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PREJUDICADO
Excelentíssimo Senhor OLD 49593
Presidente da Câmara Municipal. en o A
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/2023
“Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no Centro da Cidade de o da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibido o trafego de caminhões de grande porte, e carretas nas ruas do
centro da cidade de São João da Boa Vista, excetuando-se os veículos de carga e
descarga nos estabelecimentos comerciais e os veículos de transportes coletivo.
Parágrafo Único - A medida adotada no caput do art. 1º é para a preservação física e
estrutural de casarios, ruas e calçadas das vias ao entorno do centro da cidade de São
João da Boa Vista, mantendo a solidez das construções.
Art. 2º Para efetivo do art. 1º, todas as ruas de acesso ao Centro da cidade devem ser
sinalizadas com indicativo do acesso proibido aos veículos tipificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto o conteúdo nesta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que veículos de grande porte
transitem pelo centro da cidade, o que pode causar transtornos € abalar as estruturas
dos imóveis e ruas da cidade.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com à colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário, após O devido processo legislativo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
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