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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
native_id21929

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Norma promulgada — LEI Nº 5.153, DE 16 DE MAIO DE 2.023
2023-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-17 Proposição aprovada G —
2023-04-17 Proposição em votação única — —
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-04-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-04-10 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 — De autoria do Vereador Carlos
Gomes - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS
ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de parecer
favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de abril de 2
RUI
MERCÍLIO uncenadbvennes
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS
ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2023.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS
ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
Analisando o referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de abril de 2023.
R RIGO/SARBOSA
E (
CLAUDINEI DAMA
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yn / |,
kn)
ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/2023
sad LEO ISLATIVO Nº 018/2023
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO "BOTÃO DE PÂNICO" NAS
ESCOLAS PARTICULARES E PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo botão de pânico nas escolas privadas e nas escolas públicas
da rede de ensino do município de São João da Boa Vista/SP.
$1º- O botão de pânico deverá estar localizado em local estratégico da
escola, de fácil acesso e identificação, e deverá ser devidamente sinalizado.
8 2º - O acionamento do botão de pânico poderá ser realizado por
qualquer funcionário da escola, professor ou aluno em situações de perigo
iminente, tais como invasões, ameaças de atentados, atos de violência ou outras
situações que coloquem em risco a segurança dos alunos e funcionários.
$ 3º - Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para
a central de monitoramento da Polícia Local.
$ 4º - Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto
volume no lado externo da escola, para chamar atenção de transeuntes e alertar
da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
identificação daquelas com o maior número de alunos ou propensas em razão
do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying:
I- Instalação em cinquenta por cento das escolas municipais no primeiro
ano após publicação desta Lei; OMISSÕES .
à «mn anta
sm 40-16) 12
IRC TEe
II - Instalação em cem por cento das escolas ao final do segundo ano.
Art. 3º - Para a implementação, monitoramento e manutenção do botão
de pânico o Poder Executivo poderá realizar convênios e/ou parcerias com
órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com universidade e empresa
privada.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio do(s) departamento(s)
competente(s), em conjunto com o Comando da Polícia Local, estabelecerá a
forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.
8 1º - A partir do acionamento do botão de pânico, a Polícia Local
deverá ser imediatamente contatada e deslocada para a escola, a fim de prestar
a assistência necessária.
8 2º - Cada escola privada ou pública municipal deverá contar com pelo
menos um botão de pânico, sendo que o dimensionamento da quantidade de
botões de pânico e a localização deverá ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 5º - As escolas deverão promover treinamentos regulares com os
funcionários, professores e alunos para o uso correto do botão de pânico, bem
como para as emergências que possam ocorrer dentro do ambiente escolar.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará em sanções
administrativas e pecuniárias, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de dispositivos
eletrônicos de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas
municipais em São João da Boa Vista/SP é de suma importância para garantir a
segurança dos alunos, professores e demais funcionários das escolas públicas e
privadas de nosso Município.
Infelizmente, a violência nas escolas tem se tornado cada vez mais
comum em nosso país, e os casos de agressões físicas, psicológicas e até
mesmo de morte têm aumentado significativamente nos últimos anos. A
instalação de botões de pânico nas escolas é uma medida de segurança
preventiva que pode ajudar a evitar ou minimizar essas situações de violência.
Os botões de pânico são dispositivos eletrônicos que, quando acionados,
emitem um sinal de alerta para uma central de monitoramento ou para a
polícia, informando que há uma emergência em andamento. Com a instalação
desses dispositivos nas escolas, os professores e demais funcionários poderão
acioná-los em caso de ameaças, invasões, roubos, sequestros, ou qualquer outra
situação que coloque em risco a integridade física dos alunos e profissionais da
educação.
Além disso, a instalação de botões de Pânico nas escolas públicas pode
contribuir para a redução da criminalidade nas regiões próximas às escolas,
pois os criminosos podem ser inibidos pela presença dos dispositivos
eletrônicos de segurança.
Assim, é fundamental que a Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP aprove o Projeto de Lei que prevê a instalação de botões de pânico
nas escolas públicas municipais, para que possamos garantir a segurança dos
nossos estudantes e profissionais da educação e oferecer um ambiente escolar
mais tranquilo e seguro para todos.

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