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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos alunos da rede pública municipal e dá outras providências.
native_id21928

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição arquivada — —
2023-05-08 Proposição retirada pelo autor — —
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/2023
“Dispõe sobre a oferta de armários para a guarda de material escolar aos
alunos da rede pública municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º — As escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar aos seus
alunos armários individuais para a guarda de materiais escolar durante o ano letivo.
Art. 2º — Os armários deverão ter tamanho específico, a ser regulamentado
pelo Departamento Municipal de Educação, e serão feitos de material que possibilite
a visibilidade total do conteúdo interno.
Art. 3º — Só poderão ser guardados no armário escolar objetos de papel, tais
como livros, apostilas e assemelhados e cadernos, sendo que cópia das chaves de
cada armário deverá ficar na diretoria da escola ou coordenação pedagógica, cabendo
aos funcionários administrativos monitorar o conteúdo do armário a seu critério.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à
penalidade administrativa prevista na legislação que trata sobre o regime disciplinar
dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de São João
da Boa Vista.
Art. 5º — As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2023.
EREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA...
Não há dúvidas sobre o fato de que o excesso de peso transportado por
estudantes, principalmente por crianças e adolescentes que estão na fase de
crescimento acelerado, dos 10 aos 16 anos de idade, pode acarretar sérios problemas
de saúde. Não apenas deve-se levar em conta os problemas físicos decorrentes da
exposição diária ao peso excessivo, mas também ao desgaste psicológico e
motivacional envolvido na tarefa que, de potencialmente prazerosa, como é o caso de
ir para a escola, se torna penosa, devido ao grande esforço e muitas vezes dor, aos
quais a criança é exposta. A preocupação atinge pais, professores, médicos e
profissionais esportivos. Especialistas advertem que transportar material escolar com
peso excessivo pode acarretar sérios problemas de saúde para os estudantes,
especialmente vícios de postura, dores musculares e lombares e, em casos mais
extremos, desvios da coluna vertebral. Ressalte-se que as meninas são mais
propensas a apresentar tais problemas, por possuírem menor massa óssea e muscular.
A Sociedade Brasileira de Ortopedia prevê que cerca de 60% a 70% dos problemas
de coluna na fase adulta são causados pelo carregamento de peso excessivo e por
esforços repetitivos na adolescência. Essa situação tem refletido iniciativas em várias
partes do mundo, e também no Brasil, onde alguns municípios já aprovaram leis para
limitar o peso do material escolar a ser transportado, como é o caso de São Paulo,
João Pessoa, Curitiba, entre outros. Se por um lado exige-se limite no peso do
material escolar, por outro deve-se levar em conta que as crianças necessitam de toda
a riqueza possível de material didático para seu desenvolvimento. Uma forma de
resolver esse dilema, que é adotada por algumas escolas particulares, é disponibilizar
locais para guarda do material escolar no estabelecimento de ensino. Infelizmente, e
como é comum em nosso país, problemas institucionais e organizacionais são
repassados para as famílias, que acabam por arcar com um custo pela guarda do
material na escola. A maior parte das escolas cobra uma espécie de aluguel pelos
armários, enquanto dificilmente encontra-se uma escola pública com armários em
condições de uso. Tramita no Congresso Nacional, Projeto de Lei que busca limitar o
peso do material escolar carregado pelas crianças, mas, infelizmente, nenhuma
medida obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, a disponibilizar
gratuitamente esse recurso tão importante para a manutenção da saúde física e
psicológica das crianças e adolescentes. Diante desse panorama, o presente projeto de
lei interfere diretamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que
seja incumbência dos estabelecimentos de ensino disponibilizar gratuitamente o local
para a guarda de material escolar individual, garantindo assim, o cuidado necessário
com todos os alunos, seja da rede pública ou privada. Os custos envolvidos com esse
insumo indispensável ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, que
promove a saúde física e psicológica de crianças e adolescentes, não representam
muito quando avaliada a sua relação custo-benefício.

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