| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - encaminha resposta ao Requerimento nº27/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi). |
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| OFÍCIO DO EXPEDIENTE [2/2033 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS DESPACHO Â ny Processo nº 55000.002519/2023-19 Interessado: À Coordenação-Geral de Apoio Técnico - CGTEC/MDA, Com vistas ao Ministério das Cidades - MCID, Assunto: Requerimento nº 27/2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Em resposta ao despacho nº 157 (27603609), solicito que o Ofício nº 29/2023 (SEI Nº27529947) seja encaminhado ao Ministério das Cidades - MCID. O Ofício supracitado de autoria do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP apresenta o Requerimento nº 27/2023, que solicita a inclusão daquele município no programa habitacional rebatizado com o nome “Minha casa, minha vida”. Diante da solicitação, encaminho os autos para análise e providências. Atenciosamente, CAIO CORREIA BACCINI Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos Documento assinado eletronicamente por caio.baccini, Chefe da Assessoria Parlamentar, em 11/04/2023, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62,8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. cao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 , informando o código verificador 27878606 e o código CRC CFC9DOS5S. Referência: Processo nº 55000.002519/2023-19 SEI nº 27878606 Criado por juliana.almeida, versão 1 por juliana.almeida em 10/04/2023 15:19:37. Pacelivolo 25/4/23 aum) tema CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria G camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbvQ gmail.com ted Ofício nº 29/2023-dv São João da Boa Vista, 1 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Paulo Teixeira Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Brasília-DF Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 27/2023, de autoria do Vereador Antônio aparecido da Silva (Titi), subscrito por mim e pelos vereadores Heldreiz Muniz, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Pastor Carlos, Luiz Paraki, Júnior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023. REQU NT 27/2023 REQUEIRO ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao Governo Federal, através do Ministério das Cidades, solicitando que São João da Boa Vista - SP seja incluída no programa habitacional recentemente lançado. Esse Programa federal, que está sendo rebatizado com o antigo nome “Minha casa, minha vida”, poderá beneficiar centenas de famílias sanjoanenses que estão aguardando a oportunidade para terem a sua casa própria. Aproveito a oportunidade para solicitar que cópia desse requerimento seja encaminhado ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Paulo Teixeira e ao Vice- Presidente Geraldo Alkmin, solicitando o devido apoio. Agradeço a atenção e providências. Atenciosamente, ——- co" — PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR GABINETE DO MINISTRO OFÍCIO Nº 264/2023/GM-MDA/MDA Brasília, 17 de abril de 2023. Ao Senhor SILVIO ARTUR PEREIRA Chefe de Gabinete Ministério das Cidades Esplanada dos Ministérios, Bloco E 70057-900 Brasília/DF Assunto: Requerimento nº 27/2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Referência: Caso responda este Ofício, indica expressamente o Processo nº 55000.002519/2023-19. Senhor Chefe de Gabinete, Ao cumprimentá-lo, refiro-me ao Ofício nº 29/2023-dv, pelo qual o senhor Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP apresenta o Requerimento nº 27/2023, que solicita a inclusão daquele município no programa habitacional rebatizado com o nome “Minha casa, minha vida". Neste contexto, e considerando o Despacho anexo, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (ASPAR/MDA), encaminho os autos, para análise e providências quanto à resposta diretamente ao interessado. Atenciosamente, FABIANA ZAMORA Chefe de Gabinete Anexos: |- Ofício nº 29/2023-dv (SEI nº 27529947); e H - Despacho 30 (SEI nº 27878606). Documento assinado eletronicamente por fabiana.zamora, Chefe de Gabinete do Ministro, em 18/04/2023, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. q A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: * https://sei.agro.gov.br/sei/controlador externo.php? F* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 , informando o código verificador 28052452 e o código CRC D8CEZBED. Referência: Processo nº 21000.006801/2023-53 SEI nº 26790915 26/04/2023, 08:44 SEI/MIDR - 4268572 - Ofício MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Secretaria Nacional de Habitação Ofício nº 238/2023/SAA-SNH/SNH (MCID)-MCID Brasília, 25 de abril de 2023 Ao Senhor CARLOS GOMES Vereador Rua Antonina Junqueira, 195 2º andar - Centro 13870-902 São João da Boa Vista/SP Assunto: Inclusão do município de São João da Boa Vista/PS no Minha Casa, Minha Vida. Senhor Vereador, d Reportamo-nos ao Ofício nº 264/2023/GM-MDA/MDA, de 17 de abril de 2023, em que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar remete a esta Pasta Ofício n. 29/2023-dv, de 1 de março de 2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP, apresenta o Requerimento n. 27/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), que trata da inclusão daquele Município no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. RE Sobre o assunto, informamos que o novo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), reestabelecido por meio da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, foi um passo essencial para a implementação de uma política nacional de habitação, com a criação de condições para expansão dos investimentos federais, acompanhadas da adoção de novas práticas. 3. O Programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00, e anual, de até R$ 96.000,00, em áreas urbanas e rurais, respectivamente. A prioridade de atendimento, entretanto, volta a ser as famílias da chamada Faixa 1, que tiveram sua renda atualizada para R$ 2.640,000 mensais em áreas urbanas, e R$ 31.680,00 anuais, nas áreas rurais. 4. Vale esclarecer, de início, uma importante diferença entre as linhas de produção/aquisição de unidades habitacionais no Programa, no que tange principalmente às diferentes fontes de recursos, a saber: = A produção habitacional subsidiada, destinada para a já citada Faixa 1 de renda, é operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), chamados recursos não-onerosos. 6. Já as linhas de atendimento operadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), se referem à produção/aquisição habitacional financiada, e são destinadas a todas as 3 (três) faixas de renda (faixas 1, 2 e 3), sendo a última limitada a R$ 8.000.00 mensais por família. Trata-se de operações de mercado, ou seja, financiamentos habitacionais a Pessoas Físicas. file:///C:/Users/Operador/Downloads/Oficio 4268572.html 26/04/2023, 08:44 SEI/MIDR - 4268572 - Ofício ch Importante destacar que, para efeito de enquadramento, os limites de renda não considerarão em seu cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família, garantindo a sinergia entre as diversas políticas do governo federal e aquelas com foco nos mais pobres, buscada pelo MCMV. 8. Com a mesma perspectiva, no âmbito das linhas de atendimento com unidades habitacionais subsidiadas para a Faixa 1, os beneficiários que recebam BPC ou sejam participantes do Bolsa Família serão isentos de prestações de retorno dos imóveis recebidos. Para essas famílias, o imóvel será 100% gratuito. 9. Serão priorizados os atendimentos de famílias em situação de rua; famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar; de que façam parte pessoas com deficiência; idosos, crianças e adolescentes; em situação de risco e vulnerabilidade; em situação de emergência ou calamidade; e em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais, sem prejuízo de outros critérios e prioridades que podem ser definidos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades, adequados à cobertura de situações de vulnerabilidade social e econômica locais. 10. A versão atualizada do PMCMV prevê exigências mais rígidas de implantação de empreendimentos em relação a sua qualidade, e localização próxima ao comércio, equipamentos públicos e acesso ao transporte público. Além disso, o Programa trará novas formas de atendimento destinadas a ampliar o estoque de moradias, mediante a produção de novas unidades ou da requalificação de imóveis para utilização como moradia; o financiamento da aquisição de unidades usadas; e o tratamento do estoque existente por intermédio de linhas de atendimento voltadas a promover a melhoria habitacional. na Cabe destacar, ainda, que o compromisso do Governo Federal é contratar 2 milhões de unidades habitacionais até 2026, incluindo as linhas de atendimento subsidiadas (OGU) e financiadas (FGTS). 12. Por fim, ressalta-se que, após a publicação da referida Medida Provisória, para a efetiva contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da produção subsidiada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), é necessário a edição e publicação dos normativos infralegais, que viabilizarão as modalidades de atendimento habitacional do programa, ocasião em que será aberto processo de seleção para contratação dos referidos empreendimentos. Dessa forma, orientamos acompanhar o Portal do Ministério das Cidades, onde serão publicadas todas as novidades e atualizações sobre o Programa (https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/programa-minha-casa-minha-vida). 13, Pelo exposto, orienta-se, assim, que entidades e estados/municípios acompanhem as publicações relacionadas ao MCMV, para apresentação de propostas no momento oportuno. 14. Sendo isso a informar, esta Secretaria Nacional de Habitação coloca-se à disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) ADAM ALVES BORGES Assessor Técnico Especializado Gabinete/SNH Documento assinado eletronicamente por Adam Alves Borges, Assessor(a) Técnico Especializado(a), em 25/04/2023, às 13:50, com fundamento no art. 4º, $ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. e assinatura eletrônica file:///C:/Users/Operador/Downloads/Oficio 4268572 .html 26/04/2023, 08:44 SEI/MIDR - 4268572 - Ofício Setor de Grandes Áreas Norte, 906 Módulo F, Bloco A, Ed. Celso Furtado, 1º andar. CEP: 70790-066 - Brasília/DF 80000.002128/2023-41 4268572vl file:///C:/Users/Operador/Downloads/Oficio 4268572.html 3/3