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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaInstitui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências
native_id22070

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Proposição arquivada — —
2023-05-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-05-15 Proposição em votação única — —
2023-05-12 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação
de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede
desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por haver vício formal de
iniciativa, somos de parecer pela inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.023
427
MERCÍLIO MAC BENEVIDE
HELDREIZ MUNIZ
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
22
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou
defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o prazo de 60 (sessenta) dias para a Prefeitura de
São João da Boa Vista SP proceder à reparação de danos ou defeitos em
pavimentos de vias públicas, denunciados por munícipes.
Art. 2º - O dano ou defeito no pavimento pode ser de qualquer natureza,
desde que represente perigo à circulação viária ou de pedestres.
Art. 3º - Qualquer pessoa poderá denunciar o dano ou defeito a ser
reparado.
$ 1º - Caso o denunciante comprove ser proprietário ou morador a
qualquer título de imóvel situado em frente ao trecho da via pública a ser
consertada, poderá beneficiar-se do disposto no art. 4º desta Lei.
82º - O serviço deve ser solicitado pelo munícipe junto a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista SP nos canais de atendimento com
geração de número de protocolo do atendimento.
83º - O prazo de 60 (sessenta) dias para a execução e conclusão da obra
de reparação da via pública começará a correr do dia seguinte ao protocolo da
denúncia.
8 4º - Somente um defeito no pavimento por matrícula do IPTU -
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, poderá ser denunciado pelo
munícipe, em cada exercício fiscal.
35º - O pedido poderá ser informado com a foto do local, em formato
próprio para ser enviado ao sítio da Prefeitura na rede mundial de
computadores e ou em atendimento presencial no setor de protocolos.
REJEITADO
AS ses (009
Art. 4º - Findo o prazo dado pela Prefeitura sem a execução do reparo, o
munícipe terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) no valor devido do
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bastando para
isso à comunicação do fato às autoridades municipais competentes,
acompanhada do protocolo do pedido de reparação.
$ 1º - O desconto de que trata o artigo anterior durará até a efetiva
conclusão da obra de reparação, limitado o período máximo do desconto a um
exercício fiscal.
$2º - Se o contribuinte solicitante do reparo já houver pago o IPTU do
ano corrente e não tiver dívidas tributárias de exercícios anteriores, inscritas ou
não em dívida ativa, passíveis de compensação com o desconto ora instituído, o
desconto será lançado no valor do IPTU do exercício seguinte à denúncia do
dano ou defeito, integralmente, pelo valor nominal corrigido pelo mesmo
índice de correção aplicável a débitos de IPTU.
$ 3º - Se houver débito em nome do mesmo contribuinte já lançado em
dívida ativa, o valor do desconto será considerado como compensação
tributária.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
Buracos são problemas constantes nas ruas e avenidas brasileiras. Além
de aumentar o risco de acidentes, eles podem atrapalhar o trânsito de carros e
pedestres, trazendo prejuízos aos proprietários de veículos, colocando em risco
a segurança. Nos dias de chuva a situação é ainda pior: o alagamento de alguns
trechos esconde as deficiências das vias.
Os problemas causados nos veículos pelos buracos na malha viária são
inúmeros, desde os chamados vícios repentinos no carro, à parte principal de
freios e suspensão do veículo.
O número de pessoas socorridas na UPA da Prefeitura de São João da
Boa Vista SP por causa de acidentes de trânsito vem crescendo dia após dia.
O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, merece chegar à sua residência e não encontrar um
buraco em sua ou na frente de sua casa, destruindo seu carro ou dificultando
sua saída a pé.
Considerando o grande número de buracos nas ruas do Município de São
João da Boa Vista SP, diante de tanto desconforto e prejuízos para os
munícipes, o presente projeto de lei visa sanar a omissão do Poder Público.
A população sanjoanense vive um drama diariamente, quando tem de
percorrer as ruas e ultrapassar incontáveis buracos, como numa corrida de
obstáculos.
A presente propositura visa conceder desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços de qualquer natureza -
IPTU e ISS, aos munícipes que tiverem buracos na via em frente de sua
residência.
O proprietário informará a Prefeitura através do SAC, enviando fotos do
buraco em frente a sua residência, e aguardará o prazo de 60 dias para a
Prefeitura arrumar. Se dentro do prazo não for elucidado o problema, o
munícipe receberá desconto de IPTU e ISS, se houver, para todos os
proprietários em frente ao buraco. Esse desconto cessará quando o pavimento
for reparado.
Esta propositura foi inspirada na sede de justiça, pois o munícipe paga os
seus tributos, mas não tem em troca uma cidade livre de buracos nas ruas.
A Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal, estabeleceu o conceito de serviço adequado
aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, e eficiência,
entre outros!. Esses conceitos são a partir daí obrigação das empresas
contratadas pelo Poder Público, como as que prestam serviços à Prefeitura e ou
a mesma prefeitura no reparo e manutenção das ruas e avenidas da cidade.
Do mesmo modo, constitui direito e obrigação dos usuários receber
serviço adequado e contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos através dos quais são prestados os serviços?. Esses direitos são
desrespeitados diariamente pela Prefeitura, que posteriormente pode sofrer as

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