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materia nº 74/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDo São João Prev - Encaminha resposta ao OF. dv. 126/2023
native_id22033

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12

Es
Ate
São João Prev
untos garagtindo o
Protocolo 3- 381/2023
ÍcIO DO EXP (PEDIENT N
Ori
De: JoãoC.-SUP
Para: Representante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Data: 20/04/2023 às 11:08:50
Setores envolvidos:
SUP, DIR - JUR, PROT
Outros/E-mail
EXCELENTÍSSMO SENHOR CLAUDINEI DAMALIO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Ref. Ofício nº 126/2023-dv
Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP
São João da Boa Vista-SP, 20 de abril de 2023.
-7F34-F3D8-E64B e informe o código 3FE6-7F34-F3D8-E64B
Prezado,
Vimos por meio deste, em resposta ao ofício em referência, esclarecer o que segue:
Trata-se pedido de esclarecimentos sobre apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Pauloo
no Processo TC-003255.989.20-4 que analisou as contas anuais da Prefeitura de São João da Boa Vista no exercícios
de 2020 — com parecer favorável às Contas Anuais, diante da constatação da fiscalização:
LA CONSENTINI
* que houve adequação parcial das regras da Previdência local às alterações da EC nº 103/2019 (alíquotaz
funcional 11% e cota patronal 22% em 2020) e prorrogação do aumento da alíquota funcional a partir de 1º de
P,
abril de 2021, passando esta alíquota para 14% dos servidores — Lei Municipal nº 4.647/2020; 8
3
[4
É
e que a Previdência Municipal apresentou resultado deficitário ([-] R$ 21.652.073,58; [-] 48,72%, coppedirada
sistemática em 2020 e quatro anteriores.
Passamos aos necessários esclarecimentos quanto aos apontamentos do TCESP na análise da contas da Prefeitura
em 2020, relativos ao São João Prev.
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Assinado por 1 pessoa: JOÁ
A elevação da alíquota de contribuição para os servidores de 11% para 14% foi implementada no Município em
decorrência de determinação constitucional pela EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), obrigatória para todas as
esferas (Federal, Estaduais e Municipais).
Quanto às demais alterações trazidas na Reforma da Previdência pela EC nº103/2019, a Constituição Federal
deixou a discussão e aprovação de lei com regras previdenciárias próprias para os Estados e Municípios.
Referido aumento nas alíquotas do servidor, vem minimizando os resultados deficitários demonstrados.
Porém, cumpre-nos explicitar que o resultado deficitário expressivo apontado pelo TCESP na análise das contas da
Prefeitura no exercício de 2020 ([-] R$ 21.652.073,58), decorre em parte devido à falta de repasse ao São João Prev
pelo Município da insuficiência mensal do Plano Financeiro, durante os meses de abril/2020 a novembro/2020, para
pagamento mensal dos benefícios previdenciários do respectivo plano.
Referida insuficiência financeira nos mencionados meses — cujo valor representou R$ 14.460.723,11 como
demonstrado — foi coberta com recursos provenientes da conta identificada pela sobra da despesa administrativa e
caracterizada como taxa de administração para o Plano Financeiro, de acordo com autorização legislativa
proveniente da Lei Complementar Municipal nº 4.661, de 28 de abril de 2020. (cf. anexos).
Além disto, temos que este cenário já desfavorável do ponto de vista do déficit orçamentário existente, se agravou
ainda mais nos exercícios de 2020/2021, em decorrência do Coronavírus e consequentemente com o impedimento
de novas contratações pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, até 31 de dezembro de 2021.
De se considerar, também, que o exercício de 2020 e 2021 foram críticos para toda a economia, afetando fortemente
o setor público e privado, em decorrência de uma pandemia que assolou o mundo com reflexos negativos nos
investimentos, o que justifica a apontada retração dos ativos financeiros São João Prev, de forma mais acentuadas
nestes exercícios.
Só para se ter uma ideia do tamanho do problema previdenciário existente no Município de São João da Boa Vista-
SP e que necessita de esforços conjunto, tanto do Executivo quanto do Legislativo para sua adequação, importante
demonstrar que o Tribunal de Contas de São Paulo, na análise das contas do São João Prev no exercício de 2021 -
TC 00003050.989.21-9 - julgou pela irregularidade do Balanço Geral do Exercício — fundamentando sua decisão
exclusivamente na questão do déficit orçamentário previdenciário e na necessidade de adoção de medidas imediatas
para mitigar este déficit. (Decisão atualmente suspensa — aguardando julgamento de Recurso Ordinário interposto no
TCESP pelo São João Prev).
SENTINO
Inclusive, houve determinação da referida sentença pelo TCESP para que fosse dado conhecimento da decisão de
reprovação das contas de 2021 do São João Prev, tanto à Prefeitura quanto à Câmara Municipal, sendo que se esta
Casa Legislativa ainda não recebeu, estará recebendo em breve notificação para conhecimento de seu inteiro teor.
IQUE DE PAULA CON
De se ressaltar, que atualmente (exercícios de 2021 e seguintes), medidas vêm sendo tomadas pela Administraçã
Municipal para, se não resolver, pelo menos minimizar a questão da problemática vivenciada pela previdênciaii
municipal em relação ao tão almejado equilíbrio financeiro e atuarial, tais como:
o
NRI
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1) o já demonstrado aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% pela Lei Municipal nº 4.647/2020;
Assinado por 1 pessoa: JOÃO H
ificacao/3FE6-7F34-F3D8-E64B e informe o código 3FE6-7F34-F3D8-E64B
“Adoc.com.bríveril
2) a criação da Previdência Complementar criada, através da Lei 4.926, de 08 de novembro de 2021, atendendo a
exigência Constitucional que consta na EC 103/2019, o que irá desonerar a recorrente nos casos de novos servidores
contratados que não poderão mais se aposentar no São João Prev com proventos acima do teto do INSS, hoje
(2023) equivalente a R$ 7.507,49;
3) Encaminhamento ao Executivo em 13.02.2023 mediante o Ofício 016/2023 (em anexo) de proposta constante em
Anteprojeto de Lei Complementar para Adequação da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019 (atual
plano de Custeio) ao estabelecido na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de julho de 2022, cujo projeto foi recentemente
aprovado por esta Casa Legislativa, na última sessão havida em 17/04/2023 — aguardando sanção pela Chefe do
Executivo e publicação na imprensa oficial;
4) Superada a crise sanitária do Coronavirus, e com a liberação para novas contratações, a atual gestão municipal
vem aumentando o número de novos servidores ativos, o que por consequência vem aumentando mês a mês a
arrecadação, com a diminuição da insuficiência mensal em relação ao Plano Previdenciário.
Sobre este último ponto, importante esclarecer que de acordo com relatório feito pela contabilidade do São João Prev
(em anexo) e que é levado à conhecimento e discussão do Conselho Deliberativo mensalmente, verifica-se que a
insuficiência do Plano Previdenciário em janeiro de 2022, considerando-se a contribuição arrecadada menos a folha
de pagamento mensal do respectivo Plano foi na ordem de (-) R$ 491.839,94, para um total de 1.181 servidores
ativos.
Já em março de 2023, a insuficiência do Plano Previdenciário considerando-se a contribuição arrecadada menos a
folha de pagamento mensal do respectivo Plano foi na ordem de (-) R$ 189.113,06, para um total de 1.501 servidores
ativos.
Desta forma, podemos concluir dos dados apresentados que com a contratação de 320 novos servidores pelo
Município vinculados ao Plano Previdenciário, no período citado (janeiro/2022 a março/2023), houve diminuição
significativa da insuficiência do Plano Previdenciário e que, com a recente aprovação da lei de adequação do Plano
de Custeio, irá zerar o déficit do Plano Previdenciário neste momento.
É certo que ainda há muito que se fazer para se chegar ao equilíbrio financeiro e atuarial com a finalidade de garantir
o pagamento dos benefícios previdenciários no futuro, mas temos a certeza de que com o esforço e engajamento de
todos atores envolvidos com a previdência pública municipal (São João Prev/Poder Executivo/Poder Legislativo),
conseguiremos avançar para fortalecer cada vez mais O nosso regime previdenciário, sempre em prol dos nossos
servidores segurados e seus dependentes.
É o que temos a esclarecer.
Atenciosamente.
João Henrique de Paula Consentino
Superintendente
Anexos:
Assinado por 1 pessoa: JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
ficacao/3FE6-7F34-F3D8-E64B e informe o código 3FE6-7F34-F3D8-E64B
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pdf
o Tecnica 236 2023
Informaca
LCM 4661 2020.pdf
Quadro,
o Prev.pdf
o Sao Joa:
Plano Previdenciari
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ID) VERIFICAÇÃO DAS z
ASSINATURAS SS
Código para verificação: 3FE6-7F34-F3D8-E64B
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“” | JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO (CPF 173.XXX.XXX-93) em 20/04/2023 11:09:08
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cn INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
“aee DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Peres pda CNPJ 05.774.894/0001-90
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
VALORES USADOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA PAGAMENTO DA FOLHA DO PLANO
FINANCEIRO - 2020
MEME
TOTAL 14.460.723,11
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2023
Leandro Donizete Gonçalves Pedro
Auxiliar Previdenciário 2
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - institutosaojoaoprev.sp.gov.br
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est Assinado por 1 pessoa: LEANDRO DONIZETE GONÇALVES PEDRO
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1944-2AAD-86D5-E045
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«? | LEANDRO DONIZETE GONÇALVES PEDRO (CPF 396.XXX.XXX-69) em 19/04/2023 13:29:52
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..+
Po PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.661, DE 28 DE ABRIL DE 2.020
“Dispõe sobre a inclusão do $ 7º no Artigo 2º da Lei
Complementar nº 4207, de 24 de outubro de 2.017”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica incluído o $ 7º no Artigo 2º da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2.017, com a seguinte redação:
“$7º- Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV autorizado
a transferir, no todo ou em parte, recursos financeiros da conta identificada pela
sobra da despesa administrativa e caracterizada como taxa de administração,
para o Plano Financeiro, cujos recursos serão destinados especificamente ao
pagamento de benefícios do referido plano, no transcorrer do exercicio
financeiro de 2020.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de abril de dois mil e vinte (28.04.2020).
e
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Préfeito Municipal Publicado no i Eletrônico
do! na
do dia. ao
rerum
Kg INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ek DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNP) 05.774.894/0001-90
garantin
” Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
Em
QUADRO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO SÃO JOÃO PREV
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 01/2022
DESCRIÇÃO
E594-637B-B3E3-5CA3
DESCRIÇÃO
Contribuição 03/2022 - recebido Abril/2022
1256
1.446.752,89
842.454 51
SUBTOTAL -395.701,42
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 05/2022
SERVIDORES ATIVOS
1266 E
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.briverificacao/E594-637B-B3E3-SCA3 e informe o código
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
Fal
Re INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
dr DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Pre CNP) 05.774.894/0001-90
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 06/2022
DESCRIÇÃO SERVIDORES ATIVOS
Folha 06/2022 - pago Julho/2022 -1.831.216,4
|
“410.250,29
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 07/2022
DESCRIÇÃO VALOR SERVIDORES ATIVOS
Contribuição 06/2022 - recebido Julho/2022 1.432.556,46
Folha 07/2022 - pago Agosto/2022 -1.843.254,0
0.697
|
código E594-637B-B3E3-5CA3
|
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 08/2022
Contribuição 07/2022 - recebido Agosto/2022 1.452.918,14
Folha 08/2022 - pago Setembro/2022 -1.838.267,63
SUBTOTAL
SERVIDORES ATIVOS
1310
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 09/2022
|
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev. 1 doc.com.briverificacao/E594-637B-B3E3-5CAS e informe o
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 10/2022
DESCRIÇÃO
TADEGTSAT
1.833.831,09
: SUBTOTAL | E E -338.153,62
1337
Assinado por 1 pessoa: EDNÉIA RIDOLFI
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
G|
pal
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
ÇA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ck DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNP) 05.774.894/0001-90
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 11/2022
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 12/2022
DESCRIÇÃO VALOR SERVIDORES ATIVOS
Contribuição 11/2022 - recebido Dezembro/2022 1.529.873,39 1365
“162126114
-291.387,75]
SUBTOTAL
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 01/2023
SERVIDORES ATIVOS
Contribuição 12/2022 - recebido Janeiro/2023 1.544.637,07 1385
Folha 01/2023 - pago Fevereiro/2023
-1.947.798,3
“405.161,31
|
-B3E3-5CA3 e informe o código E594-637B-B3E3-SCA3
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 02/2023
DESCRIÇÃO SERVIDORES ATIVOS
LO4S 52277
EE ED ER TS
INSUFICIÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO - 03/2023
SERVIDORES ATIVOS
1 -952.291 41
Folha 03/2023 - pago Abril/2023
; ; SUBTOTAL
189.113,06]
Assinado por 1 pessoa: EDNÉIA RIDOLFI
Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP
(19) 3633-6268 / 3631 5546
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/E594-637B
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E594-637B-B3E3-5CA3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
4” — EDNÉIA RIDOLFI (CPF 300.XXX.XXX-70) em 05/04/2023 14:17:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://saojoaoprev.1 doc.com.briverificacao/E594-637B-B3E3-5CA3

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