º e $2º à Lei nº 4.654 de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação:
Art.97-C — A Guarda Municipal é formada pelas seguintes unidades:
$1º - O Comando é a unidade responsável pela política municipal de
segurança destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do
Município e de suas entidades da administração indireta, execução das ações
de defesa civil e da cooperação na fiscalização de trânsito, conforme
dispuser em lei.
$2º O Subcomando é responsável pela assessoria e substituição do Comando
da Guarda Municipal nos assuntos operacionais e administrativos da pasta,
conforme dispuser em lei.
Art. 5º — Acrescenta ao Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e
funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em comissão:
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança
CLASSE DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO EM in seção
COMISSÃO VAGAS| TABELA “E” DO
ANEXO II DA LEI
670/92
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL 1 3
SUBCOMANDANTE DA GUARDA
MUNICIPAL 1 4
Art.6º — Ficam criados na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, os seguintes cargos efetivos:
DENOMINAÇÃO DO QTDE DE | JORNADA CLASSE DE
CARGO VAGAS PADRÃO VENCIMENTO DO
NÍVEL
bs
| I H HI
Amam
GUARDA MUNICIPAL DE 20 40 04 05 06
SEGUNDA CLASSE
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
GUARDA MUNICIPAL DE 12 40 q 12 13
PRIMEIRA CLASSE | |
OUVIDOR DA GUARDA Ei 01 40 04 05 06
MUNICIPAL | |
Art. 7º — Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao anexo III da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020:
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº
670, DE 22 DE MAIO DE 1992.
GUARDA
MUNICIPAL DE
SEGUNDA
CLASSE
Descrição Sintética
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a
ordem e segurança do local.
Atribuições Típicas
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e
instalações da administração pública municipal, direta e indireta, em
postos fixos;
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos
espaços dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste
espaço;
Preencher Livro de Registro Diário de Ocorrências dos postos fixos;
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida
no posto de serviço ou que tenha conhecimento;
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Promover a segurança das autoridades municipais;
Prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e
pronto socorro;
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
patrimônio, em casos de calamidade pública;
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade
do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos
poderes constituídos, no âmbito de suas competências;
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do
poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços
urbanos;
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração
pública municipal empregadas nas atividades do cargo;
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e
suas imediações;
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios,
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a
segurança das pessoas que circulam nestes espaços, de forma
ostensiva, preventiva e comunitária;
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do
trânsito;
Participar de campanhas, capacitação e atividades que desenvolvam
trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a
execução de ações interdisciplinares de segurança do município;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos
Ensino médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação no mínimo nas categorias “A” e B”;
Capacidade física, apurada por meio de provas de esforços físicos e
exames médicos;
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Capacidade mental, apurada por meio de exames médicos específicos
e exames psicotécnicos;
Bons antecedentes sociais e criminais.
GUARDA
MUNICIPAL DE
PRIMEIRA
CLASSE
Descrição Sintética
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a
ordem e segurança do local, além de atividades de supervisão e
instrução do efetivo.
Atribuições Típicas
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e
instalações da administração pública municipal, direta e indireta;
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos
espaços dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste
espaço;
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida
no posto de serviço ou que tenha conhecimento;
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Promover a segurança das autoridades municipais;
Prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e
pronto socorro;
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu
patrimônio, em casos de calamidade pública;
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade
do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos
poderes constituídos, no âmbito de suas competências;
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios,
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a
segurança das pessoas que circulam nestes espaços, de forma
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ostensiva, preventiva e comunitária;
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do
poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços
urbanos;
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração
pública municipal empregadas nas atividades do cargo;
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e
suas imediações;
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do
trânsito;
Distribuir as ordens de serviço emanadas do Comando da Guarda
Municipal;
Inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal,
correção de atitudes e execução de suas atribuições, subsidiariamente
às inspeções realizadas pelos Guardas Municipais inspetores;
Assumir como encarregado de viatura operacional da Guarda
Municipal e emitir relatório diário de suas atividades e registro de
ocorrências;
Executar atividades administrativas vinculadas à Guarda Municipal;
Operar as câmeras de videomonitoramento urbano;
Participar de campanhas e atividades que desenvolvam trabalhos
correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a execução de
ações interdisciplinares de segurança do município;
Orientar os Guardas Municipais na solução de situações rotineiras
decorrentes do serviço;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
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Secretaria Geral
Requisito
Mínimo de 3 (três) anos de efetivo serviço como Guarda Municipal
de 2º Classe e aprovado em concurso interno.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO IDA LEINº 670, DE 22
DE MAIO DE 1992.
OUVIDOR DA
GUARDA
MUNICIPAL
| Descrição Sintética:
Receber, examinar, encaminhar e responder reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes da Guarda
Municipal e das atividades do órgão.
Atribuições típicas:
Propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados
aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
Comunicar ao Diretor e chefias imediatas sobre o recebimento de
reclamações, sugestões e denúncias;
Promover, acompanhar, gerenciar, organizar e controlar os
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos
dos usuários dos serviços públicos do Departamento de Trânsito e
Segurança;
Elaborar e divulgar relatórios, atender requisições do Tribunal de
Contas em relação às atribuições afetas.
Supervisionar e executar os trabalhos para o bom desenvolvimento
de todos os serviços relacionados à Ouvidoria;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Requisitos mínimos: Formação em nível superior nas áreas de:
Direito, Administração, Gestão Pública.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 8º — Ficam acrescidas as seguintes atribuições dos cargos em comissão e
funções gratificadas do Departamento de Trânsito e Segurança, constantes do anexo IV daLei
nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
ane m |
Descrição e atribuições: Cargo em comissão. O ocupante
dessa função tem a missão de chefiar todas as ações da Guarda
Municipal. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de
responsabilidade do Município, cumprindo as leis e
assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito
de suas competências. Prestar assistência aos demais órgãos
municipais, no exercício do poder de polícia administrativa,
visando o cumprimento da legislação municipal de posturas,
saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa
a ordem e o uso adequado dos espaços urbanos. Planejar,
coordenar e supervisionar as atividades administrativas e
operacionais. Realizar o Planejamento e o controle das
atividades exercidas nos órgãos municipais, elaborando
relatório ao Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
sobre as necessidades a serem supridas para o desempenho das
missões. Realizar em conjunto com o Subcomandante, o
Planejamento e o controle das missões exercidas pela Guarda
Municipal na sua área de circunscrição. Manter informado o
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança, quanto ao
desenvolvimento dos trabalhos no município, as ocorrências
de vulto, bem como as necessidades logísticas para o
desempenho das atividades. Gerenciar o emprego do efetivo
de acordo com as diretrizes fixadas pelo Departamento de
Trânsito e Segurança garantindo que seja cumprida a política
de Governo específica e o atendimento do interesse público,
mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e
liderando os trabalhos da referida unidade. No exercício da
Função de Comandante da Guarda Municipal será investido
no cargo de Inspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto
perdurar a sua nomeação. Requisitos mínimos: F ormação em
nível superior, nas áreas de Direito, Gestão Pública,
Administração ou Ciências Policiais.
Comando da
Guarda Comandante
Municipal
Descrição e atribuições: Cargo em comissão. O ocupante
dessa função tem a missão de assessorar o Comandante da
Subcomandante | Guarda Municipal nas ações da Guarda Municipal. Zelar pelo
Subinspetor regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos
| poderes constituídos, no âmbito de suas competências. Prestar |
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Subcomando da
Guarda
Municipal
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do
poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da
legislação municipal de posturas, saúde pública, meio
ambiente, trânsito e transportes e relativa a ordem e o uso
adequado dos espaços urbanos. Planejar, coordenar e
supervisionar as atividades administrativas e operacionais.
Realizar o Planejamento e o controle das atividades exercidas
nos órgãos municipais, elaborando relatório ao superior
hierárquico sobre as necessidades a serem supridas para o
desempenho das missões. Gerenciar o emprego do efetivo de
acordo com as diretrizes fixadas pelo Departamento de
Trânsito e Segurança, garantindo que seja cumprida a política
de Governo específica e o atendimento do interesse público.
O Subcomandante substituirá o Comandante da Guarda
Municipal nos seus afastamentos regulares. No exercício da
Função de Subcomandante da Guarda Municipal será
investido no cargo de Subinspetor, para efeitos hierárquicos,
enquanto perdurar a sua nomeação. Requisitos mínimos:
Formação em nível superior, nas áreas de Direito, Gestão
Pública, Administração ou Ciências Policiais.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de abril
de dois mil e vinte e três (14.04.2023).
MARIA SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
A cidade ainda conta com um pujante distrito industrial gerador de inúmeros
empregos, um comércio e um polo universitário com abrangência regional, aliada a uma frota
Pode-se destacar, como indicador de influência na mobilidade urbana e na
segurança pública, as inúmeras atividades culturais e de lazer que o município oferece,
condição que exige um aparato que atenda as demandas no trânsito e na segurança destes
eventos.
A implantação da Guarda Municipal e do Programa Olho Vivo fazem parte do
plano do atual Governo, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ambos voltados ao setor de
segurança.
A eficiência da gestão pública tem como pilar fundamental à organização dos
seus setores com pessoas capacitadas é comprometidas com a atividade governamental para
alcançar a eficácia da qualidade dos serviços Prestados ao cidadão com a menor proporção de
uso dos recursos disponíveis. Assim, com o escopo de estruturar este Departamento de
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Ouvidoria própria (a Ouvidoria autônoma é uma exigência prevista no Estatuto das Guardas
Municipais, criado por meio da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014);
Diante das necessidades aqui expostas, conto com a colaboração dos nobres
vereadores no sentido de aprovar as alterações aqui propostas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de abril
de dois mil e vinte e três (14.04.2023).
EMA IS
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas & prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o Presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
+ da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
| $1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
maio de 2000 e artigo 169,
Criação, expansão |
de 04 de maio de 2000).
caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04
FINALIDADE
| Criação do cargo de Guarda Municipal de Segunda Classe, do cargo de Guarda Municipal
de Primeira Classe e do cargo de Ouvidor da Guarda Municipal.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias,
Art. 169. A despesa com Pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; || - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
como àqueles previstos na
ESPECIFICAÇÃO
DA DESPESA
Criação — Guarda
Municipal de
Segunda | Classe
Criação — Guarda
Municipal de
Primeira Classe
Criação — Ouvidor
da Guarda
Municipal
Criação
Subcomandante
da Guarda
Municipal
PERÍODO
Julho a
Dezembro
Julho a
Dezembro
Atendimento das adequações que se fa:
Lei de Respo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E=
JUSTIFICA
nsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
R$ 51.154,00
R$ 37.398,00
R$ 4.783,6
R$ 9.486,06
DISCRIMINAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas
e
Obrigações Patronais — Intra OFSS
RA E
Auxílio Alimentação
a
TIVA
zem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
PROVISÃO MENSAL DE
MENSAL
$ 19.
R$ 149.134,94
DA DESPESA
OBRIGAÇÕES AUXÍLIO VALOR TOTAL
PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO" MENSAL
R$ 11.000,00 R$ 71.612,00
R$ 9.458,00
R$ 6.809,64
R$ 1.052,41
R$ 6.600,00
R$ 550,00
R$ 550,00
R$ 149.134,94
Í
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
R$ 18.204,60
R$ 1.721,49
R$ 19.926,09
R$ 127.362,16
R$ 22.378,84
R$ 19.250,00
R$ 169.061,03
E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RR
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
ICAO GORE
R$ 176.060,16
R$ 16
R$ 183.102,57
E [RS 16310257]
SETEMBRO
OUTUBRO — j
R$ 16906103
01 — Tesouro | |
05 — Transferências e convênios Federais
| | Vinculados |
02 — Transferências e convênios estaduais | |
03 - Recursos próprios de Fundos Especiais | |
de |
a mn NA urna grs RR ' , ado oe Po '
|
Despesa Vinculados
| | iNADEQUADA |
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X [ADEQUADA +] [INADEQUADA |
peLoRcAMenTA Ra AN [x [aceauaa [| INADEQUADA |
ELEMENTO DE pa Ena (RUBRICAY [5.799 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FizAS —|
|
]
|
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em id
Receia Coreto Liquida Atuar — SS 462.415 158,78
Despesa com Pessoal Atual" R$ 198.518.270,73
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal" 42,93%
de 20232 R$ 466.95521283
E R$ 466955212
R$ 220712613,39
Receita | Corrente Líquida prevista para o exercício fina
Despesa com Pessoal prevista para 2023º
- e
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2023 R$ 898.866,18
Gastos totais projetados
proposto R$ a 221.611 a
47,46%
orrente Líquida para o exercicio financeiro de.
Despesa com Pessoal prevista para 2024“
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no|
exercício financeiro de 2024
494.195.900,00
Receita Corrente Líquida prevista Para O exercício financeiro de 2025?
E
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2025
"Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 3º Quadrimestre 2022
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023)
“Despesa Atual acrescida de 9 e 2% - reajuste salarial
“Projeção IPCA - Banco Central 06/04/2023 (2024 — 4,14% 2025 — 4,00%)
João da Boa Vista, 14 de abril de 2023.
Diogo Leonel dás Chagas
Diretor do Departai ento de Finanças Chefe do Set,
Silene Cordeiro
de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que o aumento da despesa com a criação do cargo de Guarda
Municipal de Segunda Classe (20 vagas), do cargo de Guarda Municipal de
Primeira Classe (12 vagas), do cargo de Ouvidor da Guarda Municipal a
Vaga) do cargo de Comandante da Guarda Municipal (1 vaga) e do cargo de
Subcomandante da Guarda Municipal, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o
Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
São João da Boa Vista, 14 de abril de 2023.
MARIA TÊRESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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