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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaFixa as atibuições e requeisitos para o cargo de Procurador jurídico, criado pela Lei Municipal nº 6361/2014 e dá outras providências
native_id22057

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COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor DATA q
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/2022
“Fixa as atribuições e requisitos para o cargo de Procurador jurídico, criado
pela Lei Municipal nº 3631/2014 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- O cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, criado
pela Lei Municipal nº 3631/2014, possui as atribuições previstas nesta Lei,
sendo as seguintes:
I- Prestação de assessoria jurídica às consultas realizadas pelo Presidente, Mesa
Diretora, Vereadores, Comissões Permanentes e Temporárias e Servidores,
examinando os aspectos jurídicos e legais, exarando pareceres nos atos
normativos e administrativos;
II - Orientações verbais, para assegurar a legalidade dos atos, sob subordinação
da Presidência; - - : OEA En
II - Ingressar em processos judiciais e/ou administrativos para defesa de
direitos da entidade promotora da licitação, e cumprimentos de deveres perante
todos os órgãos administrativos e judiciais em suas respectivas instâncias,
inclusive no âmbito dos órgãos de controle;
IV - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões das
Comissões Permanentes e Temporárias, Comissões Parlamentares de Inquérito
e demais eventos organizados pela Câmara Municipal, mesmo quando fora da
sede do Poder Legislativo;
V - Manifestar parecer verbal durante as reuniões, sessões ordinárias,
extraordinárias e demais eventos públicos quando solicitado pela Mesa
Diretora, Comissão da Casa ou Vereador;
VI - Emitir parecer por escrito em todos os projetos de lei e demais atos
normativos, bem como prestar assessoria jurídica à Presidência, Mesa Diretora,
Comissões Permanentes e Temporárias e Vereadores;
VII — Analisar, emitir parecer jurídico e auxiliar na elaboração dos editais de
licitação, concursos públicos, processos de dispensas e inexigibilidade de
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Presidente
licitação, bem como contratos administrativos, em consonância com as Leis
Federal de Licitações e Contratos Administrativos nºs 8.666/93 e alterações
posteriores e 14.133, de 01 de abril de 2.021;
VIII - Acompanhar e atuar nos processos judiciais que venham a ser
demandados junto às Justiças Comum e Especial, e Tribunais Superiores, além
dos que se encontram em andamento e sem trânsito em julgado,
compreendendo a apresentação de defesa e recursos, se for o caso;
X - Acompanhar e atuar nos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, com apresentação de defesa, se for o caso;
XI - Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem
jurídica de interesse da Câmara Municipal.
XII — Acompanhar todos os processos administrativos internos, a pedido do
Presidente, Diretoria e demais Servidores, emitindo parecer conclusivo, até o
final do processo. e À
XII- Manter sob a sua guarda os autos dos processos judiciais e
administrativos que envolver a Câmara Municipal, inclusive os autos das
Comissões Parlamentares de Inquérito que ocorrerem no legislativo, mantendo
o controle e procedendo à juntada e numeração dos documentos referentes aos
processos; "am em andamento e sem
XIV- Exercer outras atividades relacionadas à assessoria jurídica da Casa que
lhe forem determinadas pela Presidência. '
Art. 2º- O Cargo de Procurador Jurídico da Casa tem como requisito a
formação em direito em faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação,
bem como inscrição regular na OAB-SP
Art. 3º- O Procurador Jurídico estará vinculado, no organograma da Casa, ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer as atribuições do cargo
efetivo de Procurador Jurídico, em consonância com o princípio da legalidade
estatuído no Art. 37, caput, da CF/1988, tendo em vista a necessidade de
realização de concurso público para provimento do cargo, que atualmente se
encontra vago.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022
MESA DIRETORA
Luís Carlos Domicia H
Presidente ; Y Na à /
im
Mereílio Macena Benevides f e Luchetta
ite-Presidente 2º Secretaria

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