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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
detectores de metais nas escolas públicas municipais do Município de
São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser inconstitucional devido ao
vício de iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da
propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicol 2.023
MERCÍLIO AÓENA BENEVIDES
Fá
HELDREIZ MUNIZ
Excelentíssimo Senhor (
Presidente da Câmara Municipal. Z 4
PROJETO DE LEI DO LEGIS
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas
escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar detectores de
metais nas escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
E ad REsEiTADO
= Ses
is A VAN
EREADOR- PSD
JUSTIFICATIVA:-.
Recentemente, temos notado com alarde a invasão de escolas e a morte de
estudantes nas escolas públicas de todo o país. Diante de tal situação, o poder
público deve adotar medidas com o objetivo de assegurar a segurança dos
alunos das escolas públicas, entre elas a instalação de detectores de metais nas
escolas.
Além do mais, o tema 917 do STF assegura que o parlamentar pode propor leis
que gerem gastos para o Município, desde que não interfira na competência
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
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