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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-03-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências
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Excelentíssimo Senhor Tdi o = de
Presidente da Câmara Municipal. Ara 3 (9
A, No
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/2022
« Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e
Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de
São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa
Gente" e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Autoriza o Poder executivo a instituir no âmbito do Município de São
João da Boa Vista-SP o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos
Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar denominado “ Nosso
Trabalho, Nossa Terra, Nossa Gente”, com área não superior a 100 (cem)
hectares de terra, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e
incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do
Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem
no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento
das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar
direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção
e a melhoria da qualidade de vida..
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos,
veículos, materiais e mão-de-obra as pessoas físicas ou jurídicas, que
desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município,
que consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo
considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos
nesta Lei.
Art. 3º. Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei,
aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e
materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento,
construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
I - na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia local, tais como, fruticultura, piscicultura, suinocultura,
RETIRADO PELO AUTOR
[3+0U 123
/ Presidente
avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros
similares;
II - na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem
como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
II - na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores
climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou
abundante de chuvas, vendavais e outros;
IV - demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à
proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Art. 4º. Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
I - a prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para
escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais
instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas, equipamentos e
veículos;
II - na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em
incremento à economia nas áreas de fruticultura, piscicultura, suinocultura,
avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros
similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e
transporte de materiais.
Art. 5º. Nos incentivos concedidos na forma do inciso II, do Art. 4º desta Lei,
caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar
do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para O qual foi
concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante
concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário
Municipal.
$ 1º Para solicitar os serviços relativos aos incisos I e II, do Art. 4º, desta Lei o
interessado deverá atender às seguintes condições a seguir elencadas:
I - ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, O
domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
II - ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade
econômica ou meio de subsistência;
HI - residir no Município de São João da Boa Vista SP;
IV - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município
(Talão de Produtor Rural).
82º Os serviços relativos ao inciso II, do Art. 4º, desta Lei, deverão ser
requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir
elencadas:
I - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município
(Talão de Produtor Rural);
II - apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com
ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e
estimativa de horas-máquina a serem utilizadas na implantação do projeto.
Art. 6º. A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços,
deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as
disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas
as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado tem
o amparo legal.
Art. 7º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar O atendimento mais
oneroso.
Art. 8º. Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da
Prefeitura.
Art. 9º. Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito
com o município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação
fiscal de cadastrarem-se como Produtor do Município, ou quanto à entrega de
talões de produtor rural.
Art. 10. A lista dos protocolos dos pedidos, deverá ser publicada mensalmente
no quadro de publicações do Poder Executivo para conhecimento de todos.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.12. O poder executivo poderá firmar parceria com o sindicato rural do
município e outros de classe, ONG'S, cooperativas e outras formas de
organização da Sociedade a fim de viabilizar a implantação desta lei.
Art.13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que
couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei tem como objetivo incentivar as atividades
desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar do
Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem
no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento é desenvolvimento
das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar
direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção
e a melhoria da qualidade de vida.
Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau.08 de setembro de 2.022
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OABISP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Autoriza O Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e
Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São
João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá
outras providências.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos à
seguir nossa análise sobre O assunto em questão, qual seja, O Projeto de Lei do
Legislativo nº 075/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder
Executivo a Instituir O "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos
Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista
denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências.
Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma
análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim
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de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como,
quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores.
Em que pese O nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto
em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa.
Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada
atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar OS investimentos,
custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração, utilizando-se
da técnica das leis meramente autorizativas.
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem considerando a prática
das leis meramente autorizativas inconstitucional, por afrontar o princípio
constitucional da separação de poderes, conforme se depreende das ementas dos
seguintes acórdãos, verbis:
“TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI
01987668220128260000 SP 0198766-82.2012.8.26.0000 (TJ-
SP)
Data de publicação: 18/04/2013
Ementa: 1. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em
matéria de competência exclusiva do Poder executivo,
evidencia vício de iniciativa - caracterizador de sua
inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo
Prefeito Municipal. 2. “A circunstância de se cuidar de lei
meramente autorizativa não elide, suprime ou elimina a sua
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inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre
matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo.”
LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se
uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo
determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei é inconstitucional. — não
só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só O
Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não
autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência
- As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de
iniciativa, por usurparem à competência material do Poder
Executivo e por ferirem O princípio constitucional da separação
de poderes. (TJSP, ADI 142.519-0/5- 00, Rel. Des. Mohamed
Amaro, 15-08-2007).
A Jurisprudência, inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já
estabeleceu que este tipo de lei fere inclusive a iniciativa do Executivo, violando O
Princípio da Separação dos Poderes e não se convalida nem mesmo com a sanção
do Chefe do Executivo, conforme ementas acima.
Páginad
Para fins de esclarecimentos conceitos, nas palavras do ilustre
constitucionalista Sérgio Resende de Barros, o que é "lei" autorizativa:
“...) Insistente na prática legislativa prasileira, a "lei" autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear O crédito político
pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm
iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de "leis"
passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado.
Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores
e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa
perda, realmente exagerada, surgiu "lei" autorizativa, praticada cada vez mais
exageradamente. Autorizativa é a "lei" que — por não poder determinar — limita-se a
autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto
da "lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: "Fica O Poder Executivo
autorizado a...". O objeto da autorização — por já ser de competência constitucional
do Executivo — não poderia ser "determinado", mas é apenas "autorizado" pelo
Legislativo. Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria
cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a
própria Constituição. Elas constituem um vício patente”.
Ante todo o exposto, S.m.)., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei
em questão é inconstitucional por se tratar de lei autorizativa, padecendo de vício de
iniciativa e caracterizando ingerência no Poder Executivo interferindo na organização
e funcionamento da Administração.
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
<t
(o)
E
6)
o)
o
parecer abrangente sobre o tema em si.
É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 29 de março de 2023.
MAS la
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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