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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica
native_id22049

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição prejudicada — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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; ns 22,
Excelentíssimo Senhor a. g '
Presidente da Câmara Municipal. rã
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/2023
“Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate,
casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos
congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil
ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação
a elas, conforme especifica”
»”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As casas de diversões, os estabelecimentos destinados à realização e à
promoção de eventos artísticos e/ou musical (boates, casas de show e
assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia,
incentiva, mediação, favorecimento ou omissão de prostituição infantil e da
pedofilia no município de São João da Boa Vista, terão seus respectivos alvarás
de funcionamento cassados.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Leis Ordinárias nº 2.051/2019, do município de Boa Vista/RR, nº
11.076/2017, de Belo Horizonte/MG e nº 6.475/2020, de Americana/SP trazem
conteúdo idêntico à presente propositura. Também tramitam em
Uberlândia/MG (PL nº 181/21), Bandeirantes/SP (PLC nº 01/2018) e Ribeirão
Preto (PL nº 197/2021) projetos iguais a este.
Por suas vezes, os pérfidos cometimentos de pedofilia e de prostituição
infantil estão umbilicalmente ligados.
Abjeto distúrbio de conduta, a pedofilia se refere a desejo sexual de
adultos por crianças ou pré-adolescentes, denotando sempre graves
comprometimentos morais e psíquicos de seus autores, motivando, muitas
vezes, os horrendos crimes de estupro de vulnerável (v. art. 217 do Código
Penal) ou comércio de material pornográfico envolvendo criança ou
adolescente (v. art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser
veementemente combatida.
As vulnerações social e familiar dos indivíduos, agravadas, não raras
vezes, pela desassistência Estatal aos direitos basilares dos cidadãos (de
informação, educacionais, assistenciais, protetivos, de saúde, de saneamento,
habitacionais), aliadas aos fatores atuais de exposições indevidas dos infantes
(em tempos de internet e mídias sociais), podem degenerar em odiosa
prostituição infantil, operada por nefasta e clandestina rede de exploração
sexual, de um lado mutilando, de forma irreversível, o psicológico e o físico
das nossas crianças e adolescentes, de outro imundos e canalhas se
enriquecendo ilícita e perversamente com à dor alheia.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019,
86,8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, um aumento
de quase 14% em relação a 2018. A violência sexual figura em 11% das
denúncias que se referem a este grupo específico, o que corresponde a 17 mil
ocorrências(...).
Embora exista um arcabouço jurídico e a deflagração de várias
operações, em âmbitos nacional e estadual, pelas polícias federal e civil, para
investigar, tipificar, desmantelar quadrilhas e penalizar quem pratica tais
condutas criminosas, mecanismos administrativos outros devem ser
implementados em nosso município, visando desestimular, identificar e punir
eventuais estabelecimentos que permitirem a prática ou que fizerem apologia,
incentivo, mediação, favorecimento ou omissão da prostituição infantil e da
pedofilia.
Diante desses e de outros argumentos que possam ser hauridos da
situação, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadoras e Vereadores, com o que solicitamos seja aprovado pelo soberano
Plenário desta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
VEREADOR-PSD

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