| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências |
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QUNISSOE3 hagess g Excelentíssimo Senhor Tdi o = de Presidente da Câmara Municipal. Ara 3 (9 A, No PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/2022 « Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º. Autoriza o Poder executivo a instituir no âmbito do Município de São João da Boa Vista-SP o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar denominado “ Nosso Trabalho, Nossa Terra, Nossa Gente”, com área não superior a 100 (cem) hectares de terra, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais e mão-de-obra as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei. Art. 3º. Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados: I - na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, tais como, fruticultura, piscicultura, suinocultura, RETIRADO PELO AUTOR [3+0U 123 / Presidente avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares; II - na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações; II - na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros; IV - demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local. Art. 4º. Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos: I - a prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas, equipamentos e veículos; II - na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas áreas de fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais. Art. 5º. Nos incentivos concedidos na forma do inciso II, do Art. 4º desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para O qual foi concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal. $ 1º Para solicitar os serviços relativos aos incisos I e II, do Art. 4º, desta Lei o interessado deverá atender às seguintes condições a seguir elencadas: I - ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, O domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas; II - ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; HI - residir no Município de São João da Boa Vista SP; IV - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão de Produtor Rural). 82º Os serviços relativos ao inciso II, do Art. 4º, desta Lei, deverão ser requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas: I - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão de Produtor Rural); II - apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e estimativa de horas-máquina a serem utilizadas na implantação do projeto. Art. 6º. A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal. Art. 7º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar O atendimento mais oneroso. Art. 8º. Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura. Art. 9º. Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com o município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal de cadastrarem-se como Produtor do Município, ou quanto à entrega de talões de produtor rural. Art. 10. A lista dos protocolos dos pedidos, deverá ser publicada mensalmente no quadro de publicações do Poder Executivo para conhecimento de todos. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.12. O poder executivo poderá firmar parceria com o sindicato rural do município e outros de classe, ONG'S, cooperativas e outras formas de organização da Sociedade a fim de viabilizar a implantação desta lei. Art.13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto de lei tem como objetivo incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento é desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida. Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. Plenário Dr. Durval Nicolau.08 de setembro de 2.022 HELDREIZ MUNIZ VEREADOR - REDE MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OABISP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza O Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos à seguir nossa análise sobre O assunto em questão, qual seja, O Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo a Instituir O "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências. Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim Página | de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como, quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores. Em que pese O nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa. Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar OS investimentos, custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração, utilizando-se da técnica das leis meramente autorizativas. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem considerando a prática das leis meramente autorizativas inconstitucional, por afrontar o princípio constitucional da separação de poderes, conforme se depreende das ementas dos seguintes acórdãos, verbis: “TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01987668220128260000 SP 0198766-82.2012.8.26.0000 (TJ- SP) Data de publicação: 18/04/2013 Ementa: 1. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa - caracterizador de sua inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo Prefeito Municipal. 2. “A circunstância de se cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou elimina a sua AN õ E > Ro o inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo.” LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só O Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem à competência material do Poder Executivo e por ferirem O princípio constitucional da separação de poderes. (TJSP, ADI 142.519-0/5- 00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007). A Jurisprudência, inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já estabeleceu que este tipo de lei fere inclusive a iniciativa do Executivo, violando O Princípio da Separação dos Poderes e não se convalida nem mesmo com a sanção do Chefe do Executivo, conforme ementas acima. Páginad Para fins de esclarecimentos conceitos, nas palavras do ilustre constitucionalista Sérgio Resende de Barros, o que é "lei" autorizativa: “...) Insistente na prática legislativa prasileira, a "lei" autorizativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear O crédito político pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a "lei" que — por não poder determinar — limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: "Fica O Poder Executivo autorizado a...". O objeto da autorização — por já ser de competência constitucional do Executivo — não poderia ser "determinado", mas é apenas "autorizado" pelo Legislativo. Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente”. Ante todo o exposto, S.m.)., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei em questão é inconstitucional por se tratar de lei autorizativa, padecendo de vício de iniciativa e caracterizando ingerência no Poder Executivo interferindo na organização e funcionamento da Administração. Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um <t (o) E 6) o) o parecer abrangente sobre o tema em si. É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura. É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 29 de março de 2023. MAS la DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 9) õ E fo) o) ata