Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Institui meia entrada para empregado doméstico nas
sessões das casas de espetáculos que especifica, localizadas no
Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de
iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
MERCÍLIO MACENZ BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ss 200)
COMISSÕES
Pies sento —
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui meia entrada para empregado doméstico nas sessões das casas de
espetáculos que especifica, localizadas no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º É assegurado aos Empregados Doméstico estabelecidos no município de São
João da Boa Vista/SP, o direito a meia entrada nas sessões de cinema, teatro, shows e
outros eventos culturais ou de entretenimento, exibidos em arenas ou casas de
espetáculos localizadas no Município.
Parágrafo único. A meia entrada de que trata esta lei corresponderá sempre a
metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou
com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 2º Os documentos hábeis para a concessão do benefício de que trata esta lei são
a Carteira de Trabalho e ou Documento que comprove vínculo empregatício.
Art. 3º Consideram-se arenas e casas de espetáculos, para efeitos desta lei, os locais e
estabelecimentos onde se realizem ou se exibem espetáculos musicais, circenses,
teatrais, cinematográficos, culturais, artísticos e de entretenimento em geral.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de
multa, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Parágrafo único. Compete aos agentes públicos vinculados ao PROCON Municipal,
à fiscalização ao disposto nesta lei, por ato de ofício ou mediante denúncia
comprovada.
REJEITADO
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data gé sua ublicação.
STÍFICATIVA.
A proposta de incluir o Empregado Doméstico no na congessão de Meia
entrada em sessões das casas de espetáculos que especifica, localizadas no município
de São João da boa Vista é mais uma forma de reconhecer & importância deste
trabalhador em nosso município,
Sabe-se que com a reforma trabalhista de 2615 foi asasgurado diversos
direitos até então ceifados desta classe durante muito tempo aos empregados
domésticos, no entanto ainda perdura sobre a classe uma defasagem salário muito
grande comparada a outras classes trabalhadoras. Não obstante, é sabido que o salário
de empregado doméstico, como dito anteriormente, é defasado em nosso país. E
somente por esse motivo, já se justificaria a meia entrada para essa classe.
O direito ao lazer, a novos conhecimentos, a partir de atividades culturais
diversas, como teatros, shows, musicais, cinema, etc. seria mais uma forma de
incentivo, para os empregados domésticos que cuidam e zelam pelos lares de
milhares de sanjoanenses e uma forma clara e concreta de repensar a profissão em
nosso pais a partir do nosso município,
Assim envio o mesmo aos nobres pares, contato com seu apoio integral a
classe dos trabalhadores domésticos, tendo em vistas que outras classes como
Professores, alunos, entre outros já gozam deste direito em diversos municípios do
nosso pais.
Pienário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2,023
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