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materia nº 79/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - encaminha resposta ao Requerimento nº27/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi).
native_id22043

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texto original #

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| OFÍCIO DO EXPEDIENTE [2/2033
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
DESPACHO Â ny
Processo nº 55000.002519/2023-19
Interessado:
À Coordenação-Geral de Apoio Técnico - CGTEC/MDA,
Com vistas ao Ministério das Cidades - MCID,
Assunto: Requerimento nº 27/2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Em resposta ao despacho nº 157 (27603609), solicito que o Ofício nº 29/2023 (SEI Nº27529947)
seja encaminhado ao Ministério das Cidades - MCID.
O Ofício supracitado de autoria do Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP apresenta
o Requerimento nº 27/2023, que solicita a inclusão daquele município no programa habitacional rebatizado
com o nome “Minha casa, minha vida”.
Diante da solicitação, encaminho os autos para análise e providências.
Atenciosamente,
CAIO CORREIA BACCINI
Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
Documento assinado eletronicamente por caio.baccini, Chefe da Assessoria Parlamentar, em
11/04/2023, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62,8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
cao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 , informando o código verificador 27878606
e o código CRC CFC9DOS5S.
Referência: Processo nº 55000.002519/2023-19 SEI nº 27878606
Criado por juliana.almeida, versão 1 por juliana.almeida em 10/04/2023 15:19:37. Pacelivolo
25/4/23
aum)
tema CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria G camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbvQ gmail.com
ted
Ofício nº 29/2023-dv
São João da Boa Vista, 1 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Paulo Teixeira
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Brasília-DF
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 27/2023, de autoria do Vereador Antônio
aparecido da Silva (Titi), subscrito por mim e pelos vereadores Heldreiz Muniz, Claudinei
Damalio, Gustavo Belloni, Pastor Carlos, Luiz Paraki, Júnior da Van, Rui Nova Onda e Joceli
Mariozi, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023.
REQU NT 27/2023
REQUEIRO ao Plenário, que seja encaminhado ofício ao Governo Federal, através do
Ministério das Cidades, solicitando que São João da Boa Vista - SP seja incluída no programa
habitacional recentemente lançado.
Esse Programa federal, que está sendo rebatizado com o antigo nome “Minha casa,
minha vida”, poderá beneficiar centenas de famílias sanjoanenses que estão aguardando a
oportunidade para terem a sua casa própria.
Aproveito a oportunidade para solicitar que cópia desse requerimento seja encaminhado
ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Paulo Teixeira e ao Vice-
Presidente Geraldo Alkmin, solicitando o devido apoio.
Agradeço a atenção e providências.
Atenciosamente,
——- co" —
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
OFÍCIO Nº 264/2023/GM-MDA/MDA
Brasília, 17 de abril de 2023.
Ao Senhor
SILVIO ARTUR PEREIRA
Chefe de Gabinete
Ministério das Cidades
Esplanada dos Ministérios, Bloco E
70057-900 Brasília/DF
Assunto: Requerimento nº 27/2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Referência: Caso responda este Ofício, indica expressamente o Processo nº 55000.002519/2023-19.
Senhor Chefe de Gabinete,
Ao cumprimentá-lo, refiro-me ao Ofício nº 29/2023-dv, pelo qual o senhor Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP apresenta o Requerimento nº 27/2023, que solicita a
inclusão daquele município no programa habitacional rebatizado com o nome “Minha casa, minha vida".
Neste contexto, e considerando o Despacho anexo, da Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos deste Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(ASPAR/MDA), encaminho os autos, para análise e providências quanto à resposta diretamente ao
interessado.
Atenciosamente,
FABIANA ZAMORA
Chefe de Gabinete
Anexos:
|- Ofício nº 29/2023-dv (SEI nº 27529947); e
H - Despacho 30 (SEI nº 27878606).
Documento assinado eletronicamente por fabiana.zamora, Chefe de Gabinete do Ministro, em
18/04/2023, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
q
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
* https://sei.agro.gov.br/sei/controlador externo.php?
F* acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 , informando o código verificador 28052452
e o código CRC D8CEZBED.
Referência: Processo nº 21000.006801/2023-53 SEI nº 26790915
26/04/2023, 08:44 SEI/MIDR - 4268572 - Ofício
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria Nacional de Habitação
Ofício nº 238/2023/SAA-SNH/SNH (MCID)-MCID
Brasília, 25 de abril de 2023
Ao Senhor
CARLOS GOMES
Vereador
Rua Antonina Junqueira, 195
2º andar - Centro
13870-902 São João da Boa Vista/SP
Assunto: Inclusão do município de São João da Boa Vista/PS no Minha Casa, Minha Vida.
Senhor Vereador,
d Reportamo-nos ao Ofício nº 264/2023/GM-MDA/MDA, de 17 de abril de 2023, em que o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar remete a esta Pasta Ofício n. 29/2023-dv,
de 1 de março de 2023, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP, apresenta o Requerimento n.
27/2023, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi), que trata da inclusão daquele
Município no programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
RE Sobre o assunto, informamos que o novo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
reestabelecido por meio da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, foi um passo essencial para a
implementação de uma política nacional de habitação, com a criação de condições para expansão dos
investimentos federais, acompanhadas da adoção de novas práticas.
3. O Programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00, e anual, de até R$
96.000,00, em áreas urbanas e rurais, respectivamente. A prioridade de atendimento, entretanto, volta a
ser as famílias da chamada Faixa 1, que tiveram sua renda atualizada para R$ 2.640,000 mensais em
áreas urbanas, e R$ 31.680,00 anuais, nas áreas rurais.
4. Vale esclarecer, de início, uma importante diferença entre as linhas de produção/aquisição
de unidades habitacionais no Programa, no que tange principalmente às diferentes fontes de recursos, a
saber:
= A produção habitacional subsidiada, destinada para a já citada Faixa 1 de renda, é operada
com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), chamados recursos não-onerosos.
6. Já as linhas de atendimento operadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), se referem à produção/aquisição habitacional financiada, e são destinadas a todas as 3
(três) faixas de renda (faixas 1, 2 e 3), sendo a última limitada a R$ 8.000.00 mensais por família. Trata-se
de operações de mercado, ou seja, financiamentos habitacionais a Pessoas Físicas.
file:///C:/Users/Operador/Downloads/Oficio 4268572.html
26/04/2023, 08:44 SEI/MIDR - 4268572 - Ofício
ch Importante destacar que, para efeito de enquadramento, os limites de renda não
considerarão em seu cômputo os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de
seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família,
garantindo a sinergia entre as diversas políticas do governo federal e aquelas com foco nos mais pobres,
buscada pelo MCMV.
8. Com a mesma perspectiva, no âmbito das linhas de atendimento com unidades
habitacionais subsidiadas para a Faixa 1, os beneficiários que recebam BPC ou sejam participantes do
Bolsa Família serão isentos de prestações de retorno dos imóveis recebidos. Para essas famílias, o imóvel
será 100% gratuito.
9. Serão priorizados os atendimentos de famílias em situação de rua; famílias que tenham a
mulher como responsável pela unidade familiar; de que façam parte pessoas com deficiência;
idosos, crianças e adolescentes; em situação de risco e vulnerabilidade; em situação de emergência ou
calamidade; e em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais, sem prejuízo de outros
critérios e prioridades que podem ser definidos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades,
adequados à cobertura de situações de vulnerabilidade social e econômica locais.
10. A versão atualizada do PMCMV prevê exigências mais rígidas de implantação de
empreendimentos em relação a sua qualidade, e localização próxima ao comércio, equipamentos
públicos e acesso ao transporte público. Além disso, o Programa trará novas formas de atendimento
destinadas a ampliar o estoque de moradias, mediante a produção de novas unidades ou da
requalificação de imóveis para utilização como moradia; o financiamento da aquisição de unidades
usadas; e o tratamento do estoque existente por intermédio de linhas de atendimento voltadas a
promover a melhoria habitacional.
na Cabe destacar, ainda, que o compromisso do Governo Federal é contratar 2 milhões de
unidades habitacionais até 2026, incluindo as linhas de atendimento subsidiadas (OGU) e financiadas
(FGTS).
12. Por fim, ressalta-se que, após a publicação da referida Medida Provisória, para a efetiva
contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da produção subsidiada com recursos do
Orçamento Geral da União (OGU), é necessário a edição e publicação dos normativos infralegais, que
viabilizarão as modalidades de atendimento habitacional do programa, ocasião em que será aberto
processo de seleção para contratação dos referidos empreendimentos. Dessa forma, orientamos
acompanhar o Portal do Ministério das Cidades, onde serão publicadas todas as novidades e atualizações
sobre o Programa (https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/programa-minha-casa-minha-vida).
13, Pelo exposto, orienta-se, assim, que entidades e estados/municípios acompanhem as
publicações relacionadas ao MCMV, para apresentação de propostas no momento oportuno.
14. Sendo isso a informar, esta Secretaria Nacional de Habitação coloca-se à disposição para
outras informações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
ADAM ALVES BORGES
Assessor Técnico Especializado
Gabinete/SNH
Documento assinado eletronicamente por Adam Alves Borges, Assessor(a) Técnico
Especializado(a), em 25/04/2023, às 13:50, com fundamento no art. 4º, $ 3º, do Decreto nº 10.543, de
13 de novembro de 2020.
e
assinatura
eletrônica
file:///C:/Users/Operador/Downloads/Oficio 4268572 .html
26/04/2023, 08:44 SEI/MIDR - 4268572 - Ofício
Setor de Grandes Áreas Norte, 906 Módulo F, Bloco A, Ed. Celso Furtado, 1º andar.
CEP: 70790-066 - Brasília/DF
80000.002128/2023-41 4268572vl
file:///C:/Users/Operador/Downloads/Oficio 4268572.html 3/3

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