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materia nº 73/2023

Tipo Moção
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaMoção de Aplausos para o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que publicou n no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento do piso nacional dos professores da rede estadual.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Envia Moção de Aplausos para o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas
(Republicanos), que publicou n no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento
do piso nacional dos professores da rede estadual.
OFICIE — SE
MOÇÃO Nº 73/2023
Considerando que, na data do dia 17 de janeiro de 2023, foi publicado no Diário
Oficial da União (DOU) a Portaria nº. 17, do Excelentíssimo Senhor Ministro da
Educação Camilo Santana (PT), que anunciou o novo piso do magistério;
Considerando que, o valor subiu de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, o que
representa um aumento de 14,95%; Considerando que, a lei do piso é importantíssima,
uma vez que, ela oferece parâmetros e realiza correções das eventuais distorções salariais
acumuladas ao longo da história, para a categoria do magistério brasileiro;
Considerando que, a lei determina que o piso deverá ser reajustado em todo mês
de janeiro, levando em conta o percentual do crescimento do valor anual mínimo
investido por estudantes dos anos iniciais definidos pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
Considerando que, o piso nacional relacionado da categoria trata-se do valor
mínimo que deverá ser pago aos profissionais do magistério público, da educação básica,
em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais;
Considerando que, os professores da educação básica pública dos estados,
municípios, Distrito Federal (DF) e União representam a primeira categoria a ter um piso
salarial nacional definido na Constituição, tal reivindicação histórica das trabalhadoras e
dos trabalhadores, o piso foi instituído pela Lei nº 11.738, sancionada pelo então
presidente Luiz Inácio Lula da Silva na data de 16 de julho de 2008;
Considerando que, as trabalhadoras e trabalhadores da educação cumprem uma
nobre e essencial função relacionada ao ato de educar os milhares de estudantes de nosso
país e que ações voltadas para a valorização de agentes fundamentais e determinantes,
como os trabalhadores da educação são imprescindíveis para o crescimento e
desenvolvimento de nosso país.
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhada a Moção de
Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São
Paulo, que publicou no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento do
piso nacional dos professores da rede estadual.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2023.
EUIZ PARAKI
Claudine!
" CARLOS GOMES
ASTOR CARL
GUSTAVO BELLONI Rui
Claudinha

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