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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 92 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
native_id22063

Autoria

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[5]
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as
reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb
e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/2022
ESSES AA DO LEGISLATIVO Nº 092/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal obrigado a disponibilizar com antecedência,
no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho
do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo.dar concretude ao princípio da
publicidade, previsto no Art. 37, caput, da CF/1988, bem como possibilitar uma
maior participação e controle popular nas decisões e deliberação dos conselhos
referentes à educação em nosso Município.
Assim sendo, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de outubro de 2.022
ni e -— JÚNIOR DA VAN
dido » Chucaçao VEREADOR-PSD
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CNPJ 44.031.051/0001-56
PARESER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parsesr técnico-jurídiso pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
fi— conter tão somente a enunciação da vontade legisiativa;
Hi — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura co autor;
VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental,
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(a), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Páginda.
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
“MÁS lala
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
SP)
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(5)
Do)
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
CERTIDÃO Nº 056, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com
antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação
Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente
data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
0 ———————————————e.— —
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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