br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
native_id22046

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição prejudicada — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREJUDICADO
DA 1428 493
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/2023
PROJETO DE LEI DU Lito sit
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios
de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável
de animais. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Os estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais
situados o município de São João da Boa Vista, deverão afixar cartaz de
incentivo à adoção responsável de animais.
$1º. Entende-se por adoção responsável a adoção de animais domésticos, com
a finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados, e em que o adotante tem
plena consciência de suas responsabilidades como dono.
82º. Poderão ser os cartazes contemplados com informações de animais que
aguardam adoção em entidades do município.
Art. 2º Os cartazes podem ser confeccionados em adesivo, plástico ou papel,
com dimensões mínimas de 29,7 x 21,0 centímetros.
Parágrafo único. Todos os cartazes deverão conter o número e ano da
presente lei em tamanho visível.
Art. 3º Os cartazes deverão ser afixados em superfícies verticais, a pelo menos
1 metro e 30 centímetros de altura, nos locais de maior concentração de
pessoas, como recepção, caixas, balcões de atendimento.
Art. 4º O não cumprimento do dispositivo na presente lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa no valor de 1/3 do salário mínimo vigente a época da
infração, sendo o valor dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único. A unidade fiscalizadora competente será definida pelo Poder
Público Municipal.
Art. 5º Decreto do Poder executivo Municipal regulamentará o que se fizer
necessário para a aplicação da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de
afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. ”.
Oportuno esclarecer, que o projeto não interfere no princípio da
reserva da Administração, muito menos afronta a separação dos poderes, não
legislando sobre gestão, administração, ou ainda, não atribui obrigação à
Administração Pública, tão somente inserindo medidas fáceis e acessíveis para
que sejam atingidos cada vez mais cidadãos quanto a possibilidade de adoção
de animais domésticos que vivem nas entidades do município.
A título de exemplo, hoje o Centro de Controle de Zoonoses abriga
mais de 60 animais que poderiam ser adotados por meio de campanhas que
dessem visibilidade e garantisse ampla divulgação, uma forma de aliviar a
sobrecarga do espaço e garantir proteção e cuidados aos animais.
No mais, a norma pretendida encontra-se dentro dos limites dos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a maior
concentração de possíveis interessados em adoção estão nas clínicas
veterinárias, agropets, pet shop. Inclusive, passam-se a ser estes
estabelecimentos interessados reais na adoção dos animais, a fim de que os
serviços ofertados também atinja os novos animais e seus proprietários.
Nesta toada, buscando ampliar a propagação da adoção responsável
no município, buscamos exemplo na cidade de Limeira e ofertamos similar
projeto de lei ao já existente naquela localidade, a fim de que mais iniciativas
se alastrem na região.
Ante o exposto, atendidas as formalidades regimentais, vimos
solicitar aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto que
colaborará, ainda mais, com o fortalecimento da adoção responsável no
município garantindo que animais que estão há anos aguardando a
possibilidade de um lar sejam vistos e adotados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de

open original →