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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais
cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica obrigatório os ônibus a parar para os passageiros em locais cobertos, em dias de
chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiros.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
JUSTIFICATIVA:-.
Todos sabemos das dificuldades de as pessoas que estão esperando pelo transporte coletivo
de embarcar em dias de chuva nos veículos de transporte coletivo. Desta forma, este Projeto
de Lei tem por finalidade assegurar a possibilidade os ônibus pararem para as pessoas, fora
do ponto e com a finalidade estrita de embarque e desembarque, em dias de chuva, de modo
a permitir um maior conforto e comodidade aos passageiros.
Dessa forma, apresento a presente propositura e conto com a colaboração da Casa para a sua
aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
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