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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.
native_id22047

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição prejudicada — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor OI OS , 93
Presidente da Câmara Municipal. 4
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/2023
“Dispõe sobre a instalação, em praças € parques públicos e privados, de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer
e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida
e necessidades especiais, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e
áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade
privada e de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças
portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 2º. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas
inclusivas para crianças portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com
necessidades especiais.
Art. 3º. As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência
nos locais descritos nesta Lei deverão atender aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
Art. 4º. Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com
placas indicativas com a seguinte informação:
"ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO
DE CRIANÇAS COM E SEM DEFICIENCIA."
Art. 5º. Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
1- Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
II - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência,
Parágrafo único. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas e privadas de lazer será feita de forma gradativa, cumprido as
disposições desta Lei em até 2 (dois) anos.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um dos temas que estão em destaque no cenário atual. Desta
maneira, importante se faz a edição de leis que garantam o acesso das pessoas
com deficiência ao lazer, como forma também de se dar concretude ao
princípio da igualdade material, conforme preconiza a Constituição Federal de
1988.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023

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