| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 24/2023. |
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Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral E, O DO EXECUTIVO Nº OFÍCIO Nº 330/2023/GAB/SG São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023. Vossa Senhoria Sr. CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Retirada de Projeto de Lei Senhor Presidente: Venho, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei, abaixo especificado, em tramitação na Câmara Municipal, pelo Of. GAB. nº 274/2023, que “Cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 — Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992”. Impõe-se a retirada do Projeto de Lei para que seja sanado o vício material, sendo que será reapresentado novo Projeto a esta C. Câmara Municipal tão logo seja efetuada a correção. Aproveitando o ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. Pere MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA EB cam ARA M Prefeita Municipal Documento ra em Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1