| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Moção de Aplausos para o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que publicou n no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento do piso nacional dos professores da rede estadual. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ementa: Envia Moção de Aplausos para o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que publicou n no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento do piso nacional dos professores da rede estadual. OFICIE — SE MOÇÃO Nº 73/2023 Considerando que, na data do dia 17 de janeiro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº. 17, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Camilo Santana (PT), que anunciou o novo piso do magistério; Considerando que, o valor subiu de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, o que representa um aumento de 14,95%; Considerando que, a lei do piso é importantíssima, uma vez que, ela oferece parâmetros e realiza correções das eventuais distorções salariais acumuladas ao longo da história, para a categoria do magistério brasileiro; Considerando que, a lei determina que o piso deverá ser reajustado em todo mês de janeiro, levando em conta o percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por estudantes dos anos iniciais definidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); Considerando que, o piso nacional relacionado da categoria trata-se do valor mínimo que deverá ser pago aos profissionais do magistério público, da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais; Considerando que, os professores da educação básica pública dos estados, municípios, Distrito Federal (DF) e União representam a primeira categoria a ter um piso salarial nacional definido na Constituição, tal reivindicação histórica das trabalhadoras e dos trabalhadores, o piso foi instituído pela Lei nº 11.738, sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva na data de 16 de julho de 2008; Considerando que, as trabalhadoras e trabalhadores da educação cumprem uma nobre e essencial função relacionada ao ato de educar os milhares de estudantes de nosso país e que ações voltadas para a valorização de agentes fundamentais e determinantes, como os trabalhadores da educação são imprescindíveis para o crescimento e desenvolvimento de nosso país. Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhada a Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, que publicou no Diário Oficial do Estado, o decreto que autoriza o pagamento do piso nacional dos professores da rede estadual. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2023. EUIZ PARAKI Claudine! " CARLOS GOMES ASTOR CARL GUSTAVO BELLONI Rui Claudinha