| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Do Departamento de Finanças - informa que não poderá comparecer à 10ª Sessão Ordinária (24 de abril de 2023) e envia informações referentes ao Projeto de Lei nº 14/2023 que será discutido nesta data. |
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PROTOCOL [ OFÍCIO DO EXPEDIENTE ta Por: De Município de São João da Boa Vista = Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário OFÍCIO Nº 023/2023/ DMF / PCOR E São João da Boa Vista, 24 de abril de 2023. Assunto: Resposta ao ofício nº 1369/2023-dy & CÂMARA MENICIPA: Documento cecebido em Excelentíssimo Sr. Presidente, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao ofício supra, informo que-devido a um compromisso agendado anteriormente, informo que não poderei estar presente na Sessão Ordinária a ser realizada nesta data. Porém, visando contribuir para o esclarecimento das informações financeiras referentes ao Projeto de lei nº 014/2023, apresento as seguintes ponderações: Primeiramente cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhado do relatório estimativo de impacto orçamentário- financeiro deve ser elaborado considerando os dados do exercício em que deva entrar em vigor e dos dois exercícios subsequentes, bem como declaração que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO. Destaca-se que tal relatório também é exigido nos casos de criação de despesa de caráter continuado, aquela cuja execução superar dois exercícios, artigo 17. Isto posto, informamos que conforme pode ser observado no relatório anexado ao PL em questão, caso o presente seja aprovado pela casa, o índice de pessoal, em tese, atingiria os percentuais de 47,46% em 2023, 49,62% em 2024 e 48,76% em 2025. Em tese porque para a elaboração do relatório estimativo considera-se que a despesa terá início imediato à publicação da Lei, porém não será dessa forma que acontecerá, visto que para que seja possível a contratação, será necessária a aprovação do Estatuto do órgão, toda a estrutura deverá ser disponibilizada, por meio de recursos vinculados, cujo acesso somente se dará com a legislação municipal pertinente e, por fim, a publicação de edital de concurso. Repisa-se que o relatório que trata a legislação é estimativo, visto a impossibilidade de realizar a previsão de todos os elementos futuros. Endereço completo do departamento / setor / seção / outros www.Saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(saojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário Lembrando que a despesa pode ser realizada em valores inferiores ao autorizado em lei, o que normalmente ocorre. Após todos esses trâmites novas análises serão realizadas a fim de verificar a situação orçamentária e financeira do município, procedimento normal na execução orçamentária, autorização de certames e contratações. Informo que a cada elaboração das peças de planejamento, são realizadas as atualizações pertinentes na projeção da receita, considerando, por exemplo, novas legislações, aprovação e entrega de novos empreendimentos habitacionais e outras situações que impactem na arrecadação de tributos. Sem mais a informar por hora, me coloco à disposição para esclarecimentos adicionais que forem necessários. Atenciosamente, CC DIOGO LEONEL DAS CHAGAS Diretor do Dep: ento de Finanças Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Gomes Presidente da Câmara Municipal Endereço completo do departamento / setor / seção / outros www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(G)saojoao.sp.gov.br 2 tam! (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento dadão: ouvidoria QW camarasjbv.sp.gov.br tcionais: contatocmsjbv O gmail.com tt Relações Ofício nº 139/2023-dv São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023. Prezado Senhor Diogo Leonel das Chagas Diretor do Departamento de Finanças São João da Boa Vista — SP. Está em tramitação nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Executivo, que cria no município de São João da Boa Vista a Guarda Municipal. Uma vez que o assunto merece atenção da população sanjoanense, foi proposto e aceito pelo Plenário, que o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal, também seja envolvido nesta questão, para um encontro na Sessão Ordinária do dia 24 deste mês, às 19h30, ocasião que o Projeto estará em segunda discussão. (Projeto anexo). Aguardamos uma confirmação, e estaremos disponíveis para maiores detalhes sobre a questão que será exposta em nosso encontro. Atenciosamente, CARLOS Assinado de forma digital ALBERTO por CARLOS ALBERTO GOMES:0939922 Godos 20230420 7898 13:10:44 -03'00' CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal DER LEGISLATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR