| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Fixa as atibuições e requeisitos para o cargo de Procurador jurídico, criado pela Lei Municipal nº 6361/2014 e dá outras providências |
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COMISSÕES Excelentíssimo Senhor DATA q Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/2022 “Fixa as atribuições e requisitos para o cargo de Procurador jurídico, criado pela Lei Municipal nº 3631/2014 e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º- O cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 3631/2014, possui as atribuições previstas nesta Lei, sendo as seguintes: I- Prestação de assessoria jurídica às consultas realizadas pelo Presidente, Mesa Diretora, Vereadores, Comissões Permanentes e Temporárias e Servidores, examinando os aspectos jurídicos e legais, exarando pareceres nos atos normativos e administrativos; II - Orientações verbais, para assegurar a legalidade dos atos, sob subordinação da Presidência; - - : OEA En II - Ingressar em processos judiciais e/ou administrativos para defesa de direitos da entidade promotora da licitação, e cumprimentos de deveres perante todos os órgãos administrativos e judiciais em suas respectivas instâncias, inclusive no âmbito dos órgãos de controle; IV - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, Comissões Parlamentares de Inquérito e demais eventos organizados pela Câmara Municipal, mesmo quando fora da sede do Poder Legislativo; V - Manifestar parecer verbal durante as reuniões, sessões ordinárias, extraordinárias e demais eventos públicos quando solicitado pela Mesa Diretora, Comissão da Casa ou Vereador; VI - Emitir parecer por escrito em todos os projetos de lei e demais atos normativos, bem como prestar assessoria jurídica à Presidência, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Temporárias e Vereadores; VII — Analisar, emitir parecer jurídico e auxiliar na elaboração dos editais de licitação, concursos públicos, processos de dispensas e inexigibilidade de Ro od cemamma mem Er a) Presidente licitação, bem como contratos administrativos, em consonância com as Leis Federal de Licitações e Contratos Administrativos nºs 8.666/93 e alterações posteriores e 14.133, de 01 de abril de 2.021; VIII - Acompanhar e atuar nos processos judiciais que venham a ser demandados junto às Justiças Comum e Especial, e Tribunais Superiores, além dos que se encontram em andamento e sem trânsito em julgado, compreendendo a apresentação de defesa e recursos, se for o caso; X - Acompanhar e atuar nos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com apresentação de defesa, se for o caso; XI - Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara Municipal. XII — Acompanhar todos os processos administrativos internos, a pedido do Presidente, Diretoria e demais Servidores, emitindo parecer conclusivo, até o final do processo. e À XII- Manter sob a sua guarda os autos dos processos judiciais e administrativos que envolver a Câmara Municipal, inclusive os autos das Comissões Parlamentares de Inquérito que ocorrerem no legislativo, mantendo o controle e procedendo à juntada e numeração dos documentos referentes aos processos; "am em andamento e sem XIV- Exercer outras atividades relacionadas à assessoria jurídica da Casa que lhe forem determinadas pela Presidência. ' Art. 2º- O Cargo de Procurador Jurídico da Casa tem como requisito a formação em direito em faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação, bem como inscrição regular na OAB-SP Art. 3º- O Procurador Jurídico estará vinculado, no organograma da Casa, ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA:-. O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer as atribuições do cargo efetivo de Procurador Jurídico, em consonância com o princípio da legalidade estatuído no Art. 37, caput, da CF/1988, tendo em vista a necessidade de realização de concurso público para provimento do cargo, que atualmente se encontra vago. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.022 MESA DIRETORA Luís Carlos Domicia H Presidente ; Y Na à / im Mereílio Macena Benevides f e Luchetta ite-Presidente 2º Secretaria