| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. —ESONE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/2022 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de São João da Boa Vista SP as listagens do número de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal São João da Boa Vista SP, Parágrafo único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número de pacientes (fila de espera) por consultas, exames e cirurgias no município de São João da Boa Vista. Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal de Saúde, que deverá apresentar em forma de listagem, gráficos ilustrativos e outras formas o número de pacientes que esperam por consultas, exames e cirurgias no município de São João da Boa Vista seguindo a demanda por especialidade clinico-médica. Art. 3º - As informações a serem divulgadas atualizadas mensalmente, apresentado o relatório de 30 dias. Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o PELO AUTOR es Vereador Partidô REDE SUSTENTABILIDADE JUSTIFICATIVA A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), e ao princípio da publicidade, que rege a administração pública, visa criar mecanismos que facilitem o acompanhamento das filas de espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam. Cumpre ressaltar que o direito à saúde é amplamente garantido pela Constituição Federal, devendo ser garantido nos termos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde: “Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:” No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões relacionadas com o dever de fiscalização atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos praticados pela Administração, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de polícia ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que não é o caso. No mais, ressalta-se que desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera, impossibilita que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como, inviabiliza a apuração de possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios objetivos na priorização de pacientes. Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a aprovação de tão importante matéria. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2022. HE, y AR Vereador Partidô REDE SUSTENTABILIDADE CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista SP. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a seguir nossa análise sobre o assunto em questão, qual seja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista SP. Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como, MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no — (o) E jo) o) o. quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores. Em que pese o nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa. Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar os investimentos, custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração. Neste sentido, analisando o completo conteúdo do Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2022 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista SP: compete ao prefeito propor norma sobre organização e funcionamento da administração municipal, incluindo as atividades inerentes à rede de saúde pública da cidade. Com esse entendimento, nos autos n. Processo 2251036- 05.2019.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a divulgar, pela internet, a lista de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública, cujo julgado segue anexo ao presente parecer. AN o) E (o) Êo jato fis. 86 == PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000404382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAÇAPAVA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOÃO CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO E CRISTINA ZUCCHI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO. São Paulo, 4 de junho de 2020. FERRAZ DE ARRUDA RELATOR Assinatura Eletrônica "RANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12 . Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FI Para conferir o original, acesse o site https://esaj sp jus. br/pastadigitalisg/abri código 1OD4CO1A. irConferenciaDocumento.do, informe o processo 2251036-05.2019.8.26.0000 e Página) Para o relator da ADI, desembargador Ferraz de Arruda, a norma, de iniciativa parlamentar, viola O princípio da separação de Poderes na medida em que legislou sobre matéria afeta à conveniência e oportunidade do Executivo Municipal, consistente em ato de típica gestão da coisa pública, posição que nos filiamos para manifestar-se pela inconstitucionalidade da propositura. Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um parecer abrangente sobre O tema em si. É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura. É o parecer. S. M. J. São João da Boa Vista/SP, 29 de março de 2023. MS Ula DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 Página 4 Goupoa fis. 86 =SE- PODER JUDICIÁRIO js Repr TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2020.0000404382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CAÇAPAVA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, JOÃO CARLOS SALETTI, CARLOS BUENO E CRISTINA ZUCCHI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve à participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI ELCIO TRUJILLO, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO. São Paulo, 4 de junho de 2020. FERRAZ DE ARRUDA RELATOR Assinatura Eletrônica lo nos autos em 05/06/2020 às 18:12 CO nteTA ERANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberad á PO anda a na nana a cfiina: AODAGOIA: Direta de Inconstitucionalidade: 2251036-05 2019.8.26.0000 Autor: Prefeito do Município de Caçapava Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caçapava VOTO Nº 38.989 f1s,87 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 5.695, DE 25 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE PACIENTES QUE — AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES OU CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR — VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.695/2019 DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Caçapava contra a Lei Municipal nº 5.695, de 25 de junho de 2019, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames € cirurgias na rede pública municipal de Caçapava. O autor alega, em síntese, que à iniciativa parlamentar fere o princípio da Separação dos Poderes, haja vista que à matéria em tela é de competência privativa do Chefe do Executivo, conforme artigo 41, II, da Lei Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000 É AU o a ei cretino AODACOIA: nos autos em 05/06/2020 às 18:12. Cara FERRAZ DE ARRUDA, liberado ns388 Orgânica Municipal. A liminar foi concedida (pág. 49). O Procurador Geral do Estado embora cientificado, não se manifestou nos autos e a Câmara Municipal prestou as informações (págs. 62/63). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação (págs. 68/77). É o relatório. Saliente-se de início que o Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade independe da causa petendi formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituição e não apenas diante daqueles focalizados pelo autor. Além disso, cumpre-me asseverar que o objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é impedir que norma contrária à Constituição Estadual permaneça no ordenamento jurídico, por isso o processo objetivo se presta ao controle de ofensas diretas ao texto constitucional, sendo a Constituição Estadual, como mencionado, o único parâmetro para este controle feito por este Órgão Especial. Pois bem. Eis a norma impugnada: Direta de Inconstitucionalidade nº 2251 036-05.2019.8.26.0000 18:12. OND e códiao 10D4CO1A. liberado nos autos em 05/06/2020 às CS AALANAL NE ON4Q RIR ARRUDA, Co a ar náninal aceinado diaitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE fis,89 Lei nº 5.695/2019, do Município de Caçapava Art, 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Caçapava, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames € cirurgias na rede pública de saúde municipal de Caçapava. Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SIM/SUS e a data de seu nascimento. Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial. Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, nos moldes do Anexo único desta Lei, devendo constar o seguinte: I - número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; III - o número do Cartão SIM/SUS do solicitante; IV - a data do nascimento do solicitante; V- o tipo da solicitação: C = Consulta; E = Exame; IC = Intervenção Cirúrgica; VI - a especialidade a que se refere a solicitação; Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000 jo nos autos em 05/06/2020 às 18:12 Co ana MATA FERRAZ DE ARRUDA, liberadi n NOS dO n4o à 98 NN0n e cádido 10D4CONA. fisç90 VII - a data agendada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das solicitações; VIII - a situação atualizada da lista que constará as informações: R = Realizado; 4 = Aguardando, D = Desistência. Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 5º- Fica deste já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo médico, ou por decisão judicial. Art. 6º - À inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou à cirurgia não se realizar em decorrência das condições previstas no artigo anterior. Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Em que pese vetada pelo Prefeito Municipal, ora autor, a supra transcrita lei foi promulgada e publicada pelo Legislativo Municipal, após rejeição do veto. Merece, no entanto, ser declarada inconstitucional. Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000 CS ANAIGCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12. or date PO E A DE ER a 1 O 91 eg E isto porque a leitura da norma permite entrever, de maneira clara, a violação ao princípio da separação de poderes na medida em que a Edilidade legislou sobre matéria afeta à conveniência e oportunidade do Executivo Municipal, consistente em ato de típica gestão da coisa pública. Ora, como bem leciona o saudoso Hely Lopes Meirelles, (...) as atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização — e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local (in “Direito Municipal Brasileiro”, São Paulo: Malheiros Editores, 2006, 14º. edição, p. 71 1). Noutro giro, a função legislativa da Câmara Municipal deve ser de caráter genérico e abstrato. A Edilidade não administra o Município. Nesse sentido, cita-se novamente o escólio do insigne administrativista: A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão- somente, preceitos para sua organização e direção. Não Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000 Cs AGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12. ema À caca io ando à AA ANA a afdiio ANDACO A fis;92 arrecada nem aplica as rendas locais; apena institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (..) a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 29. Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos — e convém se repita — que o Legislativo prove 'in genere', o Executivo 'in specie'; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem — provisões administrativas | especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com Os interessados, — contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000 ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12. O mei rR NE ON4Q 8 96 0000 é código 10D4COMA. 4 AHGLISTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE fisgos medidas de execução governamental”. (:) Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial. (in ob. cit, p- 605/606) Nesse passo, observado o princípio da simetria versado no art. 61, 81º da Constituição Federal, a Constituição Estadual prevê: Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (::) Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (:) XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; (::) XIX - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (:) Houve, ainda, clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 5º, da Carta Estadual. Todos dispositivos aplicáveis aos Municípios por força do Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000 an CRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12. O a nn a nadino AODACOIA. fisg94 disposto no art. 144 da Constituição Estadual, reputando-se, pois, cristalino, O vício da norma justamente porque, como dito alhures, a matéria nela versada é de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal. Em igual sentido, julgados deste Órgão Especial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 4.090, DE 26 DE JUNHO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE POÁSP, QUE DISPÕE SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÁ'- LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR VÍCIO DE INICIATIVA — INGERÊNCIA EM MATÉRIA PRÓPRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO — OFENSA AOS ARTIGOS 5º, 24, 82º, 47, INCISOS 1, XIV E XIX, “Aº CC. 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RY(9) PAULO — TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF — TEMA NO 917 — ARE. 878.911/RJ — PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, PORÉM, QUE POR SI só NÃO TEM (9) CONDÃO DE ATRIBUIR INCONSTITUCIONALIDADE À LEI - PRECEDENTES DO C. STF — PRETENSÃO PROCEDENTE. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2217581-49.2019.8.26.0000; Relator: Francisco Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000 CO tera ERANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12. o a ne And Q 08 NON à cÁdiao 10D4CO1A. fissão Casconi; Órgão Especial; Data do Julgamento: 19/02/2020). DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.479, de 30.04.2019, de Taubaté, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté”. (1) VIOLAÇÃO À INICIATIVA DO PODER — EXECUTIVO: Ocorrência. Compete privativamente ao Alcaide a propositura de texto normativo voltado à organização e funcionamento da administração municipal — no caso, das atividades inerentes à rede de saúde pública municipal (arts. 24, $ 2º n.2, 47, XIX, "a", e 144, todos da CE/SP; art. 61, $ 1º. 1, e, cc. art. 84, VI, "a", ambos da CR/88; Tema nº 917 da Repercussão Geral). (2) VULNERAÇÃO Â PRIVACIDADE/INTIMIDADE DOS PACIENTES: Não conhecimento. Impossibilidade de exame da tese de ilegalidade em sede de ação objetiva. Carência de interesse-adequação flagrante (art. 485, VI, seg. fig., NCPC). (3) FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA: Descabimento. Não é inconstitucional a lei que inclui gastos no orçamento municipal anual sem a indicação de fonte de custeio em contrapartida ou com seu apontamento genérico. Doutrina e jurisprudência do STF e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE. (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2119957- 97.2019.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira; Órgão Direta de Inconstitucionalidade nº 2251 036-05.2019.8.26.0000 A, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12 Co o ne AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUD) k areal! O O EANAE NE 9N4Q A 98 0000 é código 10D4COMA. “a Especial; Data do Julgamento: 09/10/2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 2.568, de 06 de junho de 2017, dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação em sítio eletrônico oficial, de listagens de pacientes aguardando consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município. Vício de iniciativa. Imocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão administrativa. Desrespeito ao principio constitucional da 'reserva de administração" e separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º: 47, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Fonte de custeio. Ausência de indicação ou indicação genérica não torna a norma inconstitucional, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes do C. Órgão Especial, bem como do Pretório Excelso. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2262824-50.2018.8.26.0000; Relator: Evaristo dos Santos; Órgão Especial; Data do Julgamento: 24/04/2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.834, DE 30 DE MAIO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGA ção Direta de Inconstitucionalidade nº 2251036-05.2019.8.26.0000 020 às 18:12. OTA FER Ea Anmimanto á cánia do oridinal. assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO Mi DE Ce cm NOBANAR NE 9N4Q A DE NN00 e códido 10D4CO1A. RAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2 fisy97 DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE” - INICIATIVA PARLAMENTAR — IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER EXECUTIVO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA, ENTRETANTO, DE AFRONTA, AO ART. 25 DA CARTA BANDEIRANTE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI EM QUESTÃO. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2189274-56.2017.8.26.0000; Relator: João Negrini Filho; Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/06/2018). Por todo o exposto, verificada a violação do disposto nos artigos 5º, 47, WI, XI e XIV e 144, da Constituição Estadual, de rigor o decreto de procedência da ação para declarar-se inconstitucional a Lei nº 5.695, de 25 de junho de 2019, do Município de Caçapava. FERRAZ DE ARRUDA Desembargador Relator Direta de Inconstitucionalidade nº 225 1036-05.2019.8.26.0000 OTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 05/06/2020 às 18:12. ne vao LE CC MOEANRR NE 9N4Q 8 96 0000 e código 10D4COMA. ET o a a AO api dg iriaridd Anita ante DOR AUGUSTO: FRANCISCO M