br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP.
native_id21934

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 19

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
—ESONE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/2022
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO
DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS
ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio
eletrônico oficial do município de São João da Boa Vista SP as listagens do número de
pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde municipal São João da Boa Vista SP,
Parágrafo único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número de pacientes (fila de espera) por consultas,
exames e cirurgias no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal de
Saúde, que deverá apresentar em forma de listagem, gráficos ilustrativos e outras formas o
número de pacientes que esperam por consultas, exames e cirurgias no município de São
João da Boa Vista seguindo a demanda por especialidade clinico-médica.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas atualizadas mensalmente, apresentado o
relatório de 30 dias.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas
unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de
serviços que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o PELO AUTOR
es Vereador Partidô REDE SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), e ao princípio da publicidade, que rege a
administração pública, visa criar mecanismos que facilitem o acompanhamento das filas de
espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam. Cumpre ressaltar
que o direito à saúde é amplamente garantido pela Constituição Federal, devendo ser
garantido nos termos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde:
“Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados
para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Art. 3º
Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu
problema de saúde. Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com
qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser
assegurado:”
No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na
competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve
questões relacionadas com o dever de fiscalização atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral,
dos atos praticados pela Administração, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do
poder de polícia ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao
Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que
não crie programas demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a
Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que não é o caso.
No mais, ressalta-se que desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera,
impossibilita que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como,
inviabiliza a apuração de possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios
objetivos na priorização de pacientes.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a
aprovação de tão importante matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2022.
HE, y AR
Vereador Partidô REDE SUSTENTABILIDADE
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde municipal de São João da Boa Vista SP.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a
seguir nossa análise sobre o assunto em questão, qual seja, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que aguardam por consultas
com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de São João da Boa Vista SP.
Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma
análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim
de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como,
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
—
(o)
E
jo)
o)
o.
quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores.
Em que pese o nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto
em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa.
Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada
atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar os investimentos,
custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração.
Neste sentido, analisando o completo conteúdo do Projeto de Lei do
Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que aguardam por consultas
com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de São João da Boa Vista SP: compete ao prefeito propor norma sobre organização
e funcionamento da administração municipal, incluindo as atividades inerentes à rede
de saúde pública da cidade.
Com esse entendimento, nos autos n. Processo 2251036-
05.2019.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou
uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a divulgar, pela internet, a
lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e
cirurgias na rede pública, cujo julgado segue anexo ao presente parecer.
AN
o)
E
(o)
Êo
jato
fis. 86
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2020.0000404382
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
é autor PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAÇAPAVA, é réu PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM
DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOÃO
CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO E CRISTINA ZUCCHI.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PINHEIRO FRANCO (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA
ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES
LEVADA, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO,
RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS,
MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO
BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI E CARLOS BUENO.
São Paulo, 4 de junho de 2020.
FERRAZ DE ARRUDA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
"RANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12 .
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FI
Para conferir o original, acesse o site https://esaj sp jus. br/pastadigitalisg/abri
código 1OD4CO1A.
irConferenciaDocumento.do, informe o processo 2251036-05.2019.8.26.0000 e
Página)
Para o relator da ADI, desembargador Ferraz de Arruda, a norma, de
iniciativa parlamentar, viola O princípio da separação de Poderes na medida em que
legislou sobre matéria afeta à conveniência e oportunidade do Executivo Municipal,
consistente em ato de típica gestão da coisa pública, posição que nos filiamos para
manifestar-se pela inconstitucionalidade da propositura.
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
parecer abrangente sobre O tema em si.
É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura.
É o parecer. S. M. J.
São João da Boa Vista/SP, 29 de março de 2023.
MS Ula
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
Página 4
Goupoa
fis. 86
=SE- PODER JUDICIÁRIO
js Repr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2020.0000404382
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
é autor PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAÇAPAVA, é réu PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO
PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM
DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOÃO
CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO E CRISTINA ZUCCHI.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve à participação dos Exmos. Desembargadores
PINHEIRO FRANCO (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI ELCIO TRUJILLO, CRISTINA
ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES
LEVADA, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO,
RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS,
MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO
BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO
SARTORELLI E CARLOS BUENO.
São Paulo, 4 de junho de 2020.
FERRAZ DE ARRUDA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
lo nos autos em 05/06/2020 às 18:12
CO nteTA ERANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberad á
PO anda a na nana a cfiina: AODAGOIA:
Direta de Inconstitucionalidade: 2251036-05 2019.8.26.0000
Autor: Prefeito do Município de Caçapava
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caçapava
VOTO Nº 38.989
f1s,87
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
5.695, DE 25 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA
LISTAGEM DE PACIENTES QUE — AGUARDAM
CONSULTAS, EXAMES OU CIRURGIAS NA REDE
PÚBLICA - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR —
VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE
PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃO
PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.695/2019 DO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito Municipal de Caçapava contra a Lei Municipal nº 5.695, de 25 de junho
de 2019, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames € cirurgias na rede pública municipal de Caçapava.
O autor alega, em síntese, que à iniciativa parlamentar fere o
princípio da Separação dos Poderes, haja vista que à matéria em tela é de
competência privativa do Chefe do Executivo, conforme artigo 41, II, da Lei
Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000
É AU o a ei cretino AODACOIA:
nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
Cara FERRAZ DE ARRUDA, liberado
ns388
Orgânica Municipal.
A liminar foi concedida (pág. 49).
O Procurador Geral do Estado embora cientificado, não se
manifestou nos autos e a Câmara Municipal prestou as informações (págs. 62/63).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela
improcedência da ação (págs. 68/77).
É o relatório.
Saliente-se de início que o Pretório Excelso já se posicionou no
sentido de que o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da
causa petendi formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela
deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de
inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da
Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor.
Além disso, cumpre-me asseverar que o objetivo da Ação Direta
de Inconstitucionalidade é impedir que norma contrária à Constituição Estadual
permaneça no ordenamento jurídico, por isso o processo objetivo se presta ao
controle de ofensas diretas ao texto constitucional, sendo a Constituição Estadual,
como mencionado, o único parâmetro para este controle feito por este Órgão
Especial.
Pois bem.
Eis a norma impugnada:
Direta de Inconstitucionalidade nº 2251 036-05.2019.8.26.0000
18:12.
OND e códiao 10D4CO1A.
liberado nos autos em 05/06/2020 às
CS AALANAL NE ON4Q RIR
ARRUDA,
Co a ar náninal aceinado diaitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE
fis,89
Lei nº 5.695/2019, do Município de Caçapava
Art, 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com
acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município
de Caçapava, as listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com médicos especialistas, exames €
cirurgias na rede pública de saúde municipal de
Caçapava.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o
direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado
apenas o número do Cartão SIM/SUS e a data de seu
nascimento.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir
rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada
dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais
assim atestados por laudo médico, ou por decisão
judicial.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem ser
apresentadas por listagem geral, nos moldes do Anexo
único desta Lei, devendo constar o seguinte:
I - número do protocolo fornecido no ato da solicitação
da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - a data de solicitação da consulta, do exame ou da
intervenção cirúrgica;
III - o número do Cartão SIM/SUS do solicitante;
IV - a data do nascimento do solicitante;
V- o tipo da solicitação: C = Consulta; E = Exame; IC
= Intervenção Cirúrgica;
VI - a especialidade a que se refere a solicitação;
Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000
jo nos autos em 05/06/2020 às 18:12
Co ana MATA FERRAZ DE ARRUDA, liberadi n
NOS dO n4o à 98 NN0n e cádido 10D4CONA.
fisç90
VII - a data agendada pela Secretaria da Saúde para o
atendimento das solicitações;
VIII - a situação atualizada da lista que constará as
informações: R = Realizado; 4 = Aguardando, D =
Desistência.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser
especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia
aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades
conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que
receba recursos públicos municipais.
Art. 5º- Fica deste já autorizada a alteração da situação
do paciente inscrito na listagem de espera com base no
critério de gravidade do estado clínico, quando
devidamente comprovada a emergência por laudo
médico, ou por decisão judicial.
Art. 6º - À inscrição em listagem de espera não confere
ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à
indenização se a consulta, o exame ou à cirurgia não se
realizar em decorrência das condições previstas no
artigo anterior.
Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Em que pese vetada pelo Prefeito Municipal, ora autor, a supra
transcrita lei foi promulgada e publicada pelo Legislativo Municipal, após
rejeição do veto.
Merece, no entanto, ser declarada inconstitucional.
Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000
CS ANAIGCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
or date PO E A DE ER a 1 O
91
eg
E isto porque a leitura da norma permite entrever, de maneira
clara, a violação ao princípio da separação de poderes na medida em que a
Edilidade legislou sobre matéria afeta à conveniência e oportunidade do
Executivo Municipal, consistente em ato de típica gestão da coisa pública.
Ora, como bem leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles, (...) as
atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa:
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de
opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização — e, por isso
mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder;
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário
e, em certos casos, pelo Legislativo local (in “Direito Municipal Brasileiro”, São
Paulo: Malheiros Editores, 2006, 14º. edição, p. 71 1).
Noutro giro, a função legislativa da Câmara Municipal deve ser
de caráter genérico e abstrato. A Edilidade não administra o Município. Nesse
sentido, cita-se novamente o escólio do insigne administrativista:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a
normativa, isto é, a de regular a administração do Município
e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais.
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços
públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-
somente, preceitos para sua organização e direção. Não
Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000
Cs AGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
ema À caca io ando à AA ANA a afdiio ANDACO A
fis;92
arrecada nem aplica as rendas locais; apena institui ou
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato;
o Executivo consubstancia os mandamentos da norma
legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(..) a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 29.
Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo,
não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são
próprias.
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos de administração. Já dissemos — e convém se
repita — que o Legislativo prove 'in genere', o Executivo 'in
specie'; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica
aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades
reservadas ao Executivo, que pedem — provisões
administrativas | especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com Os
interessados, — contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou
Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000
ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
O mei rR NE ON4Q 8 96 0000 é código 10D4COMA.
4 AHGLISTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE
fisgos
medidas de execução governamental”.
(:)
Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições
do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por
via judicial. (in ob. cit, p- 605/606)
Nesse passo, observado o princípio da simetria versado no art.
61, 81º da Constituição Federal, a Constituição Estadual prevê:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
(::)
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
(:)
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites
da competência do Executivo;
(::)
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual,
quando não implicar em aumento de despesa, nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
(:)
Houve, ainda, clara afronta ao princípio da Separação dos
Poderes, insculpido no artigo 5º, da Carta Estadual.
Todos dispositivos aplicáveis aos Municípios por força do
Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000
an CRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
O a nn a nadino AODACOIA.
fisg94
disposto no art. 144 da Constituição Estadual, reputando-se, pois, cristalino, O
vício da norma justamente porque, como dito alhures, a matéria nela versada é de
atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Em igual sentido, julgados deste Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
Nº 4.090, DE 26 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO
DE POÁSP, QUE DISPÕE SOBRE 4
OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS E
EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÁ'- LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR VÍCIO DE
INICIATIVA — INGERÊNCIA EM MATÉRIA PRÓPRIA
DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO — OFENSA AOS
ARTIGOS 5º, 24, 82º, 47, INCISOS 1, XIV E XIX, “Aº
CC. 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RY(9)
PAULO — TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL
NO ÂMBITO DO C. STF — TEMA NO 917 — ARE.
878.911/RJ — PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO
ESPECIAL — AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA, PORÉM, QUE POR SI só NÃO
TEM (9) CONDÃO DE ATRIBUIR
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI - PRECEDENTES
DO C. STF — PRETENSÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2217581-49.2019.8.26.0000; Relator: Francisco
Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000
CO tera ERANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
o a ne And Q 08 NON à cÁdiao 10D4CO1A.
fissão
Casconi; Órgão Especial; Data do Julgamento:
19/02/2020).
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº
5.479, de 30.04.2019, de Taubaté, que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes
que aguardam por consultas com médicos especialistas,
exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal
de Taubaté”. (1) VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO
PODER — EXECUTIVO: Ocorrência. Compete
privativamente ao Alcaide a propositura de texto
normativo voltado à organização e funcionamento da
administração municipal — no caso, das atividades
inerentes à rede de saúde pública municipal (arts. 24, $
2º n.2, 47, XIX, "a", e 144, todos da CE/SP; art. 61, $
1º. 1, e, cc. art. 84, VI, "a", ambos da CR/88; Tema nº
917 da Repercussão Geral). (2) VULNERAÇÃO Â
PRIVACIDADE/INTIMIDADE DOS PACIENTES: Não
conhecimento. Impossibilidade de exame da tese de
ilegalidade em sede de ação objetiva. Carência de
interesse-adequação flagrante (art. 485, VI, seg. fig.,
NCPC). (3) FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA: Descabimento. Não é inconstitucional a
lei que inclui gastos no orçamento municipal anual sem
a indicação de fonte de custeio em contrapartida ou com
seu apontamento genérico. Doutrina e jurisprudência do
STF e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2119957-
97.2019.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira; Órgão
Direta de Inconstitucionalidade nº 2251 036-05.2019.8.26.0000
A, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12
Co o ne AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUD) k
areal! O O EANAE NE 9N4Q A 98 0000 é código 10D4COMA.
“a
Especial; Data do Julgamento: 09/10/2019).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
Municipal nº 2.568, de 06 de junho de 2017, dispondo
sobre a obrigatoriedade da divulgação em sítio
eletrônico oficial, de listagens de pacientes aguardando
consultas com especialidades, exames e cirurgias na
rede pública de saúde do Município. Vício de iniciativa.
Imocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal.
Organização administrativa. Cabe ao Executivo a
gestão administrativa. Desrespeito ao principio
constitucional da 'reserva de administração" e separação
dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts.
5º: 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual).
Fonte de custeio. Ausência de indicação ou indicação
genérica não torna a norma inconstitucional, podendo
resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo
exercício. Precedentes do C. Órgão Especial, bem como
do Pretório Excelso. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2262824-50.2018.8.26.0000; Relator: Evaristo dos
Santos; Órgão Especial; Data do Julgamento:
24/04/2019).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
Nº 3.834, DE 30 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO
DE SANTA BÁRBARA D'OESTE QUE "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGA ção
Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000
020 às 18:12.
OTA FER
Ea Anmimanto á cánia do oridinal. assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO Mi
DE Ce cm NOBANAR NE 9N4Q A DE NN00 e códido 10D4CO1A.
RAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2
fisy97
DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM
POR CONSULTAS COM ESPECIALIDADES, EXAMES
E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE” -
INICIATIVA PARLAMENTAR — IMPOSSIBILIDADE -
MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE
ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER
EXECUTIVO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA,
ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART. 25 DA CARTA
BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE, PARA DECLARAR
INCONSTITUCIONAL A LEI EM QUESTÃO.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2189274-56.2017.8.26.0000; Relator: João Negrini
Filho; Órgão Especial; Data do Julgamento:
06/06/2018).
Por todo o exposto, verificada a violação do disposto nos artigos
5º, 47, WI, XI e XIV e 144, da Constituição Estadual, de rigor o decreto de
procedência da ação para declarar-se inconstitucional a Lei nº 5.695, de 25 de
junho de 2019, do Município de Caçapava.
FERRAZ DE ARRUDA
Desembargador Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000
OTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12.
ne vao LE CC MOEANRR NE 9N4Q 8 96 0000 e código 10D4COMA.
ET o a a AO api dg iriaridd Anita ante DOR AUGUSTO: FRANCISCO M

open original →