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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Cria O "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do
Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de
iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
0237
MA
MERCÍLIO MAC BENEVIDES
/
HELDREIZ MUNIZ
. VOTAÇÃO UMISA
EM > )
Excelentíssimo Senhor a ora
Presidente da Câmara Municipal. | 159?
“Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João
da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.lº - Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou
reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de São
João da Boa Vista SP.
Art2º - O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais
adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva,
objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no
município.
Art3º - Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas
públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município.
Art4º - A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á
preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede
municipal de ensino. praças € demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder
Executivo.
Parágrafo único - As árvores existentes nos logradouros públicos serão
mantidas, porém. quando necessitarem de replantio a substituição será,
preferencialmente, por espécies frutíferas.
Ast.3º - A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas de
Município será sempre do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas
jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, que em contrapartida
poderão fazer publicidade.
Art.6º - Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de
Ensino. o Projeto Pomar Urbano poderá contar com à participação do corpo discente
da Escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os
cuidados com os recursos naturais através do contato com às plantas.
REJEITADO
Ds mca
[RS
Art.7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios
necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento
desta Lei.
Art.8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel
execução.
ArtIO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
HE
Vereador Partido REDE SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o plantio e a reposição de
arvores frutífera nas áreas nas áreas públicas do Município de São João da boa Vista.
Mais do que uma ação prática, o Projeto Pomar Urbano detém um cunho
ambiental que visa conscientizar a população, inclusive estudantes, à necessidade de
buscarem ações de cidadania, preservando e conservando também o ambiente em que
vivem.
A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida nos
centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente sobre o clima,
a qualidade do ar. o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de construir refúgio
indispensável à fauna remanescente nas cidades. Portanto, o Projeto em questão vem
agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o plantio de árvores frutíferas é uma
maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais e promover a socialização,
levando os cidadãos à conscientização sobre questões ambientais como a
alimentação, preservação, aproveitamento dos espaços vazios para aumentar à
produção de frutas. ;
Contamos com o apoio dos nobres Edis.para a sua aprovação
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