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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.
native_id22072

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada — —
2023-06-05 Proposição rejeitada pelo Plenário U —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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RE
OBA GA VER
Câmara Municipal
Z
A
3
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2023 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José
Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a
instalação, em praças € parques públicos € privados, de brinquedos
adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e
recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade
reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de
MERCÍLIO maciÁENEMIDES
APROV;
nor EM VOTAÇÃO ÚNICA HELDREIZ MUNIZ
E f
Pá PRESIDENTE
/
op
gear :
Excelentíssimo Senhor E é
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer
e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida
e necessidades especiais, e dá outras providências. Es
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e
áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade
privada e de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças
portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 2º. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas
inclusivas para crianças portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com
necessidades especiais.
Art. 3º. As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência
nos locais descritos nesta Lei deverão atender aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
Art. 4º. Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com
placas indicativas com a seguinte informação:
“ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO
DE CRIANÇAS COM E SEM DEFICIENCIA."
Art. 5º. Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
I- Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
REJEITADO
PARE 2273
HI - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência,
Parágrafo único. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas e privadas de lazer será feita de forma gradativa, cumprido as
disposições desta Lei em até 2 (dois) anos.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um dos temas que estão em destaque no cenário atual. Desta
maneira, importante se faz a edição de leis que garantam o acesso das pessoas
com deficiência ao lazer, como forma também de se dar concretude ao
princípio da igualdade material, conforme preconiza a Constituição Federal de
1988.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr, Durval Nicolau, 03 de maia ds 2,02
/
GUSTAVO BELTON [ JOSÉ (as FERREIRA
VEREADOR-PODEMOS | VEREADO
ANTÔNIO AP A SILVA (TITI)
VEREADOR-PSDB

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