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REJUDICADO
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Excelentíssimo Senhor ”
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/2022
PROJETO DE LEI DO LEU idLA Sitio =>
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com
antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar,
o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal obrigado a disponibilizar com antecedência,
no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho
do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar concretude ao princípio da
publicidade, previsto no Art. 37, caput, da CF/1988, bem como possibilitar uma
maior participação e controle popular nas decisões e deliberação dos conselhos
referentes à educação em nosso Município.
Assim sendo, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
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