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materia nº 76/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDo Departamento de Finanças - informa que não poderá comparecer à 10ª Sessão Ordinária (24 de abril de 2023) e envia informações referentes ao Projeto de Lei nº 14/2023 que será discutido nesta data.
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PROTOCOL
[ OFÍCIO DO EXPEDIENTE
ta
Por:
De
Município de São João da Boa Vista =
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
OFÍCIO Nº 023/2023/ DMF / PCOR E
São João da Boa Vista, 24 de abril de 2023.
Assunto: Resposta ao ofício nº 1369/2023-dy
& CÂMARA MENICIPA:
Documento cecebido em
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo, em atenção ao ofício supra, informo que-devido a um compromisso
agendado anteriormente, informo que não poderei estar presente na Sessão Ordinária a ser
realizada nesta data.
Porém, visando contribuir para o esclarecimento das informações financeiras referentes ao
Projeto de lei nº 014/2023, apresento as seguintes ponderações:
Primeiramente cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar nº
101/2000, toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa deverá ser acompanhado do relatório estimativo de impacto orçamentário-
financeiro deve ser elaborado considerando os dados do exercício em que deva entrar em vigor e
dos dois exercícios subsequentes, bem como declaração que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO. Destaca-se que tal
relatório também é exigido nos casos de criação de despesa de caráter continuado, aquela cuja
execução superar dois exercícios, artigo 17.
Isto posto, informamos que conforme pode ser observado no relatório anexado ao PL em
questão, caso o presente seja aprovado pela casa, o índice de pessoal, em tese, atingiria os
percentuais de 47,46% em 2023, 49,62% em 2024 e 48,76% em 2025. Em tese porque para a
elaboração do relatório estimativo considera-se que a despesa terá início imediato à publicação da
Lei, porém não será dessa forma que acontecerá, visto que para que seja possível a contratação,
será necessária a aprovação do Estatuto do órgão, toda a estrutura deverá ser disponibilizada, por
meio de recursos vinculados, cujo acesso somente se dará com a legislação municipal pertinente
e, por fim, a publicação de edital de concurso. Repisa-se que o relatório que trata a legislação é
estimativo, visto a impossibilidade de realizar a previsão de todos os elementos futuros.
Endereço completo do departamento / setor / seção / outros
www.Saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Lembrando que a despesa pode ser realizada em valores inferiores ao autorizado em lei, o que
normalmente ocorre.
Após todos esses trâmites novas análises serão realizadas a fim de verificar a situação
orçamentária e financeira do município, procedimento normal na execução orçamentária,
autorização de certames e contratações.
Informo que a cada elaboração das peças de planejamento, são realizadas as atualizações
pertinentes na projeção da receita, considerando, por exemplo, novas legislações, aprovação e
entrega de novos empreendimentos habitacionais e outras situações que impactem na arrecadação
de tributos.
Sem mais a informar por hora, me coloco à disposição para esclarecimentos adicionais que
forem necessários.
Atenciosamente,
CC
DIOGO LEONEL DAS CHAGAS
Diretor do Dep: ento de Finanças
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Endereço completo do departamento / setor / seção / outros
www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(G)saojoao.sp.gov.br 2
tam! (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento dadão: ouvidoria QW camarasjbv.sp.gov.br
tcionais: contatocmsjbv O gmail.com
tt
Relações
Ofício nº 139/2023-dv
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023.
Prezado Senhor
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamento de Finanças
São João da Boa Vista — SP.
Está em tramitação nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 014/2023, de
autoria do Executivo, que cria no município de São João da Boa Vista a Guarda
Municipal.
Uma vez que o assunto merece atenção da população sanjoanense, foi
proposto e aceito pelo Plenário, que o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal,
também seja envolvido nesta questão, para um encontro na Sessão Ordinária do dia
24 deste mês, às 19h30, ocasião que o Projeto estará em segunda discussão.
(Projeto anexo).
Aguardamos uma confirmação, e estaremos disponíveis para maiores
detalhes sobre a questão que será exposta em nosso encontro.
Atenciosamente,
CARLOS Assinado de forma digital
ALBERTO por CARLOS ALBERTO
GOMES:0939922 Godos 20230420
7898 13:10:44 -03'00'
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
DER LEGISLATIVO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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