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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Dispõe sobre divulgação no Município de São João
da Boa Vista a respeito da lei federal nº 13.896, de 30 de outubro de
2.019, que se refere aos exames relacionados ao diagnóstico de
neoplasia maligna os quais devem ser realizados no prazo de 30
(trinta) dias, no caso em que a lei especifica e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de
iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
e
some Cucaçai nado
Es EN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/2023
“Dispõe sobre divulgação no Município de São João da Boa Vista a respeito da
Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2.019, que se refere aos exames
relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna os quais devem ser
realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que a lei especifica. e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída no Município de São João da Boa Vista, a divulgação da
Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2.019, os exames relacionados ao
diagnóstico de neoplasia maligna devem ser realizados no prazo de 30 (trinta)
dias, no caso em que a Lei especifica.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1 deverá ser feita em todos os sítios
públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a
facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único: Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de
neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do
médico responsável.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REJEITADO
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por finalidade dar publicidade à Lei nº 13.896,
sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial de 31
de outubro de 2.019, que determina que os exames relacionados ao diagnóstico
de câncer sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias.
O diagnóstico tardio é uma das principais barreiras enfrentadas pelos
pacientes no acesso ao tratamento. De acordo com informações divulgadas pela
Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, recentemente, em uma auditoria
realizada junto a diversas agências de saúde pública, o Tribunal de Contas da
União (TCU) identificou que a maioria dos pacientes recebe o diagnóstico de
câncer quando já se encontra em estágio avançado da doença. Em alguns casos,
a demora é de até 200 dias.
De acordo com a Dra. Clarissa Mathias, presidente da Sociedade
Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), a agilidade no diagnóstico é muito
importante para aumentar o sucesso no tratamento do câncer. “Para uma pessoa
com suspeita de câncer, o tempo é um fator primordial.
Quanto mais rápido se confirmar o diagnóstico e dar início ao
tratamento, maiores são as chances de curar a doença. Além disso, como o
tratamento em estágios iniciais é menos custoso, o rápido diagnóstico pode
reduzir tanto os gastos diretos quanto os indiretos, ressaltando a prioridade de
trabalho dessa frente para a sustentabilidade do cuidado do câncer”, explica a
especialista.
Por mais que em nossa cidade segundo informações de dos órgãos
relacionados a saúde não há demanda reprimida para o presente exame, penso
ser de suma importância a ampla divulgação dos direitos das mulheres
sanjoanenses e do nosso pais garantidos pela Lei Federal acima citada
A lei sancionada traz um grande benefício para os pacientes oncológicos
e para a oncologia do Brasil, e em razão disso precisa ser divulgada. Em face
do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
HE TZ
VEREADOR - REDE
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