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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDeclara Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo Guedes, no Jardim Crepúsculo
native_id22060

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — —
2023-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-05-02 Proposição em votação única — —
2023-04-25 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA CJR É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Declara Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo
Guedes, no Jardim Crepúsculo.
Em atenção ao referido documento, por ser inconstitucional devido ao
vício de iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da
propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2.023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2023
“Declara Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo Guedes, no Jardim Crepúsculo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo Guedes, no Jardim
Crepúsculo”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em
nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio
negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023
SIDENTE

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