| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Do São João Prev - Encaminha resposta ao OF. dv. 126/2023 |
| native_id | 22033 |
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Es Ate São João Prev untos garagtindo o Protocolo 3- 381/2023 ÍcIO DO EXP (PEDIENT N Ori De: JoãoC.-SUP Para: Representante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Data: 20/04/2023 às 11:08:50 Setores envolvidos: SUP, DIR - JUR, PROT Outros/E-mail EXCELENTÍSSMO SENHOR CLAUDINEI DAMALIO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP Ref. Ofício nº 126/2023-dv Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP São João da Boa Vista-SP, 20 de abril de 2023. -7F34-F3D8-E64B e informe o código 3FE6-7F34-F3D8-E64B Prezado, Vimos por meio deste, em resposta ao ofício em referência, esclarecer o que segue: Trata-se pedido de esclarecimentos sobre apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Pauloo no Processo TC-003255.989.20-4 que analisou as contas anuais da Prefeitura de São João da Boa Vista no exercícios de 2020 — com parecer favorável às Contas Anuais, diante da constatação da fiscalização: LA CONSENTINI * que houve adequação parcial das regras da Previdência local às alterações da EC nº 103/2019 (alíquotaz funcional 11% e cota patronal 22% em 2020) e prorrogação do aumento da alíquota funcional a partir de 1º de P, abril de 2021, passando esta alíquota para 14% dos servidores — Lei Municipal nº 4.647/2020; 8 3 [4 É e que a Previdência Municipal apresentou resultado deficitário ([-] R$ 21.652.073,58; [-] 48,72%, coppedirada sistemática em 2020 e quatro anteriores. Passamos aos necessários esclarecimentos quanto aos apontamentos do TCESP na análise da contas da Prefeitura em 2020, relativos ao São João Prev. & Er u o $ 5 Ea E E g E) Ee) > 2 a [=] 8 E E 2 u E E = “v 2 8 E 8 g 5 E =| v + E) FA 8 Po 8 E) v É) S B S s q õ s £ E) a Assinado por 1 pessoa: JOÁ A elevação da alíquota de contribuição para os servidores de 11% para 14% foi implementada no Município em decorrência de determinação constitucional pela EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), obrigatória para todas as esferas (Federal, Estaduais e Municipais). Quanto às demais alterações trazidas na Reforma da Previdência pela EC nº103/2019, a Constituição Federal deixou a discussão e aprovação de lei com regras previdenciárias próprias para os Estados e Municípios. Referido aumento nas alíquotas do servidor, vem minimizando os resultados deficitários demonstrados. Porém, cumpre-nos explicitar que o resultado deficitário expressivo apontado pelo TCESP na análise das contas da Prefeitura no exercício de 2020 ([-] R$ 21.652.073,58), decorre em parte devido à falta de repasse ao São João Prev pelo Município da insuficiência mensal do Plano Financeiro, durante os meses de abril/2020 a novembro/2020, para pagamento mensal dos benefícios previdenciários do respectivo plano. Referida insuficiência financeira nos mencionados meses — cujo valor representou R$ 14.460.723,11 como demonstrado — foi coberta com recursos provenientes da conta identificada pela sobra da despesa administrativa e caracterizada como taxa de administração para o Plano Financeiro, de acordo com autorização legislativa proveniente da Lei Complementar Municipal nº 4.661, de 28 de abril de 2020. (cf. anexos). Além disto, temos que este cenário já desfavorável do ponto de vista do déficit orçamentário existente, se agravou ainda mais nos exercícios de 2020/2021, em decorrência do Coronavírus e consequentemente com o impedimento de novas contratações pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021. De se considerar, também, que o exercício de 2020 e 2021 foram críticos para toda a economia, afetando fortemente o setor público e privado, em decorrência de uma pandemia que assolou o mundo com reflexos negativos nos investimentos, o que justifica a apontada retração dos ativos financeiros São João Prev, de forma mais acentuadas nestes exercícios. Só para se ter uma ideia do tamanho do problema previdenciário existente no Município de São João da Boa Vista- SP e que necessita de esforços conjunto, tanto do Executivo quanto do Legislativo para sua adequação, importante demonstrar que o Tribunal de Contas de São Paulo, na análise das contas do São João Prev no exercício de 2021 - TC 00003050.989.21-9 - julgou pela irregularidade do Balanço Geral do Exercício — fundamentando sua decisão exclusivamente na questão do déficit orçamentário previdenciário e na necessidade de adoção de medidas imediatas para mitigar este déficit. (Decisão atualmente suspensa — aguardando julgamento de Recurso Ordinário interposto no TCESP pelo São João Prev). SENTINO Inclusive, houve determinação da referida sentença pelo TCESP para que fosse dado conhecimento da decisão de reprovação das contas de 2021 do São João Prev, tanto à Prefeitura quanto à Câmara Municipal, sendo que se esta Casa Legislativa ainda não recebeu, estará recebendo em breve notificação para conhecimento de seu inteiro teor. IQUE DE PAULA CON De se ressaltar, que atualmente (exercícios de 2021 e seguintes), medidas vêm sendo tomadas pela Administraçã Municipal para, se não resolver, pelo menos minimizar a questão da problemática vivenciada pela previdênciaii municipal em relação ao tão almejado equilíbrio financeiro e atuarial, tais como: o NRI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1) o já demonstrado aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% pela Lei Municipal nº 4.647/2020; Assinado por 1 pessoa: JOÃO H ificacao/3FE6-7F34-F3D8-E64B e informe o código 3FE6-7F34-F3D8-E64B “Adoc.com.bríveril 2) a criação da Previdência Complementar criada, através da Lei 4.926, de 08 de novembro de 2021, atendendo a exigência Constitucional que consta na EC 103/2019, o que irá desonerar a recorrente nos casos de novos servidores contratados que não poderão mais se aposentar no São João Prev com proventos acima do teto do INSS, hoje (2023) equivalente a R$ 7.507,49; 3) Encaminhamento ao Executivo em 13.02.2023 mediante o Ofício 016/2023 (em anexo) de proposta constante em Anteprojeto de Lei Complementar para Adequação da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (atual plano de Custeio) ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de julho de 2022, cujo projeto foi recentemente aprovado por esta Casa Legislativa, na última sessão havida em 17/04/2023 — aguardando sanção pela Chefe do Executivo e publicação na imprensa oficial; 4) Superada a crise sanitária do Coronavirus, e com a liberação para novas contratações, a atual gestão municipal vem aumentando o número de novos servidores ativos, o que por consequência vem aumentando mês a mês a arrecadação, com a diminuição da insuficiência mensal em relação ao Plano Previdenciário. Sobre este último ponto, importante esclarecer que de acordo com relatório feito pela contabilidade do São João Prev (em anexo) e que é levado à conhecimento e discussão do Conselho Deliberativo mensalmente, verifica-se que a insuficiência do Plano Previdenciário em janeiro de 2022, considerando-se a contribuição arrecadada menos a folha de pagamento mensal do respectivo Plano foi na ordem de (-) R$ 491.839,94, para um total de 1.181 servidores ativos. Já em março de 2023, a insuficiência do Plano Previdenciário considerando-se a contribuição arrecadada menos a folha de pagamento mensal do respectivo Plano foi na ordem de (-) R$ 189.113,06, para um total de 1.501 servidores ativos. Desta forma, podemos concluir dos dados apresentados que com a contratação de 320 novos servidores pelo Município vinculados ao Plano Previdenciário, no período citado (janeiro/2022 a março/2023), houve diminuição significativa da insuficiência do Plano Previdenciário e que, com a recente aprovação da lei de adequação do Plano de Custeio, irá zerar o déficit do Plano Previdenciário neste momento. É certo que ainda há muito que se fazer para se chegar ao equilíbrio financeiro e atuarial com a finalidade de garantir o pagamento dos benefícios previdenciários no futuro, mas temos a certeza de que com o esforço e engajamento de todos atores envolvidos com a previdência pública municipal (São João Prev/Poder Executivo/Poder Legislativo), conseguiremos avançar para fortalecer cada vez mais O nosso regime previdenciário, sempre em prol dos nossos servidores segurados e seus dependentes. É o que temos a esclarecer. Atenciosamente. João Henrique de Paula Consentino Superintendente Anexos: Assinado por 1 pessoa: JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO ficacao/3FE6-7F34-F3D8-E64B e informe o código 3FE6-7F34-F3D8-E64B Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1doc.com.bríveri pdf o Tecnica 236 2023 Informaca LCM 4661 2020.pdf Quadro, o Prev.pdf o Sao Joa: Plano Previdenciari gy93-8MEA-bE4/-934€ OBIpgo O suuoju! 8 9h93-8EI-E4/-9I4€/0B9BIjUONIQ'UIOS"90] p, noJdorofoes)/:SdNy 9SSeoe “senjeuisse Sep apepIjea E Jeoyuoa Bed ONILNISNOD VINVd 30 INDRINIH OvOr :eossed | Jod opeulssy - [DO] ID) VERIFICAÇÃO DAS z ASSINATURAS SS Código para verificação: 3FE6-7F34-F3D8-E64B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “” | JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (CPF 173.XXX.XXX-93) em 20/04/2023 11:09:08 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/3FE6-7F34-F3D8-E64B cn INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS “aee DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Peres pda CNPJ 05.774.894/0001-90 pela Lei 1.133 de 27/06/2003 VALORES USADOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DO PLANO FINANCEIRO - 2020 MEME TOTAL 14.460.723,11 São João da Boa Vista, 19 de abril de 2023 Leandro Donizete Gonçalves Pedro Auxiliar Previdenciário 2 Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP (19) 3633-6268 / 3631 5546 - institutosaojoaoprev.sp.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1 doc.com.briverificacao/1944-2AAD-86D5-E045 e informe o código 1944-2AAD-86D5-E045 est Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DONIZETE GONÇALVES PEDRO BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1944-2AAD-86D5-E045 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? | LEANDRO DONIZETE GONÇALVES PEDRO (CPF 396.XXX.XXX-69) em 19/04/2023 13:29:52 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/1944-2AAD-86D5-E045 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ..+ Po PREFEITURA MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 4.661, DE 28 DE ABRIL DE 2.020 “Dispõe sobre a inclusão do $ 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2.017” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica incluído o $ 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2.017, com a seguinte redação: “$7º- Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV autorizado a transferir, no todo ou em parte, recursos financeiros da conta identificada pela sobra da despesa administrativa e caracterizada como taxa de administração, para o Plano Financeiro, cujos recursos serão destinados especificamente ao pagamento de benefícios do referido plano, no transcorrer do exercicio financeiro de 2020.” Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte (28.04.2020). e VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Préfeito Municipal Publicado no i Eletrônico do! na do dia. ao rerum Kg INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ek DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João Prev CNP) 05.774.894/0001-90 garantin ” Autarquia Municipal Criada pela Lei 1.133 de 27/06/2003 Em QUADRO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO SÃO JOÃO PREV INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 01/2022 DESCRIÇÃO E594-637B-B3E3-5CA3 DESCRIÇÃO Contribuição 03/2022 - recebido Abril/2022 1256 1.446.752,89 842.454 51 SUBTOTAL -395.701,42 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 05/2022 SERVIDORES ATIVOS 1266 E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/E594-637B-B3E3-SCA3 e informe o código Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP (19) 3633-6268 / 3631 5546 Fal Re INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS dr DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João Pre CNP) 05.774.894/0001-90 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 06/2022 DESCRIÇÃO SERVIDORES ATIVOS Folha 06/2022 - pago Julho/2022 -1.831.216,4 | “410.250,29 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 07/2022 DESCRIÇÃO VALOR SERVIDORES ATIVOS Contribuição 06/2022 - recebido Julho/2022 1.432.556,46 Folha 07/2022 - pago Agosto/2022 -1.843.254,0 0.697 | código E594-637B-B3E3-5CA3 | INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 08/2022 Contribuição 07/2022 - recebido Agosto/2022 1.452.918,14 Folha 08/2022 - pago Setembro/2022 -1.838.267,63 SUBTOTAL SERVIDORES ATIVOS 1310 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 09/2022 | Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1 doc.com.briverificacao/E594-637B-B3E3-5CAS e informe o INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 10/2022 DESCRIÇÃO TADEGTSAT 1.833.831,09 : SUBTOTAL | E E -338.153,62 1337 Assinado por 1 pessoa: EDNÉIA RIDOLFI Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP (19) 3633-6268 / 3631 5546 G| pal pela Lei 1.133 de 27/06/2003 ÇA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ck DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA São João Prev CNP) 05.774.894/0001-90 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 11/2022 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 12/2022 DESCRIÇÃO VALOR SERVIDORES ATIVOS Contribuição 11/2022 - recebido Dezembro/2022 1.529.873,39 1365 “162126114 -291.387,75] SUBTOTAL INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 01/2023 SERVIDORES ATIVOS Contribuição 12/2022 - recebido Janeiro/2023 1.544.637,07 1385 Folha 01/2023 - pago Fevereiro/2023 -1.947.798,3 “405.161,31 | -B3E3-5CA3 e informe o código E594-637B-B3E3-SCA3 INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 02/2023 DESCRIÇÃO SERVIDORES ATIVOS LO4S 52277 EE ED ER TS INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 03/2023 SERVIDORES ATIVOS 1 -952.291 41 Folha 03/2023 - pago Abril/2023 ; ; SUBTOTAL 189.113,06] Assinado por 1 pessoa: EDNÉIA RIDOLFI Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP (19) 3633-6268 / 3631 5546 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/E594-637B BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E594-637B-B3E3-5CA3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4” — EDNÉIA RIDOLFI (CPF 300.XXX.XXX-70) em 05/04/2023 14:17:21 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saojoaoprev.1 doc.com.briverificacao/E594-637B-B3E3-5CA3