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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaRegula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista
native_id21930

Autoria

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/2022
“Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Wo
Municipal de São João da Boa Vista”, < rándo o Focsso Tel du O Qu eu
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
e PELO AUTOR
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração.
8 1º- Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder
Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
$ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I- Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta
e da estrutura da Administração Indireta do Município de São João da Boa
Vista, despersonalizado e vinculado hierarquicamente a uma pessoa jurídica;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica no
Município de São João da Boa Vista;
II - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público,
eficiência, impessoalidade, publicidade e juridicidade.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I- atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na legislação;
VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação
dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação, salvo em situações eivadas de vício de ilegalidade.
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta poderão utilizar
sistemas eletrônicos para tramitação e desenvolvimento de procedimentos
administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando,
preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes
internas e externas.
$ 1º Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados
eletronicamente na forma estabelecida em regulamento próprio.
$ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos a
serem adotados nos casos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 4º Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem
os seguintes direitos perante a Administração Pública Municipal:
I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar
o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência, a qualquer tempo, da tramitação dos processos administrativos
e ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, às suas
expensas, e conhecer das decisões proferidas;
WI - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente, salvo disposição
específica;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória
a representação, por força de lei.
CAPÍTULO HI
DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 5º São deveres dos administrados perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I- expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
II - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 6º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 7º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto
ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 8º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou
formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 9º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 10. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.
Art. 11. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 12.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 13.0s titulares de órgãos administrativos poderão, se não houver
impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando
for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
Il - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 20. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 21. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 22.0 indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 23.0s atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em português, com
a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
$ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
$ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
$ 4ºO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem
nele inserir quaisquer documentos.
Art. 24. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause
danos ao interessado ou à Administração.
Art. 25. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias úteis.
Art. 26. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências.
8 1º A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
H - finalidade da intimação;
NI - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à
data de comparecimento.
$ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Diário Oficial do
Município ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
$ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário
Oficial do Município.
$ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, sendo que o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 28. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo será garantido direito de
ampla defesa ao interessado, respeitadas as disposições específicas.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para
o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício
de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 30. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante
impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
$ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
$ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-
se do modo menos oneroso para estes.
Art. 31. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se
não houver prejuízo para a parte interessada.
$ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
$ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais.
Art. 33. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates
sobre a matéria do processo.
Art. 34. Os órgãos e entidades da Administração, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados,
diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente
reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art.
38, desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou
em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de
ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como
aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, salvo disposição
específica.
$ 1º As despesas decorrentes de diligências e perícias de que tratam este artigo
correrão às custas do interessado.
$ 2º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
$ 3º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
Art. 40. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação
de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse
fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente,
se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de
proferir a decisão.
Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no
arquivamento do processo.
Art. 42. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 43. Quando obrigatória a oitiva de órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
$ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
$ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa,
sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o
encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá
solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no
prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 46.Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Art. 47. Os administrados terão direito à vista do processo e a obter certidões
ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único. É direito do advogado examinar em qualquer órgão da
Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo autos de processos
findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos
a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, que deverão ser realizadas à suas
expensas.
Art. 48. A autoridade encarregada da instrução do procedimento que não for
competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido
inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
objetivamente justificada, e encaminhará o processo à autoridade competente,
para a decisão. A proposta de de cisão não vinculará à autoridade competente
para decidir.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 50. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo de até quarenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período, expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 51. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem
de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
$ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
$ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
$ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
. CAPÍTULO XIII .
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO
Art. 52. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
$ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
$ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica
o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 53.0 órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
— CAPÍTULO XIV .
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 54. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade e juridicidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, de acordo com o mérito administrativo,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada sempre a possibilidade de
apreciação judicial.
Art. 55. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
$ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-
se- á da percepção do primeiro pagamento.
$ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 56. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV .
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 57. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não
a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade
superior.
$ 2º Salvo exigência legal, a interposição ou oposição de recurso
administrativo independe de caução.
Art. 58. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 59. Tem legitimidade para interpor ou opor recurso administrativo:
I- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
NI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para
interposição ou oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência
ou divulgação oficial da decisão recorrida.
8 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser
decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
$ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa explícita.
Art. 61. O recurso interpõe-se ou opõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
Art. 62. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 63. Interposto ou oposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 64. O recurso não será conhecido quando interposto ou oposto:
I- fora do prazo;
KH - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, salvo comprovada má-
fé.
$ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 65. A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule
suas alegações antes da decisão.
Art. 66. Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o
órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade
ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 67. Acolhida a alegação fundada em violação de enunciado da súmula
vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para
o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal
nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 68. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
8 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês
do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei
própria, aplicando-se lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 72. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência, física ou mental;
HI - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra
doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após o início do processo.
8 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
8 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
$ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do
beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou
companheira, em união estável.
Art. 72-A. Tem direito a prioridade na tramitação dos processos
administrativos, em todas as instâncias, a pessoa ou interessado que figure
como parte que, tendo iniciado o processo administrativo em rito normal,
adquira no curso do processo qualquer das condições previstas no Art. 72.
Art. 72-B. O disposto nos Artigos 72 e 72-A estará disponível no site da
Prefeitura de São João da Boa Vista e será afixado nos locais de atendimento
ao público, de forma que fiquem bem visíveis, com letra e tamanho de fácil
leitura.
Art. 73. As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão
natureza pecuniária ou consistirio em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurando o direito de ampla defesa e do contraditório.
Art. 74. A ausência de decisão por parte da administração pública no prazo
contínuo de dois anos acarretará a extinção do processo, de ofício ou por
provocação da parte interessada, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado pela administração.
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de regular de forma abrangente o
Processo Administrativo no Município de São João da Boa Vista, no âmbito
dos Poderes Executivo e Legislativo. Não temos uma lei que discipline normas
gerais sobre o tema, o que seria de extrema importância para regular a relação
entre a administração pública e os administrados.
A propositura não invade a iniciativa reservada do Executivo, uma vez que não
trata de servidores públicos em nenhum ponto do texto, sendo que a relação
dos agentes públicos com a Administração Pública está regulada pelo Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, que não irá sofrer alterações caso este
Projeto venha a ser aprovado.
No mais, temos a Lei Federal 9.784/1999 que regulamenta o processo
administrativo, mas apenas no âmbito da União, não sendo uma Lei Federal
que se aplica a todos os entes da federação. Assim sendo, apresentamos este
Projeto de Lei e contamos com a colaboração desta Casa para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2.022.
JÔCELI MARIOZI
EREADORA-PL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
OFÍCIO-PGM 03-2022-PGM-RP
So
Referência: Of Gab. n. 193/2022
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2.022
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 5/0008
Prezado Senhor,
Leandro Guimarães Cortezano,
DD. Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista-SP
Em atenção ao solicitado no ofício em referência informo que não se tem
conhecimento, no âmbito desta Procuradoria Geral do Município, de Lei Municipal
que regule o processo administrativo da administração pública municipal de São
João da Boa Vista.
Informo, ademais, que internamente está sendo analisado um projeto de lei
de processo administrativo da administração pública municipal de São João da Boa
Vista, inclusive por conta do Ofício 849/2021, requerimento n. 736/2021 da ilustre
vereadora Aline Luchetta, tendo essa Procuradoria se manifestado favoravelmente.
Por fim, saliento, que a gestão de documentos normativos municipais no
âmbito deste Município fica a cargo da Secretaria Geral órgão vinculado ao
Gabinete da Prefeita, órgão esse competente para certificar a existências de normas
jurídicas vigentes no âmbito desta Municipalidade.
Cordialmente.
'O do Prado
Procurador-Geral do Município
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