câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2023 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José
Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista
a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre
Endometriose e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 dg
7]
Excelentíssimo Senhor PR 12 2595
Presidente da Câmara Municipal.
ROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2023
PROJETO DE LEI DO LEGISLA LIS SS
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa
Vista a Semana Municipal de Conscientização € Educação sobre Endometriose e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre
Endometriose, a ser realizada anualmente no mês de março, na semana que
compreende o dia 13 (treze), quando se comemora o Dia Nacional da Luta contra à
Endometriose
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre
Endometriose tem por objetivo:
[ - Dar visibilidade à problemática da Endometriose como doença com implicações
médicas e sociais;
[H- contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais,
familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
HI Incentivar a informação € conscientização das munícipes de todas as idades e
classes sociais, para que procurem diagnóstico preciso e tratamento eficaz; IV-
Incentivar o diagnóstico precoce, bem como o tratamento integral, oportuno €
universal das munícipes;
V-Incentivar a classe médica e acadêmica em saúde da cidade a discutir diagnostico e
tratamentos, bem como estudos dos desdobramentos da doença; VI - promover à
humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de Endometriose;
vVII-Acolher mulheres portadoras da doença, bem como divulgar ações terapêuticas,
reabilitadoras e legais ligadas à Endometriose e seus desdobramentos;
vII - Contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo dos serviços públicos para às portadoras de Endometriose;
IX-Incentivar acesso democrático às implicações € informações sobre técnicas de
diagnósticos, exames necessários e alternativas de tratamento, tanto em relação aos
sintomas, à própria doença é sua possível cura, quanto aos relativos à possível
infertilidade da mulher portadora.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões, audiências,
alestras, campanh ncias, divulgações através de cartilhas, cartazes,
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Deo
informativos, mídias sociais dentre outros, com O objetivo de conscientizar as
mulheres com relação a mencionada doença.
$1º As palestras, conferencias, audiências e reuniões, de que tratam o caput deste
artigo, serão proferidas em Unidades de Saúde, na Câmara Municipal de São João da
Boa Vista e/ou em Associações Comunitárias do Município.
82º º durante o ano poderão ser desenvolvidas Campanhas € ações para dar
continuidade à conscientização e educação ao tema.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar parcerias com Autarquias, Fundações, Câmara
Municipal, Associações, Conselhos, Ongs. Órgãos Municipais, Estaduais e Federais e
entidades privadas que atuem na área da Medicina para a realização das atividades
elencadas no artigo anterior.
Am, 4º As despesas com a execução da presente Lei corerão POr conta de verba
orçamentária própria.
Ast. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com à Organização Mundial da Saúde (OMS), corca de sete milhões de
mulheres brasileiras possuem endometriose e, 175 milhões de mulheres ao redor do
mundo, com o tempo médio de dez anos para a descoberta da doença.
A endometriose é caracterizada pela presença de células semelhantes à do endométrio
em outras partes do corpo, como ovários, intestinos, bexiga, chegando até órgãos
como pulmão e coração, nos casos mais raros.
Os motivos para à ocorrências dessas células 8º alojarem em outros órgãos do corpo
feminino ainda são estudados por especialistas, mas fatores como: baixa imunidade,
alimentação inflamatória, estresse, situações emocionais, dentre outros, são elencadas
como agravantes da doença.
Os estudos ainda indicam que, mulheres portadoras dé endometriose estão mais
propensas a desenvolver doenças autoimunes, como hipotireoidismo, asma,
fibromialgia, lúpus, entre outras. De acordo com dados divulgados pela Federação
Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), 50% dos casos
de infertilidade nas mulheres estão relacionados à endometriose.
Uma em cada dez mulheres sofrem com cólicas incapacitantes, hemorragias e
anemias, dores crônicas nas costas € membros, dores durante a relação sexual;
diarreia e dores intestinais, náuseas, hipersensibilidade, enxaquecas: sintomas estes
que, dentre outros, muitas vezes são intensificados nos períodos menstruais e causam,
além de transtornos sociais e familiares, incapacidade para o trabalho
preponderantemente durante alguns dias do mês.
Os sintomas da endometriose, Implacáveia, vão muito além dos transtornos
menstruais e, principalmente por levarem à incompreensão social e ao isolamento,
muitas vezes, a doença tem reflexos emocionais e psiquiátricos nas portadoras, como
a depressão, transtornos de humor € ideação suicida, Por prejudicar sobremaneira a
qualidade de vida, a saúde emocional da mulher e de sua família, e por seu inegável
impacto social, pois a doença acaba prejudicando a vida profissional e produtiva de
milhões de mulheres, é que se justifica o empenho da municipalidade para que se
incentivem ações de conscientização, educação, diagnóstico precoce e tratamento das
mulheres portadoras, independentemente de sua idade ou classe social.
Acredita-se ser fundamental que se incentive, também, o grande número de
acadêmicos € profissionais em saúde da cidade de São João da Boa Vista de forma
que sejam incentivados estudos e debates sobre o tema de forma integrada — e
propiciem CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA ESTADO DE
SÃO PAULO aqui um polo de acolhimento e tratamento, o qual só trará mais
benefícios e campos de pesquisa para nossa cidade. Justifica-se, ademais, o empenho
municipal porque o mundo clama pela conscientização sobre a Endometriose. Foi
convencionado internacionalmente o movimento “Yellow March” (ou “Março
Amarelo”), ou, ainda, “Endomarch” — em português “Endomarço”, Em âmbito
estadual existe a Lei 16.635 de 05 de janeiro de 2018, instituindo durante o mês de
março a “Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela
Endometriose” A escolha “não foi aleatória”: escolheu-se o dia 13 por ter acontecido
nesta data, no Brasil, o primeiro evento “Endomarcha” (em referência ao
“endomarço”). Por fim, estando plenamente demonstrada a necessidade e relevância
da matéria, conto com os nobres Pares para aprovar O projeto.
/VEREADOR-PODEMOS
ANTÔNIO AP SILVA (TITI)
READOR-PSDB