| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João |
| native_id | 21933 |
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Excelentíssimo Senhor IX 193 129) Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/2022 “Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista denominado “Novas estradas para São João”, com o objetivo de propiciar adequadas condições de tráfego e acesso às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agroeconômica, a fim de atender as diretrizes do Plano Diretor Municipal, em especial a promoção do desenvolvimento rural. Art. 2º Os projetos e serviços de construção, conservação e manutenção das estradas rurais serão executados mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Os serviços de manutenção e conservação das estradas públicas municipais serão realizados com a recuperação dos leitos não pavimentados, mediante utilização de material natural de construção, como argila, areia, saibro, pedregulho, piçarra, cascalho, rachão, brita de base graduada e outros, observadas suas características técnicas. Art. 4º As principais funções a considerar no planejamento e implantação do Sistema de Estradas Municipais são as seguintes: I - assegurar livre trânsito público na área rural do Município; H - proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral; III - permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias estaduais e federais. Art. 5º O Sistema de Estradas Municipais é constituído pelas existentes, as planejadas ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, representadas e indicadas na correspondente planta oficial. RETIRADO PELO AUTO a R E: 23 E Art. 6º A estrada, dentro de estabelecimento agrícola, pecuário ou agroindustrial, que for aberta ao trânsito público, deverá obedecer aos requisitos técnicos correspondentes à sua função no sistema de estradas municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação à Administração Municipal, para efeito de aceitação e oficialização. $ 1º A estrada, nos termos do caput deste artigo após aceita e oficializada no sistema de estradas municipais, passará a constituir servidão pública para todos os efeitos legais. $ 2º A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência expressa da Administração Municipal. Art. 7º As Estradas Rurais Municipais serão oficializadas através da sigla “M”, seguida de algarismos numéricos, sendo que o primeiro algarismo indicará a classificação geral da rodovia e os demais o número dado à estrada. Art. 8º Na estrutura do Sistema de Estradas Municipais, organicamente integrada na respectiva planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações por revisão geral do sistema, ressalvada a urgente necessidade de interesse público. - CAPÍTULO I . DOS PADRÕES ESTRUTURAIS BÁSICOS Art. 9º Para efeitos desta lei, considera-se faixa de domínio a base física sobre a qual assenta uma estrada, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, destinadas a acomodar taludes de corte, aterro e elementos de drenagem, como também área de escape. Art. 10. As estradas rurais municipais, incluindo a faixa de domínio, deverão possuir largura mínima de 30 (trinta) metros, sendo 15 (quinze) metros a partir do centro da estrada para cada lado, considerando o eixo da estrada já existente. Parágrafo único. As estradas municipais serão organizadas em mapa, a ser elaborado pelo Departamento Municipal de Planejamento, no prazo de 06 (seis) meses após a publicação desta lei. Art. 11. No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a construção das obras necessárias à eliminação das interferências de tráfego e que proporcionem as distâncias de visibilidade mínima na estrada preferencial. Art. 12. As pistas de rolamento das estradas municipais deverão obedecer à largura mínima de 7 (sete) metros, para circulação de veículos, máquinas e implementos agrícolas. Art. 13. A faixa marginal, nas laterais das estradas municipais, será utilizada prioritariamente para: I - obras de escoamento das águas pluviais ou de águas correntes; II - colocação de placas de sinalização e outras de interesse público; II - para a fixação de postes e passagem de redes de energia elétrica, de telefonia, redes de distribuição de água e outros serviços públicos ou de interesse público. Art. 14. As construções civis deverão obedecer a uma faixa “non aedificandi” de 4(quatro) metros contados do limite da faixa de domínio. Parágrafo único. As situações já consolidadas na data da publicação desta lei, não serão atingidas pela previsão deste artigo. Art. 15. Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas neste capítulo, o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e conservação. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS Art. 16. Compete ao Município de São João da Boa Vista SP: I - conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas essenciais às estradas não pavimentadas, quais sejam: a) boa capacidade de suporte; b) boas condições de rolamento e aderência; II - manter sistema de drenagem adequado, objetivando que as águas corram diretamente sobre as vias, mediante a manutenção de abaulamento transversal com mínimo de 3% (três por cento) de declividade para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água conduzida através da estrada, por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens abertas, entre outras, com espaçamento médio entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) metros, de forma a conduzir a água, preferencialmente para os terrenos em nível ou para bacias de captação; HI — manter os acostamentos de estradas livres de quaisquer barreiras, inclusive de espécies arbóreas. IV- manter mapas atualizados de todas as estradas municipais e de servidão pública, perfeitamente identificáveis; V - colocar piquetes demarcatórios da estrada em locais estrategicamente escolhidos, de modo a evitar que os maquinários dos proprietários lindeiros e do Município sejam impedidos de trabalhar; VI- discriminar no Mapa Cadastral das Estradas Municipais a localização de jazidas de material natural de construção utilizáveis na recuperação das estradas não pavimentadas, tais como argila, areia, saibro, pedregulho, cascalho, piçarra, bem como dados sobre suas características técnicas; VII - corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas acentuadas; VIII - manter as estradas adequadamente sinalizadas, em toda sua extensão; IX - manter limpos os barrancos, taludes e acostamentos ao longo das estradas, com a colaboração de proprietários lindeiros. Art. 17. Compete aos proprietários lindeiros: I - a utilização e manejo do solo, mediante planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as técnicas conservacionistas correspondentes, sendo obrigatório, quando for necessário, o terraceamento em nível; Il - a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas nas áreas onde existam culturas perenes, implantadas antes da vigência desta Lei; II - impedir que cercas, culturas, plantas, galhos, ervas daninhas ou quaisquer outros obstáculos de sua propriedade reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas de escoamento das águas; IV - implantar e executar as obras necessárias e apropriadas nos locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas; V - conter os semoventes de sua propriedade, impedindo-os de ter acesso às estradas, sendo de sua responsabilidade danos que estes causarem. VI- a conservação dos marcos de sinalização das estradas implantados pelo Município. VII- construir, nos acessos das propriedades, bueiros com alas de alvenaria ou similar nos montantes e jusantes possibilitando a continuidade do escoamento das águas pelas valas das estradas; VIII- manter limpos os bueiros de acessos das propriedades IX- manter a margem da via pública lindeira a sua propriedade livre e desimpedida de quaisquer obstáculos tais como restos de culturas, resíduos de construção, móveis, entulhos e outros materiais que prejudiquem o tráfego, obrigando-se a dar destinação ambientalmente adequada a estes. CAPÍTULO NI E DOS PROGRAMAS DE APOIO À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS Seção I Programa Desenvolvimento em Parceria Art. 18. A conservação das estradas poderá ser realizada em regime de parceria entre o Poder Público e os proprietários rurais interessados. Art. 19. São instrumentos de parceria: “ Pelo proprietário rural: a. A doação em dinheiro ao Município destinada à manutenção e conservação da estrada; b. O fornecimento de argila, areia, saibro, pedregulho, cascalho, brita, canos de concreto, cimento, pedra grês, piçarra e outros materiais necessários à manutenção da estrada; e. | A prestação do serviço direto ou mediante contratação de terceiros para as obras de manutenção e conservação das estradas. Pelo Município: a) Cessão de equipamento; b. O fornecimento de argila, areia, saibro, pedregulho, cascalho, brita, canos de concreto, cimento, pedra grês, piçarra e outros materiais necessários à manutenção da estrada. $1º Na hipótese da alínea “c” do inciso I, a conservação das estradas rurais deverá ser realizada com equipamentos específicos para a área de estradas rurais, respeitando as diretrizes previstas nesta lei. $2º Havendo execução direta pelo proprietário rural ou por terceiro, os equipamentos deverão ser manuseados por operadores devidamente capacitados. $3º O Município não se responsabilizará por quaisquer danos ocorridos em razão da prestação direta do serviço. Art. 20. A parceria será formalizada por Termo específico e fiscalizada pela Diretoria Municipal de Obras, por meio de servidor designado para tal fim. Seção II Programa de Reparação de Danos Previstos Art. 21. Nas situações em que os proprietários rurais souberem, antecipadamente, da necessidade de trafegar nas estradas em condições que possam interferir na sua estrutura, danificando-as, deverão comunicar, previamente, a Diretoria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação do Município, informando a data, o trecho, os motivos da interferência, os veículos que serão utilizados, bem como os dados destes, ocasião em que assumirão a responsabilidade pela reparação posterior da estrada, obrigando-se a entregá-las em perfeitas condições de tráfego. $1º A interferência na estrada deverá ser planejada para que sejam mantidas condições médias de trafegabilidade. $2º Entende-se por condição média de trafegabilidade aquela em que seja possível transitar na estrada com veículos leves não tracionados. 83º Após o período de intervenção, a recuperação da estrada se dará na forma prevista no $1º do art. 29 desta Lei Art. 22. A Diretoria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação do Município promoverá a fiscalização da atividade de recuperação da estrada. $1º Na hipótese de não ocorrer à reparação do dano ou ocorrer de forma inadequada, a Diretoria de Obras, Serviços Urbanos, Mobilidade, Transporte e Circulação promoverá a efetiva recuperação da estrada, perfazendo os custos necessários para tanto. 82º A situação será transcrita em relatório, contendo fotos e demais documentos necessários para instaurar o processo administrativo especial, a fim de obter o devido ressarcimento ao erário. Art.23. O poder executivo poderá firmar parceria com o sindicato rural do município e outros de classe, ONG'S, cooperativas e outras formas de organização da Sociedade a fim de viabilizar a implantação desta lei. Art.24. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir o Projeto de Lei que “Institui o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas Rurais do Município de São João da Boa Vista SP; denominado Boas estradas para São João”. A proposta tem por objetivo dar eficácia às normas do Plano Diretor Municipal, em especial atender a Política para Desenvolvimento Rural em nosso município. Não é novidade que o Município tem uma vasta extensão de estradas não pavimentadas, de modo que se faz necessário regulamentar e padronizar a forma de sua manutenção e conversação, criando mecanismos para a durabilidade e facilitação do tráfego de veículos. Dessa forma, acredita-se que a compilação de ações, por meio de uma lei, permitirá a organização e auxiliará no desenvolvimento rural do Município. Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de setembro de 2.022 HELDREIZ MUNIZ VEREADOR - REDE PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a seguir nossa análise sobre o assunto em questão, qual seja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de Conservação e Manutenção de Estradas do Município de São João da Boa Vista SP denominado Boas Estradas para São João. Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como, MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 ps (o) Es o) o) [e quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores. Em que pese o nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa. Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar os investimentos, custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração, utilizando-se da técnica das leis meramente autorizativas. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem considerando a prática das leis meramente autorizativas inconstitucional, por afrontar o princípio constitucional da separação de poderes, conforme se depreende das ementas dos seguintes acórdãos, verbis: “TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01987668220128260000 SP 0198766-82.2012.8.26.0000 (TJ- SP) Data de publicação: 18/04/2013 Ementa: 1. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo Prefeito Municipal. 2. “A circunstância de se cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou elimina a sua inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre Página? matéria reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo.” LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes. (TJSP, ADI 142.519-0/5- 00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007). A Jurisprudência, inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já estabeleceu que este tipo de lei fere inclusive a iniciativa do Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes e não se convalida nem mesmo com a sanção do Chefe do Executivo, conforme ementas acima. Para fins de esclarecimentos conceitos, nas palavras do ilustre constitucionalista Sérgio Resende de Barros, o que é "lei" autorizativa: “(...) Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o crédito político 92, õ E (o) O a pela realização de obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a "lei" que — por não poder determinar — limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a...". O objeto da autorização — por já ser de competência constitucional do Executivo — não poderia ser "determinado", mas é apenas "autorizado" pelo Legislativo. Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente”. Ante todo o exposto, s.m.., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei em questão é inconstitucional por se tratar de lei autorizativa, padecendo de vício de iniciativa e caracterizando ingerência no Poder Executivo interferindo na organização e funcionamento da Administração. Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um parecer abrangente sobre o tema em si. Página4 É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura. É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 29 de março de 2023. MS ola DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 LO õ E (o) o ja